Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Conforme artigo nº 22 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 constituem receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
Sob a luz da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:
De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:
Assinale a alternativa CORRETA acerca da Reforma Sanitária brasileira.
De acordo com a legislação da ANVISA- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o prazo de validade é o intervalo de tempo no qual o alimento permanece seguro e adequado para consumo, desde que armazenado de acordo com as condições estabelecidas pelo fabricante. Todos os alimentos devem conter uma data de validade, e a responsabilidade de indicar a validade e de manter a qualidade do alimento sempre é do fabricante.
Considerando alguns fatores relacionados à determinação do prazo de validade pela ANVISA, assinale V para verdadeira ou F para falsa nas asserções abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
(__) O estabelecimento do prazo de validade envolve avaliações relacionadas à segurança, qualidade nutricional e análises sensoriais.
(__) O prazo de validade pode ser determinado por meio de avaliações técnicas, estudos de estabilidade e laudos de ensaios laboratoriais utilizando métodos diretos ou indiretos.
(__)Muitos fatores podem afetar o prazo de validade de um alimento. Eles podem ser extrínsecos, quando se relacionam ao próprio alimento - como umidade e pH (que indica a acidez ou basicidade de uma solução) - e intrínsecos, quando são externos ao produto - como condições de embalagem e de armazenamento.
(__) As condições de armazenamento, como temperatura, luminosidade e umidade, influenciam os alimentos durante a distribuição, armazenamento, exibição no varejo e armazenamento pelo consumidor, podendo favorecer a deterioração e, portanto, aumentar o prazo de validade.
Assinale a alternativa CORRETA:
O Sistema Único de Saúde -SUS possui alguns instrumentos legais que normatizam seu funcionamento e suas responsabilidades, dentre eles, a lei que versa sobre a participação da comunidade na gestão e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Qual é esta lei?
Atualmente, as mídias veiculam informações sobre a condição degradante da saúde indígena. A Lei n.° 9.836/90, e alterações, se houver, que versa sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o subsistema de Atenção à Saúde Indígena, determina em seu Art.19-C que:
Com base nas regras apresentadas pela Lei Federal n.º 8.080/90, e alterações, se houver, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, responda as questões 21 e 22 a seguir:
É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
l - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;
II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar;
III - serviços de saúde mantidos, com finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta.
A Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001 também trata do processo e habilitação dos Estados. Os Estados que não cumprirem as responsabilidades definidas para a forma de gestão à qual encontrarem-se habilitados serão desabilitados pela Comissão lntergestores Tripartite-CIT. São motivos de suspensão imediata pelo Ministério da Saúde-MS dos repasses financeiros a serem transferidos, mensalmente, fundo a fundo, para os estados:
I- não pagamento dos prestadores de serviços sob sua gestão, públicos ou privados, até 60 (sessenta) dias após a apresentação da fatura pelo prestador;
II- falta de atualização do cadastro de unidades assistenciais sob sua gestão, segundo normas do MS;
III- indicação de suspensão por auditoria realizada pelos componentes nacional do Sistema Nacional de Auditoria SNA, homologada pela CIT, apontando irregularidades graves.
Após a análise dos itens, pode-se afirmar que:
De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/90, e alterações, se houver, o Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I-a Conferência de Saúde;
II-o Conselho de Saúde;
Ill- o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass);
IV- o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems).
Estão corretos os itens:
A Lei Federal n.º 8.142/90, e alterações, se houver, determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para receberem estes recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com alguns requisitos, dentre eles:
I- Fundo de Saúde;
II- plano de saúde;
III- contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
IV- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Após a análise dos itens, pode-se afirmar que:
Considerando o que a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003 estabelece, julgue o item.
É dispensada de prévia autorização da prefeitura a
interdição de vias públicas nos eventos de
festividades promovidos por entidades
administrativas dotadas de personalidade jurídica
própria.
Considerando o que a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003 estabelece, julgue o item.
É vedado a qualquer pessoa presente em
habitações coletivas usar fogão a carvão ou lenha.
Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007.
É vedada a transferência de recursos do Estado
para o financiamento de ações ou serviços não
previstos nos planos municipais, exceto em
situações emergenciais ou de calamidade pública
na área da saúde.
Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007.
Para toda criança que apresentar sinal de vida ao
nascer, está estabelecida a obrigatoriedade do
preenchimento e do envio da Declaração de
Nascido Vivo ao serviço de saúde competente.
Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007.
Entre os instrumentos proibidos de serem
utilizados pela Secretaria Estadual da Saúde, para
o desempenho da função de regulação, estão os
protocolos clínicos e operacionais.
Tendo como referência a Portaria MS/GM nº. 1.565 de 26/8/1994, julgue o item.
Nos condicionamentos de direito, é permitido ao
poder de polícia administrativa adotar medidas
obrigatórias que envolvam ou impliquem risco à
vida.
Tendo como referência a Portaria MS/GM nº. 1.565 de 26/8/1994, julgue o item.
Nas três esferas do governo do SUS, sangue e
hemoderivados, portos, aeroportos e fronteiras,
representam campos de ação da vigilância
sanitária.
Tendo como referência a Portaria MS/GM nº. 1.565 de 26/8/1994, julgue o item.
Não participam das ações desenvolvidas no
âmbito do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor os ministérios do Trabalho e do Meio
Ambiente.
Acerca da vigilância e controle sanitário de produtos de interesse da saúde, julgue o item.
Dentre os requisitos técnicos para os depósitos de
mercadorias que armazenam para terceiros
produtos de saúde, incluem-se os sanitários sem
ligação direta com as áreas que contenham
produtos de interesse da saúde.
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