Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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A Constituição Federal, em seu artigo 5.º , dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
É facultado aos órgãos e às entidades públicas
promover, caso requerida, a divulgação, em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
A Constituição Federal, em seu artigo 5.º , dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
O acesso à informação compreende, entre outros, o
direito de se obter orientação sobre os procedimentos
para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá
ser encontrada ou obtida a informação almejada.
A Constituição Federal, em seu artigo 5.º , dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público,
observadas as normas e os procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a gestão transparente da
informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação.
A respeito de direitos autorais, julgue os itens a seguir.
I A omissão do nome do autor na divulgação de obra literária presume o anonimato.
II A cessão parcial dos direitos de autor presume-se onerosa e exige documento escrito.
III A reprodução parcial de obra literária independe de autorização prévia do autor.
IV O exercício dos direitos morais sobre obra audiovisual cabe exclusivamente ao diretor.
Estão certos apenas os itens
Acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue os itens seguintes.
I O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias para a concretização de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
II Não se aplica a Lei n.º 8.666/1993 às relações estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
III É viável celebrar acordo de cooperação para que a organização da sociedade civil exerça fiscalização de polícia, desde que não cobre tarifas para tanto.
Assinale a opção correta.
A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.
No caso de negativa de acesso à informação ou de não
fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá
o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias,
contado da ciência da decisão, à autoridade
hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que
o deverá apreciar no prazo de cinco dias, contado da sua
apresentação.
A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.
Quando o fornecimento da informação implicar
reprodução de documentos, o órgão ou a entidade,
observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará
ao requerente guia de recolhimento da União ou
documento equivalente, para pagamento dos custos dos
serviços e dos materiais utilizados.
A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.
Os pedidos de acesso à informação deverão ser
atendidos mesmo que tenham sido formulados de forma
genérica.
A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.
É vedado aos órgãos e às entidades públicos o
recebimento de pedidos de acesso à informação por
contato telefônico.
A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades promover,
independentemente de requerimento, a divulgação, em
seus sítios na Internet, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Acerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, julgue o item seguinte.
A assistência religiosa deve ser garantida para os internados
em hospitais e outras unidades de internação coletiva, desde
que para praticantes de religiões de base africana e que o
internado não seja pessoa privativa de liberdade.
Acerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, julgue o item seguinte.
O Estado deve assegurar as diversas manifestações coletivas
negras, com trajetória histórica comprovada, como
patrimônio histórico e cultural.
Acerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, julgue o item seguinte.
O referido estatuto adota como diretrizes a inclusão das
vítimas da desigualdade étnico-racial, a valorização da
igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional.
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