Questões de Direito Tributário - Integração e interpretação da Lei Tributária para Concurso
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I. É admissível que a Medida Provisória verse sobre extinção de tributos.
II. Lei ordinária não pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário.
III. Decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.
Na aplicação da integração da legislação tributária, quando
houver ausência de disposição expressa na lei, a autoridade
fiscal poderá aplicar a equidade, de modo a resultar em
desobrigação de pagamento de obrigação principal.