Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso
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Q1955116
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado
de São Paulo (Lei Complementar n° 207/79), o Delegado
Geral de Polícia poderá aplicar, como punição disciplinar,
a pena de
Q1955112
Legislação Estadual
Considere que um agente público praticou infração à
legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo administrativo
disciplinar. O Procurador do Estado responsável pela
condução do processo, por meio de despacho fundamentado, propõe a adoção de prática autocompositiva.
Com base na situação hipotética e na Lei Complementar
n° 1361/21, é correto afirmar que
Q1955107
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual n° 17.431/2021, o Programa
de Combate à Violência Contra Mulher será
Q1955106
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que corretamente contempla uma
meta do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia
e Promoção da Cidadania LGBTQI+.
Q1955105
Legislação Estadual
Nos termos do previsto na Lei Estadual n° 10.948, de
05 de novembro de 2001, (Dispõe sobre as penalidades a
serem aplicadas à prática de discriminação em razão de
orientação sexual e dá outras providências) e do Decreto
Estadual no
55.589, de 17 de março de 2010 (Regulamenta a Lei n° 10.948/2001), é correto afirmar que
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