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Q2005038

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Vitória - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Santa Vitória - MG - Fiscal Tributário |

Q2005038 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre outorga de isenção.

Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado.

A legislação tributária deve sempre ser interpretada literalmente.

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Q2005030

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas , Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Suspensão do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais ( assuntos)

Q2005030 Direito Tributário

Sobre as formas de interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que o Código Tributário Nacional determina que a interpretação deve ser literal.

Alternativas

Legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Lei tributária que altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

Legislação tributária que disponha sobre princípios gerais de direito tributário.

Lei tributária que defina infrações ou penalidades.

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Q2000362

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000362 Direito Tributário

Na interpretação e integração da legislação tributária,

Alternativas

não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.

não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.

é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.

não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia.

o uso da equidade é proibido expressamente diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.

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Q1998720

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998720 Direito Tributário

Tendo como referência a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

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Q1997491

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997491 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:

Alternativas

Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco sempre que houver caso de dúvida.

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Respostas

46: C

47: A

48: C

49: E

50: C

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