Questões de Direito Urbanístico - Competências legislativa e administrativa para Concurso
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Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é competência:
Cabe aos estados definir, por decreto, as áreas de proteção especial relativas ao patrimônio histórico-cultural, assim definido por legislação estadual ou federal.
Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.° 10.257 2001), assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue o próximo item.
A competência legislativa para a edição de normas gerais de direito urbanístico é comum, alcançando União, estados, Distrito Federal e municípios.