Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso - Página 20

Q1287495

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |

Q1287495 Direito Tributário

O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça tem grande valia na interpretação da legislação tributária, sendo relevante seu conhecimento quando da administração dos tributos municipais, sendo exigido do aspirante a Procurador transitar com segurança por seus enunciados. Diante de tal realidade, assinale a alternativa que apresenta uma assertiva INCORRETA, quando ao entendimento sumulado do STJ em matéria tributária, atinente à esfera municipal:

A

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

B

É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

C

No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

D

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao imposto sobre serviços.

E

O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, ainda que preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, não está sujeito ao imposto sobre serviços.

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Q1248618

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Contador |

Q1248618 Direito Tributário

Maria pretende viajar para Montevideo com suas amigas para conhecer a capital do país vizinho. Para isso, realizou as seguintes atividades:
1. Foi até o Instituto Geral de Perícias (IGP), que é um órgão vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para retirar uma segunda via da Carteira de Identidade. Para a confecção do documento pagou uma taxa de R$ 37,55. 2. Deixou seu carro em estacionamento privado próximo ao IGP, pelo qual pagou R$ 10 durante o período de duas horas. 3. Ao sair do estacionamento parou em uma lanchonete, tomou um café e comeu um pão de queijo, pelos quais pagou R$ 8. 4. Deu R$ 2 de gorjeta ao garçom que lhe atendeu na lanchonete. 5. Fez um orçamento para o passeio em uma agência de viagens, que inclui o transporte aéreo, hospedagem e guia turístico.
A respeito da situação acima e com base nos conhecimentos sobre o Imposto sobre Serviços (ISS), é correto afirmar que ocorreu o fato gerador do imposto em:

A

1.

B

2.

C

5.

D

1 e 5.

E

2 e 4.

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Q1248617

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Contador |

Q1248617 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) previstos nas Leis Complementares Federais nº 116/03 e nº 157/2016, é correto afirmar:

A

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

O fornecimento de energia elétrica para residências é fato gerador de ISS.

C

A igreja Santo Cristo contratou um serviço de dedetização de suas instalações. Nesse caso, a empresa contratada não deverá destacar e cobrar o ISS no documento fiscal, pois é vedada a cobrança de imposto sobre serviços prestados a templos de qualquer culto.

D

As alíquotas máximas e mínimas do imposto são, respectivamente, de 12% e 5%.

E

Há incidência do imposto na prestação de serviços dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

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Q1245076

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1245076 Direito Tributário

D e acordo com a prestação de serviços com fornecimento de mercadorias, é CORRETO que:

A

Em qualquer situação, incidirão os dois impostos.

B

Pode incidir ISS sobre a prestação de serviço e ICMS e sobre as mercadorias, caso o serviço esteja discriminado na Lei Complementar nº 116, de 2003 e no item de serviço, constante da lista anexa a essa lei, haja ressalva expressa para a incidência do ISS.

C

Incide apenas o ISS pelo valor total da operação, mesmo que o serviço conste da lista de serviço anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003.

D

Incide apenas o ICMS pelo valor total da operação.

E

Pode incidir ISS sobre a prestação de serviço e ICMS e sobre as mercadorias, caso o serviço esteja discriminado na Lei Complementar nº 116, de 2003 e no item de serviço, constante da lista anexa a essa lei, haja ressalva expressa para a incidência do ICMS.

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Q1243814

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243814 Direito Tributário

Com base na CF/88 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta acerca dos tributos municipais:

A

O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicia-se na data estipulada para o vencimento da exação.

B

o Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

C

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato o gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar Nº 116/03, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador.

D

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desses tributos.

E

é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

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Q1232880

Ano: 2019 Banca: SEDUC-PA Órgão: Prefeitura de São Francisco - SE

Q1232880 Direito Tributário

De acordo com a lei, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” e pode ser de competência federal, estatal e municipal. São impostos municipais recolhidos pelo município:

A

IPI, ICMS, IPTU

B

ISS, ICMS, ITBI.

C

ITBI, IPTU, IOF.

D

IPTU, IPVA, ISS.

E

ISS, IPTU, ITBI.

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Q1230599

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Q1230599 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços (ISS), julgue o item seguinte.
Na situação em que certa pessoa física preste serviços de informática a uma entidade da administração pública federal, mediante remuneração, o contribuinte do ISS será o prestador dos serviços.

Certo

Errado

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Q1228731

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1228731 Direito Tributário

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:

A

Se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é realizada por pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço e, portanto, despesa não dedutível da base de cálculo do ISSQN.

B

A Lei Complementar no 116, de 2003, que dispõe sobre o ISSQN, regulou a forma e as condições para a concessão, pelos Municípios, de isenções, incentivos e benefícios fiscais no que diz respeito a tal tributo.

C

A operação de locação de bem móvel, ainda que combinada à colocação de funcionário à disposição para operá-lo, não está sujeita à incidência do ISSQN.

D

A capacidade ativa para a cobrança do ISSQN incidente sobre a operação de arrendamento mercantil é do Município onde está sediado o estabelecimento vendedor do bem arrendado ou do Município onde ocorre a entrega do bem se o estabelecimento vendedor possuir unidade econômica ou profissional nessa mesma localidade.

E

Nos contratos de construção civil a capacidade ativa para a cobrança do ISSQN é do município do local da obra, a não ser que o contrato verse também sobre outras etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, caso em que tal serviço fica sujeito à tributação pelo Município da sede do estabelecimento da construtora.

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Q1228523

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1228523 Direito Tributário

Acerca de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade - ADI, o Supremo Tribunal Federal decidiu

A

pela constitucionalidade dos dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto.

B

que os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais, e fundamentou a decisão em entendimento consolidado na Corte de que emolumentos extrajudiciais têm natureza jurídica de taxa e há vedação constitucional de que haja incidência de imposto sobre taxa (espécie tributária).

C

que os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais e fundamentou a decisão no princípio da imunidade tributária recíproca, consagrado no art. 150 da Constituição Federal: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros...

D

que os dispositivos de lei federal que permitem a incidência do Imposto são inconstitucionais por violação a norma da Constituição Federal, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão-somente sobre a prestação de serviços de índole privada.

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Q1228431

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Amapá do Maranhão - MA

Q1228431 Direito Tributário

Assinale a alternativa ERRADA em relação ao Imposto sobre Serviços – ISS.

A

Um dos aspectos do ISS que mais tem causado impacto para as organizações é a atribuição de responsabilidade aos tomadores de serviços para realizar a sua retenção na fonte e recolhê-lo aos municípios beneficiários. A partir da LC nº 116/2003 esta prática se tornou mais difundida, especialmente pela norma, em função da extensão dos serviços que passaram a ser tributados no local da sua prestação, já ter atribuído responsabilidade tributária aos tomadores destes serviços.

B

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com a configuração que tem hoje, porém com o campo de incidência bastante reduzido, foi introduzido no ordenamento jurídico tributário pela Reforma Tributária Nacional de 1945, que suprimiu todos os outros impostos que incidiam sobre os mesmos fatos geradores do novo tributo

C

Do texto constitucional sobre o imposto em comento, depreende-se que os Municípios possuem competência para instituir o ISS, desde que não incida sobre a prestação de serviços de telecomunicação, de transporte interestadual e intermunicipal e que os serviços onerados estejam definidos em lei complementar. Não basta o Município editar lei instituindo o imposto, especificando que o imposto incidirá sobre serviços de qualquer natureza, como sugere o texto constitucional, é preciso que antes, seja editada Lei Complementar Nacional definindo quais são os serviços que o imposto pode alcançar.

D

Sobre a ótica da necessidade de lei complementar definidora dos serviços alcançados pelo ISS existem discussões doutrinarias e jurisprudenciais no sentido de que a atual forma de definição usada pelas normas complementares seria inconstitucional pelo fato delas limitarem a competência dos municípios de cobrar o citado imposto. Isto se deve a forma de definição usada, que ao invés de conceituar de forma expressa os serviços do campo de incidência do ISS, conforme manda o inciso III do artigo 156 da CF/88, os legisladores infraconstitucionais adotaram a forma de relacionamento em lista de serviços tributáveis. Nesta esteira, alguns municípios ousam incluir itens de serviços que não constam expressamente nas listas das normas complementares à Constituição.

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Q1227921

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Amapá do Maranhão - MA

Q1227921 Direito Tributário

É pacífico entre os doutrinadores do Imposto sobre Serviços - ISS, que este tem como pressupostos essenciais os seguintes:

I. Fato gerador (elemento pessoal). II. Contribuinte (elemento material). III. Base de cálculo (elemento quantitativo).

É certo o que se afirma em:

A

I e III

B

III

C

I, II e III

D

II

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Q1225962

Ano: 2015 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ

Q1225962 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar 116, de 31 de Julho de 2003, o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Com relação do ISS assinale a opção CORRETA:

A

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

O ISS incide também sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado, de acordo com lista anexa a lei.

D

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

E

A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 12%.

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Q1225503

Ano: 2018 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG

Q1225503 Direito Tributário

Com o objetivo de garantir uma arrecadação suficiente para que um município mineiro pudesse arcar com todas as despesas orçamentárias previstas para o ano de 2019, um vereador desse município apresentou Projeto de Lei para majorar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 6% (seis por cento) sobre a base de cálculo. Antes de seguir sua tramitação, foi solicitado parecer à Procuradoria da Câmara quanto ao atendimento do pressuposto de legalidade do referido projeto.
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o Projeto de Lei

A

não respeita o pressuposto de legalidade, pois se trata de competência do Prefeito Municipal majorar a alíquota do ISSQN.

B

não respeita o pressuposto de legalidade, pois o ISSQN é um tributo de competência dos Estados.

C

não respeita o pressuposto de legalidade, pois excede a alíquota máxima fixada por lei complementar.

D

não respeita o pressuposto de legalidade, pois não foi observado o princípio da irretroatividade.

E

respeita o pressuposto de legalidade e poderá seguir sua tramitação para discussão pelo Plenário da Câmara dos Vereadores.

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Q1220005

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ

Q1220005 Direito Tributário

Siglas Utilizadas:
STF: Supremo Tribunal Federal. ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Compreende-se no campo de incidência do ISSQN

A

os serviços definidos em lista constante de lei complementar prestados por um concessionário de serviços públicos contratados no regime de parceria público-privada na modalidade “concessão administrativa” cuja remuneração seja inteiramente paga pelo parceiro público.

B

a construção de edifício destinado à venda, realizada pelo incorporador imobiliário.

C

a parcela cobrada pelo vendedor pela entrega da mercadoria por ele comercializada até o domicílio do comprador, situado no mesmo Município.

D

a obra de construção civil de um porto localizado em país estrangeiro financiada por entidade de crédito brasileira executada por empreiteira brasileira.

E

os serviços prestados pelos conselheiros de administração de empresas públicas e sociedades de economias mista.

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Q1217163

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217163 Direito Tributário

Com base na CF/88 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta acerca dos tributos municipais:

A

O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicia-se na data estipulada para o vencimento da exação.

B

o Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

C

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato o gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar N 116/03, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador.

D

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desses tributos.

E

é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

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Q1215431

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215431 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar.

A

No caso de contratação de serviços de engenharia ou arquitetura, o contribuinte do tributo será o tomador do serviço.

B

O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, não podendo, a sua alíquota, exceder a dois por cento.

C

Nos serviços executados em águas marítimas, o fato gerador do imposto será sempre o local do estabelecimento prestador dos serviços.

D

A incidência do imposto tem como fato gerador a prestação e a denominação do serviço constantes em lista anexa de que trata a Lei Complementar própria.

E

O ato municipal que não respeite a alíquota mínima do imposto, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço, será nulo.

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Q1214509

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES

Q1214509 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item subseqüente apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A pessoa jurídica Trâmite Publicidade e Propaganda Ltda. contratou, sob o regime das Consolidações das Leis do Trabalho, dois empregados para prestarem serviços de panfletagem. Nessa situação, a referida pessoa jurídica está obrigada a recolher o ISS em razão dos serviços prestados pelos empregados contratados.

Certo

Errado

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Q1214467

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES

Q1214467 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item subseqüente apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Gustavo, trabalhador autônomo, presta serviços de elaboração de programas de computadores no município de Vitória. Nessa situação, Gustavo deve recolher o ISS à alíquota de 5% sobre o valor dos serviços prestados.

Certo

Errado

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Q1209531

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR

Q1209531 Direito Tributário

De acordo com a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações, a opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de vários tributos, EXCETO

A

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

B

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

C

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

D

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

E

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

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Q1205961

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR

Q1205961 Direito Tributário

A incidência sobre a prestação de determinado serviço de informática incorre no fato gerador para o município cobrar o:

A

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

B

Imposto de Serviços de Quaisquer Naturezas (ISS).

C

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

D

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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