Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso - Página 5

Q1942773

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 |

Q1942773 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.

B

As Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do MP mas não são órgãos de execução do MP.

C

O Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a vincular a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.

D

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

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Q1939690

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |

Q1939690 Legislação do Ministério Público

Assinale a única alternativa que não está elencada como atribuição administrativa do Procurador-Geral de Justiça, nos moldes do texto da L.C estadual nº 25/98:

A

Propor ao Colégio de Procuradores de Justiça a fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

B

Dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

C

Delegar suas funções administrativas.

D

Expedir atos normativos que visem à celeridade e à racionalização das atividades do Ministério Público.

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Q1939689

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |

Q1939689 Legislação do Ministério Público

Acerca do disposto na C.F/88 e na L.C estadual nº 25/98, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Conselho Superior eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira, bem como compete ao Colégio de Procuradores aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

B

É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, bem como exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

C

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, já a promoção da ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição é uma função institucional do MP.

D

É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público analisar, sem reservas, todas as comunicações de suspeição e impedimento de membros do Ministério Público.

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Q1939688

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas |

Q1939688 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

B

Compete ao Conselho Superior aprovar as normas e o programa do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e homologar o resultado.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria simples de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

D

É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público fazer recomendações de caráter geral ou específico, sem caráter vinculativo, a Órgãos de Execução e Auxiliares, promovendo o aprimoramento, a integração e a uniformização funcional destes.

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Q1935498

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935498 Legislação do Ministério Público

Assinale abaixo a única alternativa que não prevê hipótese de atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público, nos moldes da Lei Complementar Estadual 25/98:

A

Integrar, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça, sem direito a voto quando do julgamento de suas postulações e de recurso a que tenha dado causa.

B

Propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antiguidade do Ministério Público.

C

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

D

Elaborar o regulamento de estágio probatório e encaminhar ao Conselho Superior do Ministério Público para aprovação.

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Q1935494

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935494 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

B

A recomendação será fundamentada, mediante a exposição dos argumentos fáticos e jurídicos justificadores de sua expedição, devendo ser utilizada, preferencialmente, antes da propositura de ação judicial. Não poderá ser expedida recomendação que tiver como destinatária a mesma parte e por objeto o mesmo pedido de ação judicial, salvo situações excepcionais justificadas por circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem defendido, devidamente motivadas e desde que não contrarie decisão judicial.

C

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. É vedado ao órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, o tempo e o lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não puderem ser recuperados.

D

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. A celebração do compromisso de ajustamento de conduta só afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, se constar expressamente no respectivo acordo extrajudicial.

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Q1935492

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935492 Legislação do Ministério Público

Acerca da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A

O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de Justiça, na data que completar o mandato de seu antecessor.

B

São inelegíveis ao cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que se encontrem afastados do exercício das funções, na forma prevista nos artigos 124 e 125 da Lei Complementar Estadual 25/98, nos 6 (seis) meses anteriores à data da eleição.

C

O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens no ato da posse, no meio e no término do mandato.

D

São inelegíveis ao cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar, bem como os que, à data da eleição, não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.

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Q1935491

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935491 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta acerca da organização do Ministério Público do Estado de Goiás:

A

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado é órgão de execução do Ministério Público e órgão auxiliar, uma vez que o Grupo pode auxiliar os Promotores de Justiça do interior.

B

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares do Ministério Público, já as Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração.

C

O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão da Administração Superior do Ministério Público e órgão de execução do Ministério Público, assim como o Conselho Superior.

D

A comissão de concurso é órgão auxiliar do Ministério Público, já a Corregedoria Geral é órgão da Administração Superior do Ministério Público.

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Q1935490

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935490 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25/1998, quanto à eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público.

I - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.
II - O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público serão nomeados por ato do Procurador-Geral de Justiça e tomarão posse em sessão solene perante o Conselho Superior do Ministério Público, a realizar-se no dia em que se encerrar o mandato de seu antecessor.
III - Em caso de renúncia ou impedimento do Corregedor-Geral do Ministério Público por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, o Conselho Superior do Ministério Público realizará nova eleição.

Assinale a alternativa que corresponde ao julgamento das assertivas:

A

I, II e III estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I e III estão corretas.

D

I, II e III estão incorretas.

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Q1935489

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935489 Legislação do Ministério Público

As alternativas abaixo relacionam-se às incumbências dos Centros de Apoio Operacional, previstas na Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25/1998. Marque a alternativa que se enquadra nas competências previstas para os Centros de Apoio Operacional.

A

remeter semestralmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições.

B

encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística anual e relatório mensal de suas atividades.

C

prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

D

remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

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Q1935488

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935488 Legislação do Ministério Público

De acordo com o art. 49 da Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, o controle externo da atividade policial será exercido por meio de medidas judiciais e extrajudiciais. Assinale a alternativa que não corresponda a uma atuação, conferida ao membro do Ministério Público pelo referido dispositivo legal, para exercer o controle externo da atividade policial:

A

requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, podendo acompanhá-lo e indicar provas.

B

ter acesso a documentos relativos à atividade fim policial, desde que haja emissão de decisão judicial autorizativa.

C

representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

D

ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, civis e militares.

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Q1879927

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10 |

Q1879927 Legislação do Ministério Público

Sobre o Conselho Superior do MP, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao CSMP decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público; sendo que O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento da L.C 25/98.

B

A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro, sendo que compete ao CSMP opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.

C

Compete ao CSMP conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções e correições realizadas nas Promotorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis.

D

A posse dos membros do Conselho Superior do Ministério Público efetivar-se-á na segunda quinzena do mês de dezembro, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, e o exercício no primeiro dia útil de janeiro subsequente. Compete ao CSMP tomar conhecimento dos relatórios do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público.

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Q1879925

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10 |

Q1879925 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar n.º 25/98, é incorreto afirmar que Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

A

Opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

B

Aprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

C

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

D

Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q1879924

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10 |

Q1879924 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar n.º 25/98, é incorreto afirmar que

A

A Escola Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público, com a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares.

B

A Escola Superior do Ministério Público será dirigida por membro do Ministério Público titular e procurador de Justiça, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.

C

A Escola Superior do Ministério Público exercerá, ainda, atividade de Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.

D

A estrutura organizacional e o funcionamento da Escola Superior do Ministério Público serão definidos em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

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Q1879923

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10 |

Q1879923 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar n.º 25/98, é incorreto afirmar que

A

Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça.

B

Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados por ato do Corregedor-Geral de Justiça.

C

Compete aos Centros de Apoio Operacional estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns.

D

Compete aos Centros de Apoio Operacional remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições.

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Q1879921

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10 |

Q1879921 Legislação do Ministério Público

São órgãos de assessoramento da Procuradoria Geral de Justiça, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, o Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada, o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e a Assessoria Especial.
Acerca desses órgãos, é incorreto afirmar:

A

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete, entre outras funções, substituir o Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos, bem como coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas.

B

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos tem por atribuição assistir ao Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções administrativas, bem ainda, ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares no planejamento e execução de suas atividades de natureza funcional.

C

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete coordenar os serviços da Assessoria Jurídica e Administrativa e elaborar, anualmente, o relatório estatístico do movimento processual e dos trabalhos realizados pela assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

Ao Coordenador do Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada compete assessorar direta e imediatamente o Procurador-Geral de Justiça na elaboração e implantação do planejamento estratégico da Instituição e seus desdobramentos.

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Q1879920

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10 |

Q1879920 Legislação do Ministério Público

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público que tem por incumbência velar pela observância de seus princípios institucionais.

De acordo com a Lei Complementar Estadual 25/1998, é correto afirmar, relativamente à composição desse órgão da administração superior do Ministério Público:

A

O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelo Colégio de Procuradores de Justiça e dois pelos Promotores de Justiça em exercício, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

B

O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelo Colégio de Procuradores de Justiça e dois pelos Promotores de Justiça em exercício, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

C

O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

D

O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

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Q1879919

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10 |

Q1879919 Legislação do Ministério Público

A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, é chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual é nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de 2 (dois) anos.
Acerca das atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça, de acordo com a Lei Complementar Estadual 25/1998, é correto afirmar, exceto:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público, inclusive requisitando as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Ministério Público, sem, contudo, promover a abertura de crédito ou a alteração no orçamento analítico do Ministério Público.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e presidir a respectiva comissão, bem ainda solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para integrar a comissão de concurso, convocando membro do Ministério Público para colaborar com a Comissão de Concurso.

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para, entre outras funções, atuar em plantão nas férias forenses, exercer a função de Coordenador de Promotorias de Justiça nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça e oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado.

D

Ao Procurador-Geral de Justiça compete representar ao Presidente do Tribunal de Justiça para instauração de processo de verificação de incapacidade física ou mental de magistrado e serventuário de justiça.

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Q1879915

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10 |

Q1879915 Legislação do Ministério Público

Quanto às atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público previstas no art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - Promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos Órgãos da Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos Órgãos competentes.
II - Elaborar o Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Público e submetê-lo a apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça, devendo dele constar a organização dos serviços, a estrutura da Secretaria e o Regulamento do Estágio Probatório.
III - Instaurar, de ofício ou por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, e presidir procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição, encaminhando-o ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q1879914

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10 |

Q1879914 Legislação do Ministério Público

A Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, em seu art.24, estabelece que a Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional. Sobre o Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de três anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, vedada a reeleição.

B

O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público serão nomeados por ato do Colégio de Procuradores e tomarão posse em sessão solene do Conselho Superior, a realizar-se no dia em que se encerrar o mandato de seu antecessor.

C

Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Promotores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de outubro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Conselho Superior até o último dia útil do mês de setembro.

D

Aplicam-se ao Corregedor-Geral do Ministério Público as mesmas causas de inelegibilidade do Procurador-Geral de Justiça.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso

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