Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para Concurso

Q3191395

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191395 Legislação Federal

O Termo de Parceria, é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público. Considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.790/1999, são cláusulas essenciais do Termo de Parceria:

I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;

II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma;

III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;

Estão corretos os itens:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3153823

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153823 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 9.790/1999, é passível de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

A

sindicato.

B

associação de direito privado criada por órgão público.

C

cooperativa.

D

pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

E

associação de classe.

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Q3127313

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127313 Legislação Federal

Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que estabeleceu regularmente uma parceria com o Município, pretende utilizar recursos provenientes do Termo de Parceria para adquirir bem imóvel para a execução das suas atividades objeto da parceria.
Nessa situação hipotética, a Lei Federal n° 9.790/99 dispõe que a organização

A

não poderá adquirir bem imóvel por expressa vedação legal.

B

poderá adquirir o bem, que ficará livre de qualquer ônus.

C

poderá adquirir o bem somente em sociedade com o Município.

D

poderá adquirir o bem, e este será considerado impenhorável pela lei.

E

poderá adquirir o bem, mas este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

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Q3089376

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089376 Legislação Federal

Para maior eficiência no sistema de mobilidade urbana na cidade, o Município de Niterói pretende celebrar um termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Alfa, na temática de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.
De acordo com a Lei nº 9.790/1999, avalie os itens a seguir e assinale (V) para o verdadeiro e (F) para o falso.

( ) A OSCIP Alfa pode ser uma cooperativa.
( ) A OSCIP Alfa pode ser uma fundação de direito privado criada por órgão público.
( ) A OSCIP Alfa pode ser uma instituição religiosa.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

E

F – F – F.

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Q3047892

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |

Q3047892 Legislação Federal

O Município de Macaé pretende celebrar termo de parceria com uma organização da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público. Desta forma, diversas entidades demonstraram interesse em firmar a referida parceria com o Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, a seguinte entidade poderá se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público:

A

uma associação de classe, para a finalidade de promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.

B

uma cooperativa, para a finalidade de promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico

C

uma associação privada, para a finalidade de promoção da segurança alimentar e nutricional.

D

uma organização social, para a finalidade de promoção gratuita da saúde.

E

uma fundação de organização partidária, para a finalidade de assistência social.

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Q3047537

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047537 Legislação Federal

O Governo Federal anunciou um amplo programa nacional de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Em razão disso, de acordo com a Lei nº 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs, recebeu das entidades listadas a seguir a solicitação de qualificação como OSCIP.

I. Fundação vinculada ao partido político A, que atua na promoção dos direitos humanos para corporações policiais.
II. Instituição religiosa candomblecista, que atua para a disseminação de práticas confessionais em comunidades carentes.
III. Instituição hospitalar gratuita, que atua na promoção de saúde em tribos indígenas.
IV. Cooperativa de reciclagem, que atua na promoção de práticas de desenvolvimento sustentável em regiões ribeirinhas.
V. Associação de moradores, que atua na promoção da assistência social em bairro do Município Y.

Obs.: todas as entidades estão em funcionamento regular há mais de 3 anos.

Estão aptas a se qualificar, somente,

A

I e V.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I e IV.

E

III e V.

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Q3015513

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015513 Legislação Federal

A pessoa jurídica XYZ foi qualificada, em observância às formalidades legais, como organização da sociedade civil de interesse público, podendo celebrar parcerias com o Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a pessoa jurídica XYZ é uma

A

organização partidária, que atua na promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

B

organização social, que atua na promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

C

associação privada, que atua na promoção da segurança alimentar e nutricional.

D

instituição religiosa, que atua na promoção da assistência social.

E

fundação pública, que atua na promoção do voluntariado.

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Q2570233

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde |

Q2570233 Legislação Federal

Uma determinada região será beneficiada por uma Linha de Transmissão (LT) aérea, a qual passará por dentro de uma fazenda, atravessando uma região que está sendo preparada para servir de plantio e cultura de pés de alface.

O proprietário da fazenda comentou com o agente público responsável que iria ter prejuízo e que essa LT não poderia passar por ali. O agente explicou que já estava definido que aquele seria o traçado e que foram realizados todos os procedimentos legais devidamente registrados na ANEEL.

Tal agente informou ainda que aquela área seria declarada como de utilidade pública para a qual foi aplicado o instituto jurídico de servidão administrativa e, portanto, nessa área, dentre outras atividades, o proprietário pode

A

plantar pés de alface.

B

realizar qualquer tipo de plantio ou cultivo.

C

erguer galpões com pé direito de até 6 m.

D

erguer construções de até quatro pavimentos ou 12 m.

E

erguer qualquer tipo de construção.

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Q2570213

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde |

Q2570213 Legislação Federal

Um interessado na obtenção de concessão para serviço público pretende registrar, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estudos de viabilidade e projetos de aproveitamento de potencial hidráulico em uma região, visando ao direito de preferência na referida concessão.

Na ANEEL, o responsável pelo registro explicou ao interessado que, de acordo com a Lei n^o 9.427/1996 e suas alterações, esse tipo de registro

A

gera, automaticamente, o direito da futura concessão.

B

gera a preferência na futura concessão, desde que firmado convênio prévio com a ANEEL.

C

gera o direito da futura concessão, desde que o terreno marginal ao referido potencial hidráulico esteja nas rotas dos correspondentes sistemas de transmissão.

D

não gera direito de preferência para a obtenção da concessão do serviço.

E

não gera direito de preferência, mas gera direito de pontuação extra no certame licitatório para obtenção de concessão.

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Q2569590

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C |

Q2569590 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de “padrão de vencimento”, de acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005.

A

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

B

Área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares.

C

Qualificação da remuneração do servidor em decorrência da capacidade individual de produção.

D

Posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

E

Diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira.

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Q2569589

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C |

Q2569589 Legislação Federal

Augusto é servidor público, ocupante de cargo técnico efetivo na Universidade Federal de Sergipe. De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005, o que é necessário para que haja a progressão de Augusto por mérito profissional?

A

Obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado.

B

Realização de curso de capacitação, permanência de cinco meses no mesmo cargo e aprovação em avaliação de desempenho individual.

C

Dezoito meses de efetivo exercício no padrão de vencimento, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

D

Avaliação individual de desempenho acima da média e doze meses de efetivo exercício.

E

Cumprimento da carga horária integral, ausência de faltas injustificadas e doze meses de efetivo exercício.

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Q2569019

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juripiranga - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Administrativo |

Q2569019 Legislação Federal

Com base no Art. 7º da Lei nº 12.527/11, “O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, entre outros”:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D

Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.

E

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

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Q2568778

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Produtor Cultural |

Q2568778 Legislação Federal

O Plano Nacional de Cultura se estrutura em três dimensões complementares: a cultura como expressão simbólica, como direito de cidadania e como campo potencial para o desenvolvimento econômico com sustentabilidade. Sobre a dimensão simbólica, é correto afirmar que ela:

A

é o aspecto da cultura que a faz ser entendida como um direito básico.

B

estimula a formação de cadeias produtivas vinculada às expressões culturais e à economia criativa.

C

também faz que se pense no lugar da cultura em um cenário de desenvolvimento econômico socialmente justo e sustentável.

D

garante os direitos culturais por meio de políticas que ampliem o acesso aos meios de produção, difusão e fruição dos bens e serviços da cultura.

E

faz serem reconhecidas e valorizadas muitas outras possibilidades de criação, expressas em novas práticas artísticas e em modos de vida, saberes e fazeres, valores e identidades.

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Q2568776

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Produtor Cultural |

Q2568776 Legislação Federal

Sobre os programas, as legislações e as instituições criadas no contexto cultural brasileiro, é correto afirmar:

A

A lei que instituiu o Plano Nacional de Cultura foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010.

B

O programa Cultura Ativa tinha como proposta estimular pontos de cultura, das mais diversas áreas, já existentes.

C

A criação do Ministério da Cultura no Brasil ocorreu em 1985, no início do governo do presidente Fernando Collor.

D

A Funarte, criada em 1975, é atualmente vinculada ao Ministério da Cidadania.

E

A Convenção Sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais é um programa da Secretaria da Identidade e Diversidade Cultural.

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Q2568772

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Produtor Cultural |

Q2568772 Legislação Federal

Em relação às leis de incentivo à cultura, é correto afirmar:

A

A Lei Rouanet foi a primeira lei de incentivo à cultura adotada no Brasil.

B

As leis de incentivo à cultura impedem a concentração do financiamento em determinadas regiões do país.

C

As leis de incentivo à cultura estimulam o apoio financeiro igualmente a todas as áreas artísticas.

D

O poder de decisão sobre o apoio com recursos públicos nas leis de incentivo é concentrado no Estado.

E

As leis de incentivo são uma modalidade de fomento que contribui para o desenvolvimento e a institucionalidade da cultura no país.

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Q2567650

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567650 Legislação Federal

Sobre a Lei do Mandado de Segurança n^o 12.016 de 07 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.

A

A sentença que denegar mandado de segurança coletivo por falta de provas impedirá que o interessado, em ação individual, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

B

No mandado de segurança coletivo, mostra-se inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público antes da concessão da liminar.

C

No mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, mostra-se necessária a comprovação, pelos associados, de filiação prévia à impetração como condição para a cobrança de valores pretéritos.

D

O Ministério Público e a Defensoria Pública não têm legitimidade para a tutela de direitos difusos e coletivos por meio de mandado de segurança coletivo.

E

Entidade de classe tem legitimidade para propor o mandado de segurança coletivo somente quando a pretensão veiculada interessar à totalidade da categoria.

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Q2567617

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567617 Legislação Federal

Podem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, desde que tenham sido constituídos(as) e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei n^o 9.790/1999,

A

as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

B

as organizações sociais.

C

as fundações públicas.

D

os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.

E

as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

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Q2567616

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567616 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito das organizações sociais, de acordo com a Lei n^o 9.637/1998.

A

Os membros do conselho de administração, eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade, podem acumular as funções executivas da organização social.

B

O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho de administração, com direito a voto.

C

Os membros do conselho de administração não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.

D

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

E

O conselho de administração deve reunir-se, ordinariamente, no mínimo quatro vezes a cada ano e, extraordinariamente, duas vezes ao ano.

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Q2565463

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Ouvidor) |

Q2565463 Legislação Federal

Julgue o item a seguir.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que qualquer cidadão pode solicitar informações de entidades privadas que recebam subsídios do governo, sem a necessidade de apresentar motivo ou justificativa para tal solicitação. Além disso, as empresas privadas são obrigadas a responder em um prazo máximo de 5 dias úteis, período considerado suficiente para organizar e disponibilizar os dados requeridos, independentemente da complexidade ou volume de informações solicitadas.

Certo

Errado

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Q2556531

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Guarda Municipal Patrimonial |

Q2556531 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, “É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na ______________, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

conferência

B

reunião

C

organização

D

comunidade

E

assembleia

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre lei nº 9.790 de 1999 - qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público em legislação federal

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