Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso

poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços.

poderá ser não-cumulativo.

Lei complementar disporá sobre substituição tributária.

em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto.

em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

a cooperativa.

aquele que importe mercadoria do exterior, independentemente de sua finalidade.

aquele que adquira, em licitação, mercadoria importada apreendida ou abandonada.

órgão da Administração Pública.

o extrator, o pescador e o armador de pesca, na qualidade de produtores, desde que haja disposição.

é autorizada a redução da alíquota, em determinados casos, até o limite da menor alíquota praticada no Estado.

é possível, desde que haja, ainda que mínimo, interesse do Estado.

não é possível, face à ofensa ao princípio da isonomia.

não é possível, porque é vedado pela Constituição da República.

é possível, com a finalidade de equilibrar o mercado.

comunicação.

circulação de mercadorias.

transporte municipal.

produto industrializado.

bens imóveis.

Vincula-se à sujeição ativa indireta.

O único tipo de responsabilidade tributária que decorre de lei é a responsabilidade por substituição.

Sempre tem caráter solidário.

Sempre decorre de uma lei.

Vincula-se à capacidade tributária ativa.

O IPTU incide exclusivamente sobre imóveis prediais, excluindo aqueles que são caracterizados como territoriais.

A alíquota do IPTU é fixa e não varia de acordo com a localização do imóvel ou sua utilização.

O IPTU é de competência da União e incide sobre imóveis localizados na zona urbana dos municípios.

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona rural do Município.

Paulo não responde solidariamente pelo cumprimento da obrigação tributária, ainda que haja caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por Arílson e omissão de responsabilidade de Paulo.

O crédito tributário constituído em favor do município de Ibirapuitã não prefere aos créditos decorrentes de acidente de trabalho.

Ainda que haja disposição de lei em sentido contrário, eventual isenção do pagamento do IPTU não se estende a tributos instituídos posteriormente à data da concessão da isenção.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa tributária do município de Ibirapuitã a conceder, por despacho fundamentado, remissão total do crédito tributário, atendendo a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

A moratória extingue a exigibilidade do crédito tributário decorrente do não pagamento do IPTU.

A denominação e demais características formais adotadas pela lei.

A destinação legal do produto da sua arrecadação.

O período de pagamento estipulado pela legislação tributária.

A forma como o tributo é lançado e cobrado pela autoridade fiscal.

A base de cálculo utilizada para determinar o montante do tributo.

A taxa instituída pelo Município Ômega tem natureza jurídica de imposto e, por isso, não poderia ser cobrada.

O fato gerador da taxa determinado pela lei municipal violou a Constituição da República, pois o serviço de coleta, remoção e tratamento do lixo domiciliar é prestado à coletividade em geral, não sendo específico e divisível como determina a disciplina constitucional das taxas.

Se um morador do Município não necessita do serviço que o Município Ômega instituiu, estará isento da cobrança da taxa em questão.

Os municípios não possuem competência para a instituição de taxas, até porque o serviço de coleta, remoção e tratamento do lixo domiciliar tem, necessariamente, natureza jurídica de tarifa (preço público).

É válida a cobrança da referida taxa, vez que se trata de serviço público específico e divisível, colocado à disposição, ou efetivamente prestado pelo Município a seus moradores.