Questões de Legislação Federal - Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica para Concurso

Dentre as alternativas abaixo, qual não constitui atribuição do síndico, segundo a Lei de Condomínios:

Segundo a Lei nº 4.591/64, não é competência do síndico:

Analise as proposições abaixo assinale a alternativa 45. CORRETA: 

I. o Ministério Público Federal não possui legitimidade para defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

II. Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva para responder por eventuais vícios de construção nos imóveis financiados, salvo quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro stricto sensu.

III. O mutuário do SFH deve contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

IV. Nos contratos celebrados no âmbito do SFH não é permitida a capitalização de juros, ressalvada a demonstração de sua necessidade pela Caixa Econômica Federal.  

Assinale a alternativa correta:

O Plano Nacional de Habitação (PlanHab) é um dos instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação. O PlanHab definiu e utilizou cinco faixas de grupos de atendimento, de acordo com sua capacidade de acessar um financiamento, considerando-se a renda familiar e per capita, análise da cesta de consumo e tipologia de municípios, relacionada com o funding adequado a cada situação e em função das simulações elaboradas para a montagem do modelo de financiamento e subsídios. Sobre os grupos de atendimento, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O grupo 1 abrange famílias sem renda ou com renda líquida abaixo da linha de financiamento. ( ) Os grupos 2 e 3 abrangem famílias com renda mensal que permite assumir pagamento mensal regular e estruturado e acessar financiamento imobiliário, com alto risco de crédito para os agentes financeiros em ambos os grupos. ( ) O grupo 4 abrange famílias com capacidade de pagamento regular e estruturada, pois possuem empregos e rendas estáveis e são capazes de oferecer garantias reais para os financiamentos contraídos. ( ) O grupo 5 com plena capacidade de acesso a um imóvel adequado às suas necessidades, por meio de esquemas de financiamento de mercado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: