Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - Das Incompatibilidades e Impedimentos para Concurso
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De acordo com a Lei nº 8.906/1994, analisar a sentença abaixo:
O impedimento determina a proibição total, e a incompatibilidade, a proibição parcial do exercício da advocacia (1ª parte). Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão (2ª parte).
A sentença está:
João, Promotor de Justiça, foi exonerado, a pedido, de seu cargo do Ministério Público da Bahia, em junho de 2017. No mês de agosto de 2017, João foi contratado por conhecido escritório de advocacia.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, João:
I. membros da Mesa do Poder Legislativo; II. membro do Poder Legislativo; III. chefe do Poder Executivo; IV. militares de qualquer natureza, na ativa.
As atividades corretas estão contidas, APENAS, em
Em relação ao exercício da Advocacia, diga qual alternativa está CORRETA, em relação exclusivamente a atividades incompatíveis com a advocacia, mesmo em causa própria:
I. Como chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; como membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta.
II. Como ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; Como ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.
III. Como ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; como militares de qualquer natureza, na ativa; como ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.
IV. Como servidores da administração direta, indireta e
fundacional, contra a Fazenda Pública que os
remunere ou à qual seja vinculada a entidade
empregadora; como membros do Poder Legislativo,
em seus diferentes níveis, contra ou a favor das
pessoas jurídicas de direito público, empresas
públicas, sociedades de economia mista,
fundações públicas, entidades paraestatais ou
empresas concessionárias ou permissionárias de
serviço público, ou quaisquer outras empresas que
prestam serviço público.