Questões de Legislação da Defensoria Pública - Atuação Institucional dos Defensores Públicos para Concurso
Foram encontradas 165 questões
Em relação à Lei Orgânica da Defensoria Pública — Lei Complementar n.º 80/1994, da União —, julgue o item subseqüente.
Devido ao fato de os defensores públicos patrocinarem,
eminentemente, interesses privados perante o Poder
Judiciário, não se lhes aplicam as restrições legais
concernentes aos casos de impedimento e de suspeição.
Em relação à Lei Orgânica da Defensoria Pública — Lei Complementar n.º 80/1994, da União —, julgue o item subseqüente.
Para que defensor público atue em juízo contra pessoa
jurídica de direito público, deverá obter autorização prévia
do defensor público geral, ressalvadas as situações de
urgência, como a de evitar perecimento de direito, caso em
que poderá agir ad referendum do chefe da instituição.
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue o item abaixo.
Seria inconstitucional uma lei complementar estadual que
facultasse aos defensores públicos do estado do Amazonas
o exercício da advocacia fora das suas atribuições
institucionais, mesmo que este exercício fosse limitado
tão-somente a causas contra a União.
Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.
A independência funcional da Defensoria Pública depende
de lei, estabelecendo os limites da respectiva atuação.