Questões de Legislação da Defensoria Pública - Atuação Institucional dos Defensores Públicos para Concurso - Página 8

Q17295

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17295 Legislação da Defensoria Pública

Em relação aos defensores públicos e à sua atuação institucional,
julgue os itens subsequentes..

A atuação dos defensores públicos tem como disciplinamento, além das regras institucionais próprias, o Estatuto do Advogado. As sanções disciplinares aplicadas em uma das esferas de controle impedem, necessariamente, o conhecimento, o processamento e a punição pela outra, sob pena de ofensa ao princípio non bis in idem.

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Q17294

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17294 Legislação da Defensoria Pública

Texto associado

Em relação aos defensores públicos e à sua atuação institucional,
julgue os itens subsequentes..

Entre os deveres do defensor público incluem-se: residir na localidade onde exerce suas funções; desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo; atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; manter conduta irrepreensível em sua vida pública e particular; declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.

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Q17293

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |

Q17293 Legislação da Defensoria Pública

Texto associado

Em relação aos defensores públicos e à sua atuação institucional,
julgue os itens subsequentes..

Considere a seguinte situação hipotética. O defensor público, no plantão de atendimento inicial, após a análise da situação fática trazida pelo assistido e a avaliação de toda a documentação pertinente ao caso, decidiu não ajuizar a demanda pretendida pelo assistido por entendêla manifestamente improcedente, sem lastro normativo que a assegurasse. Nessa situação, tem o defensor público o dever legal de comunicar a decisão de arquivamento da assistência requerida ao defensor público geral. Em caso de não interposição de recurso judicial ou administrativo, ficará o defensor dispensado desse dever..

Certo

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Q12171

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12171 Legislação da Defensoria Pública

O Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública

A

é aprovado pelo Defensor Público-Geral após ampla participação popular, através da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.

B

é precedido da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais, a cada dois anos.

C

é proposto pelo Ouvidor-Geral da Defensoria Pública ao Conselho Superior e deve ser observado pelos membros da Defensoria Pública do Estado, sempre que possível.

D

tem caráter não-vinculativo em relação à atuação institucional e é precedido da realização anual de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.

E

efetiva o direito dos usuários do serviço à qualidade na execução das funções que competem à Defensoria Pública.

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Q12170

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12170 Legislação da Defensoria Pública

Em relação à intimação do Defensor Público e à contagem dos prazos processuais, é correto afirmar que

A

a intimação deve ser pessoal; os prazos são conta dos em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

B

a intimação deve ser pessoal nas áreas de direito de família e criminal, podendo ser feitas através de publicação no Diário Oficial nas demais; os prazos são contados em dobro.

C

a intimação deve ser pessoal, até o segundo grau de jurisdição; os prazos são contados em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

D

apenas a intimação das sentenças e acórdãos deve ser pessoal; os prazos recursais são contados em dobro.

E

a intimação deve ser pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição; os prazos são contados em dobro.

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Q12168

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12168 Legislação da Defensoria Pública

Em relação aos Estagiários de Direito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pode-se afirmar:

A

são órgãos auxiliares da instituição.

B

são selecionados pela Escola da Defensoria Pública.

C

são descredenciados após o período de 1 (um) ano de estágio.

D

podem se licenciar por até 10 (dez) dias por ano para a realização de provas, mediante autorização do Conselho Superior.

E

para o credenciamento, devem estar matriculados a partir do último ano do curso superior de graduação.

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Q12167

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12167 Legislação da Defensoria Pública

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende a

A

atuação processual do Defensor Público do Estado até o segundo grau de jurisdição.

B

impossibilidade de denegação do atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do serviço prestado.

C

função institucional da Defensoria Pública para propositura de ação penal privada.

D

indispensabilidade de esgotamento das vias recursais pelo Defensor Público.

E

tutela dos interesses metaindividuais, ressalvados os interesses difusos.

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Q12165

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12165 Legislação da Defensoria Pública

Compete à Escola da Defensoria Pública do Estado:

A

coordenar a realização de pesquisas periódicas referentes ao índice de satisfação dos usuários.

B

fixar as rotinas para atuação dos Defensores Públicos.

C

auxiliar o Conselho Superior na fixação de parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos.

D

criar e manter bancos de dados sobre as atividades da Defensoria Pública do Estado.

E

organizar reuniões periódicas em cada unidade da Defensoria Pública do Estado para a definição das teses institucionais, que deverão ser observadas por todos os membros da carreira.

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Q12164

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12164 Legislação da Defensoria Pública

Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado caracterizam-se

A

por sua natureza transitória, tendo em vista o período de 2 (dois) anos da designação de seus integrantes, permitida a recondução por igual prazo.

B

por exercerem, simultaneamente, funções de execução e de assessoria a outros órgãos de atuação.

C

pela restrição de suas atribuições, voltadas à propositura de medidas judiciais para a tutela de interesses coletivos e difusos.

D

pela rígida definição legal dos temas a que estão vinculados.

E

pela possibilidade de compilação e remessa de informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos Defensores Públicos.

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Q12163

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12163 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a unidade e a indivisibilidade, princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:

A

conferem ao Defensor Público a garantia de agir segundo suas próprias convicções e a partir de seus conhecimentos técnicos.

B

asseguram aos destinatários do serviço a impossibilidade de alteração do Defensor Público no curso do processo.

C

fixam as atribuições do Defensor Público, que não podem ser alteradas posteriormente.

D

impedem a criação de Defensorias Públicas Municipais.

E

permitem aos Defensores Públicos substituírem-se uns aos outros, sem prejuízo para a atuação institucional ou para a regularidade processual.

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Q12162

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12162 Legislação da Defensoria Pública

Um cidadão procura a Defensoria Pública do Estado visando à propositura de ação de indenização. Após atenta análise da situação apresentada, o Defensor Público não vislumbra qualquer viabilidade jurídica da pretensão. Nesse caso, o Defensor Público deve

A

ajuizar a ação, tendo em vista a indisponibilidade do direito à assistência jurídica gratuita.

B

negar o ajuizamento da ação, buscando a ratificação de seu posicionamento pelo coordenador da unidade à qual está vinculado.

C

negar o ajuizamento da ação, encaminhando o cidadão à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

D

negar o ajuizamento da ação, informando o cidadão sobre os motivos da decisão proferida e comunicando-os ao Defensor Público superior imediato.

E

ajuizar a ação, informando o cidadão sobre os riscos de eventual indeferimento judicial.

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Q427976

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427976 Legislação da Defensoria Pública

O Defensor Público

A

está impedido de propor ação contra a Fazenda Pública que os remunere.

B

não faz jus aos honorários advocatícios quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

C

pode exercer paralelamente a advocacia privada, desde que lei estadual o permita.

D

possui capacidade postulatória para defender por meio de ação civil pública direitos individuais.

Q402172

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402172 Legislação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública é regida por princípios institucionais que servem como instrumentos de garantia para o adequado e eficiente atendimento das suas finalidades constitucionais. Sobre tais princípios, é INCORRETO afirmar que:

A

a unidade consiste em entender a Defensoria Pública (a Defensoria Pública da União, a dos Estados e a do Distrito Federal e as dos Territórios) como um todo orgânico, sob a mesma direção, os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades.

B

os membros da Defensoria Pública, sendo um só organismo, representam a instituição sempre que atuarem.

C

a indivisibilidade significa que a Defensoria Pública permite que seus membros se substituam uns aos outros, a fim de que a prestação da assistência jurídica aconteça sem solução de continuidade.

D

a independência funcional consiste em dotar a Defensoria Pública de autonomia perante os demais órgãos estatais.

E

a independência funcional permite que as funções institucionais da Defensoria Pública possam ser exercidas em sua plenitude, exceto contra as pessoas jurídicas de direito público das quais façam parte.

Q402170

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402170 Legislação da Defensoria Pública

José ingressou com uma ação em face de Pedro obtendo o deferimento da gratuidade de justiça. Pedro procurou a Defensoria Pública do Distrito Federal para promover sua defesa e nesta oportunidade informou ao Defensor Público que na verdade José não faz jus à gratuidade de justiça. O Defensor Público deve:

A

apelar da decisão de deferimento da gratuidade e apresentar contestação.

B

embargar de declaração para que o Juiz determine a José que comprove sua condição de hipossuficiente econômico, e apresentar contestação.

C

impugnar a gratuidade de justiça deferida na própria contestação.

D

apenas contestar, tendo em vista que o deferimento da gratuidade em nada prejudica Pedro, pois as custas do processo não são revertidas para ele.

E

impugnar a gratuidade de justiça deferida em petição autônoma, que será autuada em apartado, e apresentar contestação.

Q367926

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367926 Legislação da Defensoria Pública

O Defensor Público independe da outorga de mandato para atuação em favor de seu assistido, sendo os poderes para sua atuação conferidos diretamente por lei mediante investidura no cargo. Contudo, são exigidos poderes especiais do Defensor Público para

A

reconvir.

B

ingressar com Ação Civil Pública.

C

contestar.

D

transigir.

E

arguir exceções.

Q342673

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342673 Legislação da Defensoria Pública

Está correta a seguinte afirmativa :

A

é vedado aos Defensores Público o exercício de advocacia

B

a impugnação à gratuidade de justiça será processada e julgada err, autos apartados ao principal

C

constitui dever do Defensor Público dos Estados residir na localidade ou em localidade próxima, não distante de 50km onde exercem suas funções

D

o Decreto-Lei 220/1975 veda a possibilidade de penhora dos vencimentos dos servidores públicos civis estaduais, mesmo quando a dívida decorrer da prestação de alimentos

Q316454

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316454 Legislação da Defensoria Pública

Texto associado

Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência devidos à DP, julgue os itens a seguir.

Presume-se ser pobre, até que se prove o contrário, aquele que afirma não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento de até dez salários mínimos.

Certo

Errado

Q301610

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301610 Legislação da Defensoria Pública

Considerando as prerrogativas, a autonomia funcional e o poder de requisição do DP, bem como as funções e os princípios institucionais da DP, assinale a opção correta.

A

As funções institucionais da DP do Estado do Tocantins incluem a de promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, no exercício da defesa dos direitos invocados pelo assistido.

B

O Defensor Público-Geral da União pode requisitar servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, assegurados ao requisitado todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão de origem, inclusive promoção.

C

O benefício de prazo em dobro não se restringe aos DPs, abrangendo os demais membros do serviço estatal de assistência judiciária e o defensor dativo.

D

O DP faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial.

E

Dado o princípio da unidade, os membros da DP podem ser substituídos uns pelos outros na atuação em juízo.

Q286641

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286641 Legislação da Defensoria Pública

Com base na lei que disciplina a concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

A

Considera-se necessitado, nos termos expressos da lei em apreço, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bem como os que sejam isentos do pagamento de imposto de renda ou que percebam benefícios e(ou) auxílio assistencial do Estado.

B

Os benefícios da assistência judiciária, que compreendem todos os atos do processo, até decisão final do litígio, em todas as instâncias, são individuais, concedidos em cada caso, total ou parcialmente, não se transmitindo ao cessionário de direito.

C

Ao DP e ao advogado que postulem em juízo com base na referida lei não se exigirá instrumento de mandato, bastando que se exarem, na ata da audiência, os termos da referida outorga de poderes, ressalvados os atos destinados a receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir do direito sobre o qual se funda a ação ou renunciar a ele.

D

A norma de regência dispõe expressamente que os poderes públicos federal e estadual têm o dever de prestar assistência judiciária aos necessitados, diretamente, por intermédio da DP, ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios.

E

A lei em questão preconiza, de forma expressa, que os benefícios previstos na norma abranjam as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, residentes, ou não, no país, que necessitem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Q65007

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q65007 Legislação da Defensoria Pública

Constitui prerrogativa dos membros da DPU a contagem em dobro de todos os prazos processuais perante todos os órgãos do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre atuação institucional dos defensores públicos em legislação da defensoria pública

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