Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
A instauração do processo administrativo que tenha por
escopo o acordo de leniência interrompe o prazo
prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em apreço.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Uma informação é definida como sigilosa quando possui
restrição permanente e perdurável quanto ao acesso público
em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do
cidadão.
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
As disposições da Lei de Acesso à Informação não se
aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a
administração pública indireta.
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.
As disposições da Lei de Acesso à Informação não se
aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a
administração pública indireta.
Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável.
O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor
ação civil pública, porém não poderá atuar como fiscal da lei
quando não for parte na ação.
Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável.
Entre os legitimados para a ação civil pública, o Ministério
Público é o único habilitado para firmar termo de
ajustamento de conduta para a defesa dos direitos dos idosos.
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra é o fomento à elaboração de estudos e
pesquisas relativos ao racismo e à saúde da população negra.
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
O pedido de informações a um órgão público deverá conter
os motivos da solicitação.
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A celebração do acordo de leniência importa a suspensão do
prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na
Lei Anticorrupção.
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A existência, no âmbito da pessoa jurídica, de mecanismos
internos de integridade é considerada na aplicação de
eventual sanção.
O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.
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