Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso

Julgue o item subsequente. 

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Julgue o item subsequente. 

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.

Um imposto cuja competência é atribuída aos municípios, de acordo com o que está estabelecido na Constituição Federal, incide sobre operações relacionadas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, mesmo que essas operações e serviços tenham início no exterior.

Todos os estados e municípios são obrigados a fazer parte do Simples Nacional. Contudo, os estados podem estabelecer limites diferenciados de receita bruta para Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecidos como sublimites, com base na contribuição de cada estado para o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Esses sublimites são aplicados para o recolhimento do ICMS e do ISS, conforme apropriado. O sublimite definido por um estado deve ser obrigatoriamente seguido pelos municípios localizados dentro dele no que diz respeito ao recolhimento do ISS.