Questões de Direito Tributário - Obrigação Principal e Acessória para Concurso - Página 3

Q2546916

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |

Q2546916 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Certo

Errado

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Q2540302

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |

Q2540302 Direito Tributário

O Fato Gerador é a situação que resulta na ocorrência da obrigação tributária. Assinale a alternativa que apresenta os tipos de obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional:

A

Principal e Acessória.

B

Financeira e documental.

C

Inicial e Secundária.

D

Positiva e Negativa.

E

Direta e Residual.

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Q2530991

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530991 Direito Tributário

As entidades imunes, conforme previsão constitucional, estão sujeitas às obrigações acessórias que existem no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos, visto que são obrigadas a escriturar livros fiscais para que a administração tributária tenha como fiscalizá-las e verificar se as condições para a fruição da imunidade permanecem presentes. Sobre a obrigação tributária principal e acessória, assinale a afirmativa correta.

A

Mesmo imunes ao pagamento dos tributos, as entidades que gozam destes benefícios fiscais são obrigadas a recolher tributos na condição de responsáveis.

B

As multas por possuírem natureza de obrigações principal não são oponíveis às entidades imunes, já que há restrição ao fato gerador concreto em face destas.

C

As obrigações acessórias são criadas com o objetivo de facilitar o cumprimento da obrigação tributária principal, por seu conteúdo exclusivamente pecuniário.

D

O descumprimento de obrigação principal pode provocar fato gerador de obrigações acessórias, nos termos do CTN, como a imposição ao pagamento de penalidade pecuniária.

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Q2530874

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor Fiscal |

Q2530874 Direito Tributário

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

1. Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

2. Consumidor final, quando adquira produto, mercadoria ou serviço para utilização ou emprego em bem objeto de nova etapa de tributação.

3. Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

4. Quirografário, quando tenha preferência secundária ou garantidora do pagamento da obrigação principal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2527153

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527153 Direito Tributário

Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Acerca desse tema, é correto afirmar:

A

sujeito passivo chama-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

C

a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais ou de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

D

as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo.

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Q2527147

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527147 Direito Tributário

O crédito tributário decorre da obrigação principal que surge a partir da ocorrência do fato gerador. Excluem o crédito tributário

A

isenção e anistia.

B

prescrição e a decadência.

C

pagamento e compensação.

D

conversão de depósito em renda.

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Q2513544

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513544 Direito Tributário

A respeito das imunidades tributárias, é correto afirmar que

A

a imunidade é desoneração tributária legalmente prevista.

B

as normas imunizantes fazem referência, exclusivamente, a espécie tributária dos impostos.

C

a imunidade atinge tão somente a obrigação tributária, não afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

D

a existência de requisitos para usufruto da imunidade é condicionada a sua previsão em lei ordinária.

E

as imunidades se destinam a concretização de interesses econômicos do Estado.

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Q2510940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510940 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, além de conter diversos elementos constitutivos.
Acerca da obrigação tributária, analise os itens a seguir.

I. A obrigação acessória decorre da principal e a substitui, como nas hipóteses em que o pagamento de uma multa por não declaração do imposto de renda afasta o dever de o sujeito passivo declarar e apurar o respectivo tributo.
II. O critério espacial da hipótese da incidência tributária representa a dimensão territorial da conduta, que é essencial para a verificação da competência tributária e da jurisdição aplicável.
III. O elemento quantitativo da obrigação tributária compreende a base de cálculo e a alíquota, sendo vedada a utilização de alíquotas específicas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2507820

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507820 Direito Tributário

Com base no direito tributário, julgue o item abaixo.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Certo

Errado

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Q2504952

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504952 Direito Tributário

Em Direito Tributário, tanto um crédito quanto os respectivos juros e multas são considerados:

A

Conteúdo pecuniário relativo.

B

Obrigação tributária principal.

C

Multa tributária.

D

Juros tributários.

E

Obrigação tributária acessória.

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Q2489158

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Auditor Fiscal |

Q2489158 Direito Tributário

Em relação às modalidades de obrigação tributária, conforme a Lei Municipal nº 001/2017 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

Obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objetos a prática ou a abstração de atos nela previstas, no interesse da Fazenda Municipal (1ª parte). Obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2489155

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Auditor Fiscal |

Q2489155 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Municipal nº 001/2017 — Código Tributário do Município, sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada à prática ou à abstração de atos previstos na legislação tributária do Município.

B

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos.

C

Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.

D

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos tributos ou penalidade pecuniárias de competência do Município, impostas por ele.

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Q2467120

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |

Q2467120 Direito Tributário

A obrigação tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador. No caso da obrigação tributária principal, o fato gerador é a situação definida em lei:

A

como necessária e suficiente à sua ocorrência

B

que impõe a prática de ato coadunado à obrigação acessória

C

cuja ocorrência concreta é denominada de hipótese de incidência

D

como relação transitória cujo objeto consiste em uma prestação econômica

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Q2464325

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2464325 Direito Tributário

A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

A obrigação tributária principal está relacionada ao pagamento de um tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória corresponde ao pagamento de uma multa decorrente do não cumprimento de obrigação de fazer.

Certo

Errado

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Q2456490

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |

Q2456490 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Tributário Nacional.

A

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

C

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

A solidariedade tributária comporta o benefício de ordem.

E

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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Q2449775

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |

Q2449775 Direito Tributário

Sobre as obrigações tributárias principal e acessória, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A obrigação tributária acessória visa facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público.
( ) O sujeito passivo que é beneficiário da imunidade de determinado tributo é sujeito passivo nas obrigações acessórias a ele pertinentes e, eventualmente, em relação jurídica sancionatória.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária. Esse termo engloba apenas as leis, em razão do Princípio da Legalidade Tributária, não incluindo os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

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Q2449329

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449329 Direito Tributário

Considerando os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária e de como são tratados pelo Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta:

A

o sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;

B

o sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;

C

o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto;

D

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

E

o sujeito passivo da obrigação acessória diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

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Q2449328

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449328 Direito Tributário

Considerando o fato gerador e de como ele é apresentado pelo Código Tributário Nacional – CTN, marque a alternativa correta:

A

o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

B

o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória;

C

o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

D

tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável;

E

tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

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Q2449327

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449327 Direito Tributário

Em matéria de obrigação tributária e do que determina o Código Tributário Nacional sobre essa temática, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I- A obrigação tributária é principal ou acessória.
II- A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III- A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV- A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

A

estão corretas somente as afirmativas I e II;

B

está correta somente a afirmativa I;

C

estão corretas somente as afirmativas II e III;

D

está correta somente a afirmativa IV;

E

estão corretas todas as afirmativas.

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Q2398741

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Tesoureiro |

Q2398741 Direito Tributário

A obrigação tributária é principal ou acessória.

Analise as afirmativas:

I.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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Questões de Concurso Sobre obrigação principal e acessória em direito tributário

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