Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso
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No âmbito do processo administrativo fiscal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado de segunda instância, paritário, que tem a competência de julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de ofício.
Tal processo deve ser pautado nos princípios da economia processual, da impessoalidade e da verdade formal.