Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 23

Q2069799

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2069799 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) destina-se a assegurar condições de igualdade aos brasileiros com deficiência, para que exerçam os direitos e as liberdades fundamentais e tenham garantidas a inclusão social e a cidadania. É, portanto, um instrumento indispensável à prática profissional do assistente social, inserido na perspectiva do projeto ético-político profissional. Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa incorreta.

A

O serviço de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) poderá instituir residências inclusivas, localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas e apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa com deficiência acolhida. Essas residências serão destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, sem condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

B

Quando a avaliação da deficiência se fizer necessária (inclusive para a concessão de benefícios sociais), deverá ter caráter biopsicossocial. Assim, a avaliação será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que levará em consideração os fatores socioambientais e a restrição de participação, entre outros aspectos.

C

No âmbito da Política Pública de Assistência Social à pessoa com deficiência e à sua família, os serviços, os programas, os projetos e os benefícios devem promover ações articuladas de proteção social básica e de proteção social especial. Serão ofertados pelo SUAS, com vistas ao enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, causadas por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

D

Os serviços do SUAS e do SUS deverão promover ações articuladas, que garantam à pessoa com deficiência e à sua família o acesso a informações, orientações e políticas públicas disponíveis, de modo a proporcionar sua plena participação social.

E

O conceito de pessoa com deficiência adotado pela lei está relacionado a impedimentos, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, independentemente da interação desses impedimentos com possíveis barreiras.

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Q2068670

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos |

Q2068670 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146 de 6 de junho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no Capítulo IV – Do Direito à Educação, declara: Parágrafo único. “É dever do Estado, da família, da comunidade escolar, e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.” Com base no Art. 28 desta lei, cabe ao poder público assegurar às pessoas com deficiência um sistema educacional eficaz. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Oferecer formação e disponibilização de professores para o atendimento especializado. ( ) Desenvolver pesquisas em materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva. ( ) Disponibilizar profissionais de apoio escolar para os alunos com deficiência. ( ) Recusar matrícula de alunos cadeirantes em caso da unidade escolar não ter rampa de acesso ou elevadores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - V

B

V - F - V - V

C

F - F - V - V

D

V - V - V - F

E

F - F - V - F

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Q2051211

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Fonoaudiólogo |

Q2051211 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação aos direitos à saúde da pessoa com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) assegura:

A

intervenções farmacológicas experimentais, em razão do quadro clínico apresentado em diagnósticos consistentes e confiáveis.

B

a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas nacionais de saúde a ela especificamente destinadas.

C

a seleção preferencial de atendimento, em unidades hospitalares, conforme o tipo de deficiência diagnosticada.

D

acesso a instalações hospitalares modernas e funcionais e permanência nessas unidades o tempo que for necessário.

E

a formação em acessibilidade cultural aos profissionais de saúde que prestam assistência em habilitação e reabilitação.

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Q2051208

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Fonoaudiólogo |

Q2051208 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei nº 13.146/2015, do Direito à Educação, Capítulo IV, Art. 28, é incorreto afirmar que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

A

o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica, devendo haver redução e simplificação de conteúdos diante da condição de pessoa com deficiência.

B

a inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.

C

a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

D

a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

E

o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

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Q2051206

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Fonoaudiólogo |

Q2051206 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

“Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”. O texto acima está posto na Lei nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade). Em qual outra legislação este texto encontra-se atualizado?

A

Lei nº 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

B

Lei nº 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

C

Lei nº 12.319/2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

D

Lei nº 9.394/1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

E

Lei nº 10.436/2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências

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Q2048849

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Assistente Social |

Q2048849 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei. 13.146 de 06 de julho de 2015.

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

C

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

E

Considera-se discriminação, em razão da deficiência, toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

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Q2047447

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cerro Largo - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Psicólogo |

Q2047447 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a igualdade e a não discriminação, analisar os itens abaixo:
I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. II. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária. III. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2044559

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itabira - MG Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Itabira - MG - Especialista em Educação |

Q2044559 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), visa assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, objetivando a sua inclusão social e cidadania. Um dos direitos expressos por essa legislação no âmbito escolar foi a previsão

A

do profissional de apoio escolar que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas.

B

do transporte individual para que cada estudante tivesse acesso contínuo à escolaridade.

C

de bolsa de estudos em escola privada, próxima a residência do estudante, sendo a escolha do estabelecimento de ensino feita pela família do estudante.

D

do professor particular, que atenderá a todos os estudantes com necessidades específicas durante toda sua trajetória acadêmica no recesso de seu lar.

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Q2042395

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q2042395 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item subsequente.

É permitida a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da condição de pessoa com deficiência, desde que devidamente justificados os valores por escrito.

Certo

Errado

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Q2042394

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q2042394 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item subsequente.
Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

Certo

Errado

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Q2042393

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q2042393 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item subsequente.
A deficiência pode afetar a plena capacidade civil da pessoa, impedindo o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

Certo

Errado

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Q2042392

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |

Q2042392 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item subsequente.

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Certo

Errado

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Q2039667

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE - Auxiliar de Creche |

Q2039667 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca do direito a educação da pessoa com deficiência, cabe ao poder público, EXCETO:

A

Adotar práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores.

B

Ofertar de formação continuada para o atendimento educacional especializado.

C

Ofertar sistema educacional inclusivo prioritariamente na Educação Básica.

D

Assegurar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado.

E

Adotar medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais dos estudantes com deficiência.

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Q2039665

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE - Auxiliar de Creche |

Q2039665 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, define como atribuição do profissional de apoio escolar:

A

Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, obrigatoriamente no Ensino Fundamental, em instituições públicas e privadas.

B

Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, obrigatoriamente em instituições públicas e facultativamente em instituições privadas.

C

Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas.

D

Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, exclusivamente na Educação Básica, em instituições públicas.

E

Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino apenas em instituições públicas.

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Q2038083

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Libras |

Q2038083 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão 13.146/201, no artigo 53, afirma que a acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Desse modo, de acordo com a Lei brasileira de Inclusão, no que se refere à acessibilidade, é correto afirmar:

A

Adaptações razoáveis serão sempre adotadas como regra de caráter geral e sempre que comprovada a possibilidade, será empreendido o desenho universal.

B

As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

C

As barreiras atitudinais que impedem a plena participação das pessoas com deficiência nos espaços sociais devem ser resolvidas pelo poder público.

D

O acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem a autonomia e qualidade de vida das pessoas com deficiência não foram considerados como uma medida de acessibilidade.

E

Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao direito das pessoas com deficiência nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior.

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Q2033118

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Assistente Social |

Q2033118 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia a afirmativa a seguir.
Por meio da Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa ___________, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ________ e ________.
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

A

deficiente / integração / reabilitação

B

com deficiência / inclusão social / cidadania

C

deficiente / integração / participação social

D

com deficiência / reabilitação / integração social

E

portadora de necessidades especiais / inclusão social / cidadania

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Q2030881

Ano: 2022 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: IBAM - 2022 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Professor II |

Q2030881 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, é dever do Estado e:

A

da família

B

da família e da comunidade escolar

C

da sociedade

D

da família, da comunidade escolar e da sociedade

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Q2029461

Ano: 2019 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Rio das Ostras - RJ Prova: IBAM - 2019 - Prefeitura de Rio das Ostras - RJ - Professor I - 30h |

Q2029461 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em 2015 é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Em relação à educação, essa lei descreve que:

A

o sistema educacional inclusivo na educação infantil e no ensino fundamental está assegurado para todos os níveis

B

o Projeto Pedagógico deve institucionalizar o suporte assistencial educacional

C

a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado o sistema educacional inclusivo

D

a modalidade escrita da língua portuguesa será a primeira língua e Libras será a segunda língua

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Q2028930

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: IF-PR Provas: FAU - 2019 - IF-PR - Administrador | FAU - 2019 - IF-PR - Psicólogo | FAU - 2019 - IF-PR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2028930 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Poder Legislativo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

B

O processo de habilitação e de reabilitação não é considerado um direito da pessoa com deficiência.

C

É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

D

É facultado as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza, garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

E

A pessoa com deficiência física não tem direito a aposentadoria.

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Q2027216

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027216 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência resultou em significativo avanço de inclusão social e de cidadania para uma parcela significativa da população brasileira, prevendo que:

A

é permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência, desde que não ultrapasse o percentual de 10% (dez por cento) da tarifa normal.

B

a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê- -la provida por sua família, o benefício mensal de 1/2 (meio) salário-mínimo, nos termos da Lei de Orgânica da Assistência Social.

D

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

E

nos programas habitacionais públicos deve haver uma reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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