Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
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Quanto à função social da propriedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A função social de privação de determinadas faculdades ínsitas ao direito de propriedade pode levar à limitação do uso da propriedade privada como forma de intervenção da Administração Pública no domínio privado.
II. Por função social da propriedade deve-se entender uma complexa situação jurídica subjetiva, ativa e passiva, que transforma o direito subjetivo de propriedade. A função da propriedade torna-se social, trazendo com isto consequências, como por exemplo o proprietário passa a ser obrigado a exercer determinados direitos elementares do domínio.
III. A propriedade tende a traduzir uma relação entre sujeito e bem cujo exercício em prol da sociedade apresenta interesse público relevante, traduzindo um direito-meio, e não um direito-fim, não sendo garantia em si mesma, só se justificando como instrumento de viabilização de valores fundamentais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana.
Assinale:
Com base no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e direito
de preempção são alguns dos institutos tributários e financeiros
estabelecidos no Estatuto da Cidade.
Com base no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
O Estatuto da Cidade disponibiliza uma série de instrumentos
que podem ser utilizados para a realização de políticas
urbanas. Um desses instrumentos refere-se à tributação da
propriedade, posse ou domínio útil de imóveis situados em
zona urbana, o tributo relativo a esse instrumento é o Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Com base no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política
urbana, bem como normas de ordem pública e interesse social
que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem
coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como
do equilíbrio ambiental.
Com base no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
As normas para o uso e a ocupação do solo urbano
estabelecidas no Estatuto da Cidade devem ser observadas por
todos os municípios brasileiros. O estatuto estabelece, ainda,
posturas a serem praticadas pelos munícipes e governantes nas
ações relacionadas ao meio urbano.
São corretas as afirmações a respeito do EIV, EXCETO:
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.
Plano diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para
cidades com mais de 20 mil habitantes. A lei que instituí-lo
deverá ser revista a cada 10 anos.
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.
A autorização dada pelo poder público municipal ao
proprietário de imóvel urbano, para exercer, em outro local,
o direito de construir previsto no plano diretor ou em
legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for
considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico,
social ou cultural denomina-se transferência do direito de
construir.
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