Questões de Legislação Federal para Concurso
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I O acordo de leniência poderá ser celebrado com as pessoas jurídicas que efetivamente colaborarem com a apuração dos atos lesivos previstos nessa lei por meio da identificação dos demais envolvidos na infração, se houver, e da entrega de informações e documentos que comprovem o ilícito.
II A celebração do acordo de leniência eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
III Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo económico, de fato e de direito, desde que todas firmem o acordo em conjunto e desde que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
IV O objeto do acordo de leniência é limitado aos atos lesivos previstos nessa lei, não podendo abranger os ilícitos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a exemplo da inexecução total ou parcial do contrato.
Assinale a opção correta.
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de acesso a informações é oferecido de forma gratuita.
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
As informações disponíveis demandam um prazo legal para que sejam apresentadas aos interessados.
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
Apenas as pessoas físicas nacionais podem apresentar pedido de acesso a informações.