Questões de Direito Tributário - Princípio da Isonomia para Concurso
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( ) A instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
( ) As anterioridades tributárias são manifestações do Princípio da Segurança Jurídica na Tributação, mais amplo e sistêmico. A concepção central da anterioridade, assim como na irretroatividade, é a noção de que a norma tributária é prospectiva – ou seja, aplica-se aos eventos futuros da vida pública e civil.
( ) O Princípio da Legalidade é indubitavelmente um dos maiores princípios tributários, garantia constitucional pétrea, podendo ser alterado.
No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.
Em relação ao princípio da equidade, em matéria de
tributação, a prática indica que os impostos sobre a
renda são aplicados de maneira diferenciada e os
impostos sobre consumo têm uma abrangência global,
razão por que os primeiros mais bem se ajustam ao
critério da progressividade.