Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso

O artigo 9 (nove) do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) trata da usucapião especial de imóvel urbano. O referido artigo estabelece que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A esse respeito, analise as afirmativas sobre a usucapião especial de imóvel urbano e identifique as corretas:

I- O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

II- O direito de usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

III- Para os efeitos de usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua de posse de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

IV- É dada preferência para o direito de usucapião especial de imóvel urbano para famílias com mais de 5 pessoas.

Assinale a alternativa correta:

O Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) estabelece que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Isso posto, analise as afirmativas sobre a obrigatoriedade da formulação de plano diretor e identifique a(s) correta(s):

I- O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

II- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

IV- O plano diretor é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II, que dispõe sobre política urbana, definiu o conceito de função social da propriedade e determinou a obrigatoriedade de elaboração de planos diretores em municípios com população acima de 20 mil habitantes. Em 2001, foi aprovado o Estatuto da Cidade, instrumento regulatório da política urbana brasileira, que fez regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Sobre as diretrizes gerais contidas no Estatuto da Cidade, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O Estatuto da Cidade aponta para a necessária legalização e urbanização das áreas ocupadas por populações de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização.

( ) O Estatuto da Cidade contempla o desenvolvimento das cidades, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas do município e do território sob sua influência, mas não menciona o meio ambiente e o patrimônio cultural, artístico, paisagístico e arqueológico, por se tratar de áreas abrangidas em outro conjunto de leis.

( ) O Estatuto da Cidade aborda diretamente a integração e a complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua influência, o que supõe o uso do solo para agricultura urbana e periurbana.

( ) O Estatuto da Cidade prevê a ordenação e o controle do uso do solo, mas não aborda a edificação ou usos excessivos ou inadequados, análises que estariam sob o encargo das Câmaras Municipais de Vereadores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre o plano diretor, retratado na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Art. 40 apresenta que "o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana". Assinale a alternativa que indica corretamente em que cidades o plano diretor é obrigatório.

A Seção V da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, trata da usucapião especial de imóvel urbano. O Art. 9° diz que "aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". Com relação à usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.