Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Um procurador de estado verificou erro na certidão de dívida ativa (CDA) que havia instruído o executivo fiscal e, visando corrigir o equívoco observado, propôs a substituição da CDA.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da CDA com a finalidade de
A respeito da repartição de receitas, consoante a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
I Pertencem ao estado, ao Distrito Federal ou ao território de origem 30% do que for arrecadado a título de IOF incidente sobre ouro, quando este é definido como ativo financeiro ou instrumento cambial.
II 20% do que a União arrecadar com impostos extraordinários pertencerão aos estados e ao Distrito Federal.
III A União entregará aos estados e ao Distrito Federal 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
IV Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Estão certos apenas os itens
Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.
Maria é participante do plano de benefícios
de contribuição definida da Funpresp-Jud
desde 13 de maio de 2011. Em 13 de maio
de 2016, Maria realizou resgate dos
valores acumulados, portanto, de acordo
com a legislação vigente, obrigatoriamente
a participante sofreu incidência de imposto
de renda retido na fonte, na alíquota de
20% (vinte por cento).
A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.
Prazo de acumulação é o tempo decorrido
entre o aporte de recursos no plano de
benefícios mantido por entidade de
previdência complementar, por sociedade
seguradora ou em FAPI e o pagamento
relativo ao resgate ou ao benefício,
calculado na forma a ser disciplinada em
ato conjunto da Secretaria da Receita
Federal e do respectivo órgão fiscalizador
das entidades de previdência
complementar, sociedades seguradoras e
FAPI, considerando-se o tempo de
permanência, a forma e o prazo de
recebimento e os valores aportados.
A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.
Os fundos de investimento cuja carteira de
títulos tenha prazo médio igual ou inferior a
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
sujeitam-se à incidência do imposto de
renda na fonte, por ocasião do resgate.
A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.
É facultado aos participantes que
ingressarem a partir de 1º de janeiro de
2005 em planos de benefícios de caráter
previdenciário, estruturados nas
modalidades de contribuição definida ou
contribuição variável, das entidades de
previdência complementar e das
sociedades seguradoras, a opção por
regime de tributação no qual os valores
pagos aos próprios participantes ou aos
assistidos, a título de benefícios ou
resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda retido
na fonte, na alíquota de 30% para recursos
com prazo de acumulação inferior ou igual
a 02 (dois anos).
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