Questões de Legislação Federal para Concurso
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O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais possui caráter educativo e punitivo. Educativo, por se tratar de um documento de instrução e definição da boa prática da representação comercial; punitivo, por ser um instrumento que define as faltas e respectivas sanções a serem aplicadas aos representantes comerciais, que deixarem de cumprir com seus deveres éticos e legais. De acordo com as disposições do Código de Ética, em um caso hipotético, a execução de uma penalidade aplicada ao 2º Diretor-Suplente do Confere, em decorrência de Processo Administrativo Ético-Disciplinar, compete:
Da imposição de qualquer penalidade disciplinar, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao COFFITO, no prazo de dez dias, a contar da ciência da decisão.
O COFFITO será composto de onze membros, que serão eleitos e terão mandatos de quatro anos.
Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso à informação será imediato.