Questões de Direitos Humanos - Direito Internacional dos Direitos Humanos para Concurso - Página 8

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276625 Direitos Humanos

Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, assinale a opção incorreta.

A

A teoria dos status, de Georg Jellinek, serviu como fundamento para a classificação doutrinária dos direitos fundamentais, definindo que o status não se confunde com o direito, pois o status tem como conteúdo o “ser” e o direito tem como conteúdo o “ter”. O autor classifica as seguintes relações de status: status passivo (ou status subjectionis), status negativo (ou status libertatis), status positivo (ou status civitatis) e status ativo (ou status da cidadania ativa).

B

A teoria do duplo controle ou crivo de direitos humanos reconhece a atuação conjunta do controle de constitucionalidade pelo STF e pelos juízos nacionais e do controle de convencionalidade internacional pela Corte de San José e por outros órgãos de direitos humanos do plano internacional. Esse duplo controle parte da constatação da atuação simultânea dos tribunais para a proteção dos direitos humanos, devendo um recurso ser ordinário, acessível e eficaz e permitir exame ou revisão integral da sentença recorrida tanto pelo STF quanto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

A interseccionalidade dos direitos humanos é uma conceituação do problema que busca capturar as consequências estruturais e dinâmicas da interação entre dois ou mais eixos da subordinação, haja vista a associação da discriminação com múltiplos fatores, detectando-se diferentes formas de opressão e de tratamento discriminatório baseadas em raça, gênero, condição social, idade, orientação sexual, entre outras formas de identidade social, que se inter-relacionam, o que demonstra que a discriminação possui efeitos mais gravosos em grupos vulneráveis.

D

A dimensão subjetiva dos direitos humanos tem como perspectiva o indivíduo: é ele que possui direito fundamental e é titular de uma posição jurídica subjetiva. Por sua vez, a dimensão objetiva tem como pressuposto o entendimento de que as normas não podem ser apenas consideradas sob a perspectiva dos indivíduos, enquanto posições jurídicas de que estes são titulares perante o Estado, pois elas também se constituem como um conjunto de valores objetivos básicos e fins diretivos da ação positiva dos poderes públicos, por possuírem eficácia sobre todo o ordenamento jurídico e fornecerem diretrizes para os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

E

O princípio da proibição da proteção insuficiente ou imperativos de tutela (untermassverbote) emana do princípio da proporcionalidade e impede que o Estado se omita, deixando de proteger minimamente os bens jurídicos. Ele impõe ao Estado a adoção de medidas adequadas e suficientes para garantir a proteção dos direitos fundamentais, exigindo dos órgãos estatais o dever de tutelar, de forma adequada, determinados direitos consagrados na Constituição.

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Q2275977

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275977 Direitos Humanos

Em determinada comissão temporária instaurada no âmbito do Senado Federal, surgiu o debate em relação ao processo formativo do jus cogens e à sua influência na proteção dos direitos humanos. Em uma análise que circulou no âmbito da comissão, foi afirmado que: (1) o jus cogens é direcionado apenas às relações entre Estados, mas pode influir indiretamente na interpretação dos direitos humanos, embora não incida nessa seara; (2) nem toda afronta ao jus cogens irá caracterizar uma afronta aos direitos humanos; (3) por ser o jus cogens fruto do direito costumeiro, sua modificação pode ser promovida pelo direito internacional convencional.
Considerando o atual estágio de sedimentação do jus cogens no âmbito da comunidade internacional, é correto observar, em relação às afirmações apresentadas, que

A

todas estão certas.

B

todas estão erradas.

C

apenas a afirmação 2 está certa.

D

apenas a afirmação 3 está certa.

E

apenas as afirmações 1 e 2 estão certas.

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Q2275976

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos , Características dos direitos humanos , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos , Assembleia Geral das Nações Unidas , Conselho de Direitos Humanos , Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos) , Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais , Corte Internacional de Justiça , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) , Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) , Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos , Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275976 Direitos Humanos

Pedro e João realizaram alentado debate a respeito das dificuldades enfrentadas para a proteção internacional dos direitos humanos. De acordo com Pedro, o maior problema a ser enfrentado decorre do fato de os sistemas de proteção serem exclusivamente consensuais, além de os universais disporem de mecanismos de acesso com eficácia inferior aos regionais. João, por sua vez, entendia existir um segundo problema, tão grave quanto o primeiro, decorrente da existência do domínio reservado de jurisdição interna, o que significa dizer que atos afetos à soberania estatal não podem ser avaliados por organismos internacionais fora de bases de natureza consensual.
À luz das considerações de Pedro e João, é correto afirmar que

A

Pedro está totalmente certo e João, totalmente errado.

B

Pedro está parcialmente certo, ao se referir aos sistemas universais, e João, totalmente certo.

C

Pedro está parcialmente certo ao se referir aos sistemas universais, e João, totalmente errado.

D

Pedro está parcialmente certo ao se referir ao caráter consensual dos sistemas de proteção, e João, totalmente certo.

E

Pedro está parcialmente certo ao se referir ao caráter consensual dos sistemas de proteção, e João, totalmente errado.

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Q2275974

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275974 Direitos Humanos

Em seu discurso para os formandos de determinada faculdade de direito, João observou que a concepção de solidariedade, na perspectiva dos direitos humanos, apresenta contornos polissêmicos, que ainda carecem de compreensão pela sociedade e pelos poderes constituídos para que alcance padrões mínimos de efetividade, inclusive na realidade brasileira, especialmente em relação à existência, ou não, de direitos e deveres que se formariam a partir deles.
Com os olhos voltados às reflexões de João, é correto afirmar que a referida solidariedade

A

sempre embasa direitos subjetivos, conferindo-lhes exigibilidade imediata.

B

se situa no plano axiológico, não propriamente deontológico, contribuindo para criar um amálgama entre os integrantes do grupamento.

C

já se encontra materializada em diversos comandos da ordem constitucional brasileira, mas em uma perspectiva puramente principiológica.

D

já se encontra materializada em diversos comandos da ordem constitucional brasileira, em sua dimensão objetiva, não propriamente subjetiva.

E

já se encontra materializada em diversos comandos da ordem constitucional brasileira, embasando até mesmo deveres de custeio de direitos transindividuais.

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Q2237567

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Segurança Educacional |

Q2237567 Direitos Humanos

"Sejam de natureza civil, política, econômica, social ou cultural, eles são todos inerentes à dignidade de toda pessoa humana. Consequentemente, todos eles têm o mesmo valor como direitos. Não existe um direito 'menor'. Não há hierarquia de direitos humanos" (UNICEF).
A descrição apresentada se refere a um dos princípios dos Direitos Humanos, que é o chamado princípio da:

A

Universalidade.

B

Hierarquia.

C

Igualdade e não discriminação.

D

Indivisibilidade.

E

Interdependência.

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Q2220617

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220617 Direitos Humanos

Julgue o item a seguir.

Os direitos humanos possuem diversas características, dentre elas pode-se citar a renunciabilidade e a prescritibilidade.

Certo

Errado

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Q2206871

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206871 Direitos Humanos

Em matéria de proteção internacional da dignidade da pessoa humana, historicamente são reconhecidas algumas vertentes que buscam garantir a universalidade dos direitos mais básicos, evitando a degradação dos povos e das sociedades. Nesse contexto, assinale a única alternativa que contempla corretamente as vertentes em questão.

A

direito consuetudinário dos povos e direito universal humanitário.

B

direito internacional dos direitos humanos, direito regional dos refugiados e direito constitucional humanitário.

C

direito consuetudinário dos povos, direito internacional minoritário e direito nacional dos refugiados.

D

direito internacional dos direitos humanos, direito internacional humanitário e direito internacional dos refugiados.

E

direito dos povos e direito universal humanitário.

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Q2194574

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194574 Direitos Humanos

É sabido que os Direitos Humanos são divididos em gerações, sendo cada geração destes direitos atrelada a um valor específico. Tomando por base tal premissa, assinale a alternativa correta com relação as mencionadas gerações e seus valores.

A

A primeira geração dos direitos humanos tem como principais valores a solidariedade e a fraternidade, ao passo que tais institutos são verdadeiros pilares da sociedade, sem os quais não é possível a operacionalização dos Direitos Humanos.

B

A primeira geração dos direitos humanos tem como principal valor a igualdade, defendendo que a isonomia entre todos os seres humanos é basilar no fomento aos Direitos Humanos.

C

A terceira geração dos direitos humanos tem como pilar principal a liberdade, posto que apenas com a liberdade do indivíduo, que não deve ser cerceada, é que podemos construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

A segunda geração dos direitos humanos tem como pilar principal a igualdade e defende os direitos sociais, econômicos e culturais.

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Q2190233

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquivista |

Q2190233 Direitos Humanos

Das opções de alternativas abaixo marque a que descreve o papel dos direitos humanos na sociedade:

A

Os direitos humanos são normas que garantem privilégios especiais para certos grupos de pessoas, a fim de promover a igualdade social.

B

Os direitos humanos são um conjunto de regras que impõem limites às ações dos indivíduos, visando proteger a dignidade de todos os seres humanos.

C

Os direitos humanos são uma ideia abstrata sem aplicação prática na vida cotidiana das pessoas.

D

Os direitos humanos estabelecem direitos individuais básicos que todos os seres humanos possuem, independentemente de sua origem, raça, religião ou gênero.

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Q2157062

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Diretor de Escola |

Q2157062 Direitos Humanos

Direitos Humanos são aqueles que o indivíduo possui simplesmente por ser uma pessoa humana, por sua importância de existir, tais como: o direito à vida, à família, à alimentação, à educação, ao trabalho, à liberdade, à religião, à orientação sexual e ao meio ambiente sadio, entre outros. Considerando os apontamentos do caderno “Educação em Direitos Humanos: Diretrizes Nacionais”, são características dos Direitos Humanos, EXCETO:

A

Intencionalidade.

B

Imprescritibilidade.

C

Efetividade.

D

Inviolabilidade.

E

Irrenunciabilidade.

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Q2129734

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129734 Direitos Humanos

Os Direitos Humanos dizem respeito à gama de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e visam a limitação da atuação estatal e a garantia das condições existenciais do ser humano. A doutrina, inspirada nas ideias do jurista tcheco, naturalizado francês, Karel Vasak, os classifica em gerações, ou dimensões, de direitos. A respeito desta questão, julgue as assertivas abaixo e, na sequência, responda ao que se pede:

I- Os Direitos Humanos de Primeira Geração fundamentam-se na ideia de liberté (liberdade), compreendem os direitos civis e políticos, tendo como marcos jurídicos a Magna Carta, de 1215, a Constituição Americana, de 1787, e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
II- Os Direitos Humanos de Segunda Geração fundamentam-se na ideia de fraternité (fraternidade), compreendem os direitos difusos, da humanidade e dos povos, e tem como marco jurídico a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948.
III- Os Direitos Humanos de Terceira Geração fundamentam-se na ideia de égalité (igualdade), compreendem os direitos sociais, culturais e econômicos e tem como marcos jurídicos a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição Alemã de 1919.
IV- Os Direitos Humanos de Quarta Geração voltam-se para os direitos de preservação do ser humano, limitando a engenharia genética e protegendo-o contra a globalização desenfreada.
V- Os Direitos Humanos de Quinta Geração implicam o direito à paz permanente entre os povos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As assertivas I, II e III são incorretas.

B

As assertivas I, III e IV são corretas.

C

As assertivas II e III são incorretas.

D

As assertivas I e V são corretas.

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Q2118696

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2118696 Direitos Humanos

Considere as assertivas a respeito da trajetória histórica e do conceito de Direitos Humanos.
I. A concepção moderna dos direitos humanos se baseia nos princípios da universalidade, do direito natural à vida, à liberdade e ao pensamento. II. As declarações dos direitos humanos além de assinalarem situações históricas e traumáticas, de servirem para preservar a humanidade da violência, e de buscarem a transformação, assinalam uma busca de um consentimento social e político de direitos que não são reconhecidos por todos. III. A distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais consiste em que os direitos humanos estão positivados no plano internacional; enquanto os direitos fundamentais estão positivados na Constituição Federal. IV. Os direitos humanos têm como objetivo preservar direitos mínimos à sociedade e reduzir as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelo modo de produção e reprodução capitalista.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q2111799

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111799 Direitos Humanos

Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, tampouco outros previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

Certo

Errado

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154

Q2111798

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111798 Direitos Humanos

Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
Apesar de não se tratar de uma classificação rígida, há uma tendência histórica de atribuir a denominação direitos humanos aos direitos essenciais dos indivíduos, previstos no direito internacional, e a denominação direitos fundamentais àqueles previstos pelo direito constitucional dos Estados.

Certo

Errado

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Q2111795

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111795 Direitos Humanos

Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

A universalidade dos direitos humanos pode ser concebida como a atribuição desse plexo de direitos a todos os seres humanos, não importando nenhum outro fator adicional.

Certo

Errado

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Q2100459

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100459 Direitos Humanos

Considere o texto abaixo:
Enquanto categoria de resistência, a amefricanidade nasce como uma tentativa de oferecer caminhos para pensar e intervir de forma imbricada sobre todas as formas de opressão. Congrega disputas que decorrem dos atravessamentos que o racismo, sexismo, cis-heterossexualidade compulsória, capitalismo, cristianismo, capacitismo e imperialismo impõem aos corpos e experiências moídos pela colonialidade. (PIRES, Thula. Direitos humanos e Améfrica Ladina: por uma crítica amefricana ao colonialismo jurídico, 2019)
A construção dos direitos humanos a partir da categoria da “amefricanidade”, abordada no texto, consiste numa

A

releitura dos direitos humanos, buscando a inclusão de categorias referentes a opressões nos tratados produzidos atualmente na América Latina e na África.

B

crítica à colonialidade do poder jurídico, buscando a inclusão dos povos subalternizados no sistema universal de direitos humanos.

C

crítica ao eurocentrismo dos direitos humanos que busca dar visibilidade ao sistema africano de proteção e à experiência negra transnacional.

D

racialização do debate sobre os direitos humanos a partir de uma nova linguagem, que visa incluir formalmente pessoas e experiências negras nas grandes declarações de direitos humanos.

E

crítica ao discurso hegemônico dos direitos humanos, baseado na afirmação da universalidade do sujeito de direito forjada pela exclusão material subjetiva e epistêmica dos povos subalternizados.

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Q2100458

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100458 Direitos Humanos

Em relação aos direitos das pessoas refugiadas, é correto afirmar:

A

O Brasil não aderiu ao Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular ao final da Conferência Intergovernamental sobre a temática, realizada em 2018.

B

A Opinião Consultiva 25/18, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, afirma que o princípio da não devolução, no caso de risco à vida, não se aplica no caso de extradição.

C

Diante das restrições de mobilidade impostas pela pandemia de Covid-19, a ONU autorizou o rechaço nas fronteiras, para preservação da saúde pública.

D

A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados foi incorporada formalmente ao direito interno.

E

O Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, de 2018, traz mecanismo contencioso a ser acionado, no caso de descumprimento de seus dispositivos.

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Q2065207

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil |

Q2065207 Direitos Humanos

Um policial virou réu por tortura a cada 10 dias nos últimos cinco anos no Brasil

Prática é alvo de ações judiciais em 24 estados e no Distrito Federal; Ceará, Rio e São Paulo registram o maior número de casos.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/segurancapublica/noticia/2022/06/um-policial-virou-reu-por-tortura-a-cada-10- dias-nos-ultimos-cinco-anos-no-brasil.ghtml

Sobre o tema explorado na manchete de jornal, assinale o que for correto.

A

Para todo caso em que haja o uso de violência em uma abordagem policial, deve ser utilizado protocolo específico de investigação do crime de tortura.

B

Tortura, segundo a legislação brasileira, é o uso exagerado ou desproporcional da força, causando grande sofrimento à vítima.

C

O Protocolo de Istambul é o conjunto de diretrizes internacionais para a investigação de mortes suspeitas, particularmente aquelas em que há suspeita de responsabilidade de um Estado.

D

Ao se utilizar um protocolo internacional como o de Istambul, o que importa fazer para confirmar a veracidade de um relato de tortura é a avaliação geral de todas as lesões, e não a correspondência de cada lesão com determinada forma de tortura em particular.

E

Se não houver alterações histológicas em lesões suspeitas de choque elétrico, afasta-se essa possibilidade de agente como causador.

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Q2053153

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053153 Direitos Humanos

Um dos antecedentes históricos, como documento de proteção dos direitos humanos, foi o Bill of Rights, que pode ser identificado como

A

uma carta de direitos, firmada em 1789, que reconhecia os direitos básicos dos colonos norte-americanos perante a Inglaterra.

B

o primeiro documento internacional de garantia dos direitos humanos, criado pela ONU.

C

documento resultante da luta do povo inglês contra a tirania real, firmado em 1215, parte integrante e principal da Magna Carta.

D

carta criada no contexto do fim da Revolução Gloriosa que limitou o poder do rei na Inglaterra, aumentando o poder do Parlamento.

E

carta elaborada pelo Parlamento Inglês, em 1628, e enviada ao rei como uma declaração garantidora das liberdades civis.

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Q2038067

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Orientador Social - Edital nº 001 |

Q2038067 Direitos Humanos

O que são os direitos Humanos? Para Simões (2008), a fonte e o fundamento dos direitos humanos é a ideia de humanidade:
I - uma humanidade concebida abstratamente. II - uma humanidade composta de indivíduos concretos em suas singularidades e diferenças sociais. III - uma concepção de humanidade que envolva os indivíduos em particular, com consciência e responsabilidade. IV - uma construção de humanidade, que englobe a totalidade dos seres humanos e permita a possibilidade de ação de todos, tem natureza política e depende da vida pública.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito internacional dos direitos humanos em direitos humanos

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