Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso
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Segundo a legislação, áreas urbanas com mais de ________, ocupadas por população ____________ para sua moradia, por ________, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam __________ de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
O Estatuto da Cidade foi criado para
A Constituição de 1988 e a legislação federal vigente definem a obrigatoriedade do desenvolvimento dos Planos Diretores Municipais para municípios
O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257) torna obrigatório o desenvolvimento do Plano Diretor para uma quantidade maior de municípios se comparado à Constituição de 1988; isso ocorre porque o estatuto passa a exigi-lo também para cidades
O plano diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização. O plano diretor é obrigatório para cidades a partir de quantos habitantes?
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