Questões de Direito Tributário - Integração e interpretação da Lei Tributária para Concurso - Página 8

Q951073

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951073 Direito Tributário

O direito tributário possui autonomia disciplinar em relação a outros campos do direito, na medida em que possui princípios próprios e formas de aplicação de suas normas específicas. Sobre este tema, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

A

a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos da lei.

B

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, a equidade e os princípios gerais de direito público.

C

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

D

se interpreta de forma ampla a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

E

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito ativo, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

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Q940377

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940377 Direito Tributário

Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:

A

interpreta-se literalmente legislação tributária a respeito de outorga de isenção.

B

a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, exceto quanto à capitulação legal do fato.

C

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal de 1988, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

D

a definição legal do fato gerador deve levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

E

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q931250

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931250 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, a partir do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação da equidade pode acarretar a dispensa do pagamento de tributo devido.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário; IV - a equidade.

C

Corolário do princípio da legalidade tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.

E

Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco.

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Q917410

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917410 Direito Tributário

Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A

a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.

B

os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.

C

os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.

D

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

E

a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.

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Q908420

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908420 Direito Tributário

NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO CLÁUSULA ANTIELISIVA EM DIREITO TRIBUTÁRIO:

A

o parágrafo único do art. 116, do CTN, que assim estabelece: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”;

B

o art. 51, da Lei n. 7.450/85, que assim determina: “Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda”;

C

o §1º do art. 43, do CTN, com a seguinte letra: “A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”;

D

o §1º, do art. 108, do CTN, cujo texto é o seguinte: “O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.

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Q906380

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906380 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional,

A

os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

B

a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

está em conformidade com o conceito de tributo a noção de prestação pecuniária que constitua sanção de ato ilícito.

D

a lei tributária nova pode retroagir, quando for expressamente interpretativa, inclusive para aplicação de penalidade.

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Q893709

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893709 Direito Tributário

No Diário Oficial municipal que circulou no dia 03 de janeiro de 2018, foi publicada lei municipal que modificou a data de recolhimento de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido naquela localidade, antecipando o prazo de vencimento da obrigação tributária. O último dispositivo legal estabeleceu que a lei entraria em vigor na data de sua publicação. Essa lei

A

não poderá produzir efeitos durante o exercício fiscal de 2018, em respeito ao princípio da anterioridade.

B

poderá ter sua eficácia suspensa administrativa ou judicialmente, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

C

produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o princípio da anterioridade não se aplica à norma legal que apenas altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.

D

produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o critério temporal de incidência tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, legalidade ou da confiança.

E

produzirá efeitos a partir de 03 de abril de 2018, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

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Q887470

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q887470 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir

A

empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

B

o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

taxas, em razão do exercício do poder de polícia, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de previdência próprio, de caráter contributivo e solidário.

D

tributos interestaduais e intermunicipais com a finalidade de limitar o tráfego de pessoas ou bens, sempre que a segurança pública estiver ameaçada, podendo, na vigência de estado de emergência decorrente desta ameaça, serem instituídos e cobrados empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico.

E

o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, contribuição de melhoria, taxas em razão do exercício do poder de polícia e empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União.

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Q843985

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843985 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a afirmativa correta:

A

Interpreta-se analogicamente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

B

Relativamente às normas tributárias que definem infrações e penalidades não se aplica o princípio da retroatividade benigna.

C

Na integração da legislação tributária, a autoridade competente pode eleger, dentre as modalidades de integração, aquela que se mostre mais adequada para a solução dos casos concretos para os quais não haja disposição reguladora expressa.

D

A lei tributária pode alterar determinado conceito oriundo do direito privado, dando-lhe certa peculiaridade, restringindo-lhe ou ampliando-lhe o alcance, desde que não tenha sido adotado pela Constituição Federal para delimitar a competência tributária.

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Q825732

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825732 Direito Tributário

No que concerne aos ilícitos tributários e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

A

No caso de crime contra a ordem tributária, o coautor que, por confissão espontânea, revelar a trama delituosa à autoridade judicial terá direito à extinção da punibilidade, condicionada ao pagamento do tributo.

B

Em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, a lei tributária que trata de infrações e penalidades será interpretada da maneira mais favorável ao fisco.

C

Havendo omissão na apresentação de declaração exigida em lei, o inventariante responderá solidariamente pelas infrações tributárias imputáveis ao espólio, excluídas as penalidades de caráter moratório.

D

A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente que comete infração tributária, desde que esse ato seja anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

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Q805234

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Contador |

Q805234 Direito Tributário

Na ausência de disposição, expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, EXCETO:

A

A analogia

B

Os princípios gerais de direito tributário

C

Os princípios gerais de direito público

D

Os princípios gerais de direito administrativo

E

Equidade

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Q801942

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801942 Direito Tributário

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.

É vedada a adoção de métodos de interpretação ou qualquer princípio de hermenêutica que amplie o alcance da norma tributária que outorga isenção.

Certo

Errado

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Q801939

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801939 Direito Tributário

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.

A interpretação da legislação tributária a partir dos princípios gerais de direito privado é realizada para identificar o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, determinando, assim, a definição dos respectivos efeitos tributários.

Certo

Errado

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Q792736

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q792736 Direito Tributário

Lei Tributária dispondo sobre suspensão do crédito tributário deverá ser interpretada:

A

Literalmente.

B

Restritivamente.

C

Analogicamente.

D

Extensivamente.

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Q792732

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q792732 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

A

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; e, a equidade.

B

Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e, a equidade.

C

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.

D

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e, a analogia.

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Q792729

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q792729 Direito Tributário

Sobre o tema legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

C

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

D

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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Q770835

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770835 Direito Tributário

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é de ser interpretada

A

teleologicamente.

B

analogicamente.

C

literalmente.

D

de forma mais benéfica ao contribuinte.

E

de maneira equitativa em relação aos contribuintes.

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Q759859

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759859 Direito Tributário

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado

A

em qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.

B

em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

C

quando dispuser sobre outorga de isenção.

D

quando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.

E

quando suspender o crédito tributário.

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Q746140

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746140 Direito Tributário

Assinale a proposição correta no que respeita à legislação tributária.

A

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis, exclusivamente, às normas jurídicas de direito público.

B

Salvo disposição de lei em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, na data da sua publicação.

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

Do emprego da equidade, como forma integrativa da legislação tributária, poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.

E

Interpreta-se literalmente a legislação tributária quando disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q743123

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743123 Direito Tributário

Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.

D

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta‐se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E

Os princípios gerais de direito público utilizam‐se para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para a definição dos respectivos efeitos tributários.

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