Questões de Direito Tributário - Integração e interpretação da Lei Tributária para Concurso - Página 5

Q1861070

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861070 Direito Tributário

A lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando versar sobre

A

suspensão do crédito tributário.

B

exclusão do crédito tributário.

C

outorga de isenção.

D

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

a natureza da penalidade aplicável.

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Q1858758

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858758 Direito Tributário

A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

lnterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

C

Utilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.

D

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q1856760

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856760 Direito Tributário

Sobre o uso da analogia, analise as afirmativas a seguir.
I. A analogia é forma de interpretação da legislação tributária. II. A analogia postula a aplicação do mesmo tratamento legal a casos semelhantes. III. O uso da analogia é possível no caso de interpretação do alcance do sentido da lei. IV. O princípio da legalidade estrita limita o campo de aplicação da analogia.
Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1852396

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852396 Direito Tributário

Observe o trecho do julgado a seguir:
“Havendo regra concessiva da correção monetária para o caso em que o fisco devolve ao contribuinte a quantia que este depositou para garantir as instâncias administrativa e judicial, justo é que tal norma seja invocada para o fim de se conceder a correção monetária quando o fisco devolve o indébito de natureza tributária.” RE 81412/SP
No parágrafo reproduzido faz-se uso do método de integração da legislação tributária denominado:

A

Analógico.

B

Sistemático.

C

Teleológico.

D

Principiológico.

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Q1841782

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |

Q1841782 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

B

na ausência de disposição expressa, é vedado à autoridade competente para aplicar a legislação tributária valer-se de analogia ou equidade.

C

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

D

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

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Q1839003

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |

Q1839003 Direito Tributário

Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que

A

é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.

B

poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.

C

o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.

D

na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.

E

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

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Q1826241

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826241 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que

A

tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.

B

define infrações ou que comina penalidades ao infrator.

C

tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.

D

estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.

E

identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.

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Q1764257

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764257 Direito Tributário

Sobre interpretação de lei tributária é correto afirmar:

A

Que é permitida a dispensa do pagamento do tributo por meio da equidade.

B

Por analogia é permitido à exigência de tributo não previsto em lei.

C

Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.

D

Os princípios de gerais de direito privado são admitidos para definição dos efeitos tributários.

E

Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao fisco.

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Q1753784

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753784 Direito Tributário

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a(s):

A

Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

B

Ações judiciais ordinárias, em qualquer caso.

C

Outorga do crédito tributário.

D

Decadência do crédito tributário.

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Q1749875

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749875 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A

A equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; os costumes.

B

A analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.

C

A equidade; os costumes; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público.

D

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

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Q1749872

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749872 Direito Tributário

Quanto a aplicação da lei a ato ou fato pretérito em matéria tributária, é correto afirmar que:

A

Ocorrerá, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa.

B

Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

C

Ocorrerá, em qualquer caso, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

D

Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.

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Q1726923

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726923 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito

A

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

B

quando aumentar ou instituir tributo sobre a renda.

C

quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento o ato e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

D

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

E

quando o emprego da interpretação analógica resultar na exigência de tributo não previsto expressamente em lei.

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Q1715820

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1715820 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da legislação tributária.
I. A autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar da equidade na ausência de disposição expressa sobre a interpretação, desde que obedecida a seguinte ordem: analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e por fim a equidade; II. O emprego da analogia na interpretação e integração da legislação tributária poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; III. A legislação tributária que disponha sobre dispensa de cumprimento de obrigações acessórias nunca poderá ser interpretada de forma literal; IV. O emprego da equidade na interpretação e integração da legislação tributária não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e IV estão corretos.

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Q1699828

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1699828 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre a interpretação e a integração da legislação tributária:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia antes da equidade.

II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

III. Em regra, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.

É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q1690500

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690500 Direito Tributário

Dona Zezé é aposentada e recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo. Após participar de uma rifa da sua igreja, Dona Zezé ganha um automóvel Ferrari, cujo valor anual a ser pago a título de imposto estadual sobre veículos automotores (IPVA) é de R$ 20.000,00. Preocupada em magoar seus amigos da igreja, embora não possa pagar o imposto e as despesas de conservação do automóvel, Dona Zezé não vende o bem e acumula ao longo dos anos uma dívida tributária, com juros e multa, superior a R$ 300.000,00. Cobrada judicialmente pela procuradoria, ela alega que sua condição de hipossuficiência a impede de arcar com essa dívida.
Diante do caso descrito e da legislação nacional, é correto afirmar que

A

o juiz poderá aplicar a equidade na interpretação da legislação tributária, de maneira a afastar totalmente a cobrança sofrida pela aposentada.

B

o juiz poderá aplicar o princípio da reserva do possível na interpretação da legislação tributária, de maneira a reduzir equitativamente o valor da cobrança à capacidade de pagamento da aposentada.

C

caso haja isenção de IPVA para veículos aéreos, o juiz poderia utilizar a analogia, de maneira a estender a aplicação da isenção para o caso da aposentada.

D

ainda que se trate de contribuinte em situação de hipossuficiência financeira, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

embora as regras de direito tributário exijam a cobrança neste caso, o juiz poderia utilizar os princípios gerais de direito público, no caso concreto, para reduzir o montante da dívida.

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Q1668517

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668517 Direito Tributário

A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário deve ser interpretada da seguinte forma:

A

literalmente

B

extensivamente

C

retroativamente

D

analogicamente

E

teleologicamente

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Q1636517

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636517 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre a interpretação de lei tributária que define infrações ou comine penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

A interpretação tributária será a mais favorável ao contribuinte nas hipóteses em que o fato configure crime.

B

A lei tributária será interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida, excluídas as regras que tratem da capitulação legal do fato.

C

Na graduação da penalidade a ser aplicada ao contribuinte, havendo dúvida, a punição não poderá ser abrandada.

D

A dúvida do fisco quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade implicará em interpretação mais benéfica ao contribuinte.

E

A natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ao contrário da natureza e extensão dos seus efeitos, não poderão ser objeto de interpretação mais favorável ao contribuinte.

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Q1636516

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636516 Direito Tributário

Sobre interpretação e integração da legislação tributaria, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao intérprete da lei tributária é permitido o uso da analogia, que poderá excluir ou resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

De acordo com o Código Tributário Nacional, quando utilizados na interpretação os princípios gerais de direito privado, estes servirão para definir o conteúdo e o alcance de seus institutos, conceitos e formas e os respectivos efeitos tributários.

C

A interpretação literal deverá ser utilizada pelo intérprete quando a interpretação teleológica não se mostrar suficiente para resolver a dúvida na aplicação da regra tributária.

D

Na regra do Código Tributário Nacional, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

As autoridades tributárias poderão divulgar atos declaratórios interpretativos, que terão função vinculante para os contribuintes e indicativa para o fisco.

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Q1376414

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Auditor Fiscal do Município |

Q1376414 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser determinadas por atos administrativos quando a lei for omissa a respeito.

Certo

Errado

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Q1339119

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339119 Direito Tributário

Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária assinale a alternativa correta:

A

Em se tratando de matéria tributária não será admitido o uso da equidade.

B

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

E

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Questões de Concurso Sobre integração e interpretação da lei tributária em direito tributário

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