Questões de Concurso
Comentadas sobre impostos estaduais em direito tributário
Foram encontradas 580 questões
Julgue o item a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF.
O sujeito passivo do ICMS não pode, ainda que de boa-fé,
aproveitar os créditos decorrentes de nota fiscal posteriormente
declarada inidônea e emitida em virtude de efetiva
concretização do negócio jurídico de compra e venda.
A empresa XYZ Comércio e Atacadista Ltda. está sujeita ao regime de substituição tributária para frente em relação às mercadorias que comercializa. Ao efetuar a saída dessas mercadorias, adotou um preço de venda menor do que aquele que serviu como base de cálculo do ICMS-ST, recolhido antecipadamente. Diante disso, a empresa apresentou pedido de restituição do ICMS-ST recolhido a maior, com fundamento no art. 150, § 7º, da Constituição Federal.
Considerando a legislação sobre o regime de substituição tributária para frente no caso do ICMS, bem como o atual entendimento do STF firmado sob a sistemática da repercussão geral (RE nº 593.849 – Tema 201), a pretensão da empresa está:
I. Seria possível, em caso de iminência de guerra externa, a instituição de um ICMS federal mediante lei ordinária; tal fato não caracteriza uma invasão de competência estadual, pois a União estaria usando competência própria, expressamente atribuída pela Constituição Federal. II. É ilegítima a cobrança de taxa de polícia anual, a título de mera renovação, sem que haja novo procedimento de fiscalização. III. A valorização presumida do imóvel não é o fato gerador da contribuição de melhoria mas, tão somente, o critério de quantificação do tributo, que pode ser elidido por prova em sentido contrário.
Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue o item que se segue.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o
ITCMD.
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de
isenções do ICMS são qualificados como normas
complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.
A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016, a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal obrigatório.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A declaração de ICMS realizada pelo contribuinte constitui
o crédito tributário, de modo que não há a necessidade de
realização do ato de lançamento por homologação,
iniciando-se o prazo prescricional desde o transcurso do prazo
de vencimento da obrigação principal.
A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016, a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal obrigatório.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O descumprimento de obrigação de emissão de nota fiscal
dá ensejo à realização, pelo poder público, do lançamento
de ofício, para fins de aplicação da penalidade cabível. Nesse
caso, a multa aplicada equipara-se ao crédito decorrente
da obrigação principal, em virtude da sua natureza jurídica
de obrigação de dar.
No que concerne ao ICMS e às disposições constitucionais pertinentes à concessão de exonerações fiscais, julgue o item subsecutivo.
A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos estados depende de prévia aprovação de convênio interestadual, o que abrange a concessão de diferimento no pagamento de débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que inexista redução do valor devido.
No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, considere:
I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre operações de transferência de propriedade de estabelecimento contribuinte.
II. Armazém-geral, embora prestador de serviços sujeito ao Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza, é insuscetível de ser colocado na condição de sujeito passivo do ICMS.
III. Convênio que autorize a isenção do ICMS sobre o fornecimento de bens e mercadorias destinados à operação de serviços de transporte metroferroviário de passageiros, inclusive por meio de Veículo Leve sobre Trilhos, dá amparo legal à concessão de isenção do ICMS sobre a energia elétrica destinada à alimentação dos trens do VLT.
IV. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, será obtida
pelo somatório das parcelas seguintes: (i) valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou
pelo substituto intermediário; (ii) montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis
aos adquirentes ou tomadores de serviço, (iii) margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou
prestações subsequentes.
Considere o seguinte princípio constitucional:
“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”
Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de
Conheça nossos planos