Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal para Concurso - Página 4

Q2387471

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387471 Direito Tributário

Sobre o processo de execução fiscal, à luz da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que

A

a petição inicial de execução fiscal deve ser, necessariamente, instruída com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de documento indispensável à propositura da demanda.

B

o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

C

a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, presume-se dissolvida irregularmente, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

D

a desistência da execução fiscal antes da decisão de primeira instância exime o exequente dos encargos da sucumbência, independentemente do prévio oferecimento de embargos pela parte executada.

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Q2385903

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385903 Direito Tributário

A sociedade empresária Alfa Ltda. foi executada por falta de pagamento de impostos estaduais no ano de 2022. Durante o curso da execução fiscal, depois de diversas tentativas de citação, o aviso de recebimento foi devolvido sem cumprimento, a despeito de a comunicação postal ter sido encaminhada para o endereço cadastral da sociedade. Com isso, a procuradoria-geral do estado solicitou o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.
A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento do STJ.

A

A responsabilidade pessoal do sócio-gerente no caso decorre da aplicação do dispositivo do CTN que prevê que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da sociedade os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, sendo irrelevante, para o redirecionamento da execução fiscal, a comunicação, ou sua falta, acerca de eventual alteração do domicílio da sociedade aos órgãos competentes.

B

Caso a sociedade empresária Alfa Ltda. tenha deixado de funcionar no seu domicílio fiscal, mesmo que não tenha comunicado isso aos órgãos competentes, o sócio-gerente não responderá pela execução fiscal, uma vez que, pelo princípio da responsabilidade limitada, os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade.

C

Em se tratando de execução fiscal, a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilidade pessoal do sócio-gerente, é consequência jurídica lógica na natureza do débito cobrado, não havendo possibilidade de serem opostas contra o fisco regras de direito privado para proteção do sócio.

D

Caso a sociedade empresária Alfa Ltda. tenha deixado de funcionar no seu domicílio fiscal e não tenha comunicado isso aos órgãos competentes, será legítimo o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio-gerente.

E

Caso a sociedade empresária Alfa Ltda. tenha deixado de funcionar no seu domicílio fiscal, mesmo que não tenha comunicado isso aos órgãos competentes, o sócio-gerente não responderá pela execução fiscal, uma vez que a referida falta de comunicação seria mera irregularidade sanável.

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Q2366530

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2366530 Direito Tributário

A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública. De acordo com o disposto na sistemática da execução fiscal, no que tange à inscrição em dívida ativa

A

a inscrição realizada de forma regular goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa regularmente inscrita até a intimação do executado quando se tratar de correção de erro material ou formal.

C

o termo de inscrição da dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração, mesmo que neles não esteja apurado o valor da dívida.

D

a omissão da descrição do fato constitutivo de infração geradora da multa inscrita provoca a nulidade da certidão da dívida ativa.

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Q3105378

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105378 Direito Tributário

O CORE é uma autarquia federal dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira. Não sendo subvencionada pelo governo federal, é mantida pela anuidade paga pelos representantes comerciais. Sobre a natureza jurídica das anuidades e a ação para sua cobrança, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O fato gerador para a cobrança de anuidades do CORE é o registro no conselho, e não o efetivo exercício da profissão.

B

Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

C

O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a quatro anuidades.

D

As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição social de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento por homologação, que se aperfeiçoa com a declaração feita pelo contribuinte para pagar o tributo.

Q2550720

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550720 Direito Tributário

Na Execução Fiscal é cabível a Fazenda Pública redirecionar o processo judicial contra a empresa, de modo a constar no polo passivo como executadas algumas pessoas físicas que tenham relação com a pessoa jurídica. Em relação à responsabilidade tributária dos sócios nas sociedades de responsabilidade limitada:

A

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

B

O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em crime falimentar.

C

A absolvição do sócio por crime falimentar em ação penal conduz automaticamente à revogação do redirecionamento da responsabilidade tributária do sócio-gerente.

D

Para o redirecionamento da execução fiscal, a fim de incluir no polo passivo os sócios da empresa basta existir indícios da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei.

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Q2456491

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |

Q2456491 Direito Tributário

A respeito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A

o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

B

a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução.

C

inadmite-se a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia nas execuções fiscais.

D

o fechamento de filial de pessoa jurídica é suficiente para fundamentar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio.

E

em regra, é válido o bloqueio de ativos financeiros por meio de sistema eletrônico antes da citação.

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Q2430607

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado |

Q2430607 Direito Tributário

Tião da Silva é devedor de determinado tributo, e obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos à execução fiscal, Tião poderá alegar:

A

A carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

A carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.

C

A improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.

D

O reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.

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Q2379570

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2379570 Direito Tributário

A respeito do processo tributário, julgue o item.

Uma vez ajuizada a execução fiscal, não mais subsiste qualquer risco de prescrição, enquanto extinção da pretensão fazendária.

Certo

Errado

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Q2376823

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376823 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta sobre Execução Fiscal:

A

É causa interruptiva da prescrição o despacho do Juízo que ordenar a citação.

B

A petição inicial da Execução Fiscal deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

C

A petição inicial da Execução Fiscal e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

D

A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída no curso da Execução Fiscal, até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

E

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, excetuando-se a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q2328504

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328504 Direito Tributário

Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado.
Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:

A

não será possível, sendo necessária a desapropriação do bem;

B

será possível após o leilão, se a melhor oferta se equiparar aos créditos do Município;

C

será possível se o Município depositar a diferença por ordem do Juízo da Execução;

D

não será possível, devendo buscar outro bem do devedor;

E

só seria possível no caso de equivalência dos valores de avaliação e de créditos do Município.

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Q2304881

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304881 Direito Tributário

Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar que

A

a impenhorabilidade do bem de família não se aplica por se tratar de Execução Fiscal movida para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

B

os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes.

C

o contrato de locação, prevendo que o locatário ficará responsável pelo pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) do imóvel locado, pode ser oposto à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.

D

a Certidão de Dívida Ativa, no processo de Execução Fiscal, não poderá ser emendada ou substituída.

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Q2298878

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298878 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal, julgue as proposições com V para Verdadeira e F para Falsa e assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.

( ) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
( ) A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, podendo, ambas, constituírem-se de um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
( ) Se a inscrição de Dívida Ativa for cancelada, a qualquer título, antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
( ) A prática dos atos judiciais de interesse da Fazenda Pública, no âmbito das execuções fiscais, independerá de preparo ou de prévio depósito.

A

V, V, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

E

F, V, V, V.

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Q2288794

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |

Q2288794 Direito Tributário

Acerca das possibilidades de satisfação do crédito tributário em sede de execução fiscal, assinale a afirmação correta.

A

A adjudicação pela Fazenda Pública só pode se efetivar após findo o leilão e desde que não tenha havido licitantes.

B

À Fazenda Pública não se aplica a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados em razão da necessidade de concorrência pública ou licitação na aquisição de bens.

C

A Fazenda Pública pode adjudicar os bens penhorados mesmo antes do leilão desde que o faça pelo preço da avaliação, caso os embargos rejeitados ou não tenham sido opostos.

D

Na hipótese de a avaliação do bem ser superior ao valor do crédito da Fazenda Pública é vedada a adjudicação do bem pela Fazenda Exequente

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Q2288429

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |

Q2288429 Direito Tributário

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária e os juros, mas não a multa de mora.
II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
III. A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra o fiador, o espólio e a massa.
IV. Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

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Q2285616

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Q2285616 Direito Tributário

Considerando o direito tributário, julgue o item.

O juiz interromperá o curso da execução e o prazo prescricional, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados os bens sobre os quais possa recair a penhora.

Certo

Errado

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Q2285615

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Q2285615 Direito Tributário

Considerando o direito tributário, julgue o item.

O executado será citado pessoalmente para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.

Certo

Errado

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Q2253976

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253976 Direito Tributário

Mário, administrador não sócio da empresa XYZ Ltda., prestadora de serviços, com o consentimento dos sócios, alterou o endereço de funcionamento da empresa sem notificar ao Fisco municipal. Em razão disso, quando o Fisco ajuizou execução fiscal para cobrar dívidas de ISS, não obteve sucesso em citar a empresa, tampouco tendo sido encontrados bens penhoráveis.

Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

como a empresa não deixou de funcionar, mas simplesmente mudou de endereço, não está caracterizada a dissolução irregular;

B

Mário, mesmo não ostentando a condição de sócio, pode ser responsabilizado tributariamente por eventual irregularidade que tenha cometido na gestão da empresa;

C

Mário, ao contar com o consentimento dos sócios para alterar o endereço, só responde subsidiariamente por eventuais débitos da empresa;

D

a hipótese configura mero inadimplemento tributário, razão pela qual não se admite o redirecionamento da execução fiscal nem para Mário, nem para os sócios;

E

a responsabilidade pessoal de Mário e dos sócios exclui a possibilidade de cobrança dos débitos diretamente da empresa.

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Q2236263

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236263 Direito Tributário

Para garantir o resultado útil do processo de execução fiscal, é possível a propositura de medida cautelar fiscal por parte do fisco. Assim, é INCORRETO afirmar que:

A

para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial a prova literal da constituição do crédito fiscal.

B

a medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito não tributário que, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

C

quando for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data do trânsito em julgado administrativo.

D

o juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.

E

a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

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Q2236254

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236254 Direito Tributário

Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:

A

os embargos à execução fiscal poderão ser apresentados independentemente de penhora.

B

terceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver.

C

a nomeação tempestiva de bem imóvel à penhora obriga a aceitação do exequente.

D

não se aplica à cobrança dos créditos tributários as regras de impenhorabilidade do bem de família.

E

a penhora de quaisquer bens faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

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Q2233089

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |

Q2233089 Direito Tributário

Considerando o regime jurídico da execução fiscal para a satisfação dos créditos tributários, assinale a alternativa correta:

A

A certidão de dívida ativa tem presunção de certeza e liquidez, competindo ao executado o ônus de ilidir essa presunção.

B

As sentenças de primeira instância, na execução fiscal, somente são recorríveis por meio de apelação ou embargos de declaração.

C

Na execução fiscal, caso o fisco não apresente, com a petição inicial, o demonstrativo de cálculo do débito, o processo deve ser extinto pelo indeferimento da inicial.

D

O depósito integral do débito tributário para garantia do juízo não afasta a incidência dos juros de mora, que somente cessarão após o pagamento do valor do crédito tributário.

E

Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia é possível a qualquer momento do processo, independentemente do trânsito em julgado da sentença extintiva pela satisfação do crédito fiscal.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre execução fiscal em direito tributário

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