Questões de Concurso Sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário

Considere as seguintes proposições sobre crédito tributário:

I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de autoridade administrativa.

II. A tutela antecipada e a medida liminar concedidas em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

III. O pagamento de tributo, sujeito a lançamento por declaração, por si só já extingue o crédito tributário.

Está correto o que se afirma em

No que se refere às causas de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

É correto afirmar que

São causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, exceto

Assinale a opção que NÃO faz parte dos tipos de suspensão do crédito tributário.

Analise o teor das assertivas a seguir sobre a suspensão e extinção do crédito tributário, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta.

I. O ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade tributária obsta a cobrança judicial do tributo que a Fazenda Pública entende devido.

II. A sentença de procedência na ação declaratória de inexigibilidade tributária, objeto de apelação pela Fazenda Pública, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

III. Confirmada pelo Tribunal a sentença favorável ao contribuinte, tal decisão produz efeitos imediatos, elidindo a certeza do crédito inscrito em dívida ativa e obstando o ajuizamento da execução fiscal.

O crédito tributário, após constituído e notificado ao sujeito passivo, somente pode ser modificado em razão do seguinte:

Em virtude de um grave acidente ambiental ocorrido em certa região do território do Estado de Roraima, foi instituído, por meio de lei, um benefício que dilata o prazo para pagamento de tributos estaduais.

Trata-se de

Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:

De acordo com o Código Tributário Nacional-CTN, assinale a opção que apresenta apenas hipóteses de suspensão do crédito tributário.

A constituição, suspensão da exigibilidade, moratória, extinção e anistia do crédito tributário são disciplinadas

Assinale a alternativa CORRETA quanto à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.

De acordo com Código Tributário Nacional, (Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966), o crédito tributário, constituído por meio do lançamento, ficará suspenso nas seguintes hipóteses:

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

Considere as seguintes afirmações:

I. A compensação, a prescrição e o parcelamento são modalidades suspensivas do crédito tributário.

II. A remissão, o depósito do montante integral e sua conversão em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.

III. A decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a consignação em pagamento e a decisão judicial transitada em julgado são modalidades de extinção do crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

Acerca das previsões do Código Tributário Nacional relativas à disciplina da moratória, assinale a alternativa correta.

A propósito do crédito tributário, leia as assertivas abaixo e marque as corretas:

1) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda constante.

2) Aquele que pagou indevidamente tem o direito à restituição da quantia paga, sem necessidade de mover ação cautelar de protesto com a finalidade de assegurar seu dinheiro.

3) Se o tributo for pago a maior por exigência ilegal ou inconstitucional, o tributo deve ser restituído, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento sem causa do Poder Público, que seria premiado pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de sua lei.

4) Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

5) A lei não pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Está correto o que é dito em:

A respeito das causas de suspensão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. A moratória é um favor fiscal que o ente tributante cede ao contribuinte, sempre mediante lei.
II. O depósito prévio é requisito de admissibilidade para a ação judicial que pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.
III. É cabível o requerimento de medida de natureza cautelar na via judicial para obtenção da suspensão do crédito tributário.
IV. Na ocorrência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte terá direito à certidão negativa de débito tributário.

Assinale

A responsabilidade por infrações, em nosso sistema tributário, é excluída