Questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária para Concurso
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O art. 134, VII, do CTN menciona que são solidariamente responsáveis com o
contribuinte em caso de impossibilidade de exigência os sócios, no caso de liquidação de
sociedades de pessoas. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca da responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integral ou subsidiariamente, nos termos em que dispõe.
Referida responsabilidade, contudo, não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência quando o adquirente for
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
II. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
III. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
IV. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
A sequência correta é:
Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional sobre cada tema:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, relativo aos tributos devidos sobre os atos praticados por tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, ou perante eles, em razão do seu ofício, estes não respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis;
III. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser
solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem
coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de
único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da
obrigação tributária.
Em 2014, empresa do setor de alimentos adquire estabelecimento
comercial de outra e passa, ali, a exercer a mesma atividade da
alienante. A pessoa jurídica alienante deixa de existir e seus
antigos sócios passam a atuar em outros ramos. Dois anos depois, é
lavrado auto de infração em razão do não recolhimento de Imposto
de Renda (IRPJ), acrescido de penalidade, tudo relativo ao ano
base 2012. Assinale a opção correta: