Questões de Direito Tributário - Ação Anulatória para Concurso

A ação anulatória da decisão administrativa que denega pedido de restituição

A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.

Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

Considerando as disposições contidas no Código Tributário Nacional a respeito de pagamento e pagamento indevido, analise as afirmativas abaixo:

I - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

II - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

III - Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

IV- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 2 (dois) anos.

V - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Assinale a alternativa CORRETA.

Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida, seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora, o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido tributo.

Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

Caso tenha alguma dúvida relativa à interpretação e à aplicação da legislação tributária, em relação à situação concreta do seu interesse, o sujeito passivo poderá

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição.

Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.

Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Em determinada ação de anulação de débito fiscal é apresentada carta de fiança bancária para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que a Fazenda está cobrando e, ao mesmo tempo, obter certidão fiscal positiva com efeitos de negativa. Neste caso, a fiança bancária é:

O contribuinte Pedro de Alcântara propôs ação anulatória em face do Município de Água Doce, objetivando que seja declarado nulo o lançamento tributário referente ao IPTU, no montante de R$ 20.000,00, e cujo vencimento deu-se em 20 de fevereiro de 2013. Pedro, contudo, não efetuou o depósito preparatório do valor do débito, conforme determina a Lei n.º 6.830/80 e receia que o processo seja extinto pela ausência do depósito. Nesse caso,

Em relação à defesa do contribuinte em juízo, analise as assertivas abaixo:
I. Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o Art. 38 da Lei nº 6.830/1980.
II. A restituição do imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por acessão física, pago indevidamente, por ser um tributo que comporta, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
III. A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para o contribuinte que tenha a intenção de não pagar o tributo exigido pelo sujeito ativo e deseja realizar o depósito judicial do valor controvertido.
IV. Em face da eficácia preclusiva da coisa julgada, a Lei nº 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança impede que o pedido seja renovado dentro do prazo decadencial, na hipótese de a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Quais estão corretas?

Examine as proposições a seguir:

I. Não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito prévio do crédito tributário, posto que tal obrigatoriedade somente ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor ou seguir com a execução fiscal.

II. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial, sendo que o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, e desde que haja pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem.

III. A natureza jurídica do crédito tributário conduz a interpretação de que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta - jure et de jure - de fraude à execução.

IV. Na ocorrência de sucessão empresarial fusão, cisão, incorporação, bem como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, também nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário, o sujeito passivo de débitos referentes às multas fiscais é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da execução fiscal:

Levando-se em consideração as normas vigentes a respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta:

J. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmo tempo, realizou o depósito do montante integral do tributo que estava sendo cobrado pela Fazenda Estadual. Nesse caso,

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em

Sobre a tutela antecipada em matéria tributária, é correto afirmar que

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, a ação anulatória deve ser precedida de depósito.
Nesse caso, trata-se de depósito

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