Questões Prefeitura de Sapeaçu - BA 2022 para Procurador Jurídico

Q3106674

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106674 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma Constituição, estabelecendo uma organização jurídica fundamental, dando forma ao Estado, constituindo poderes e criando normas de exercício de governo, tal qual o estabelecimento de seus órgãos fundamentais, os limites da sua ação e as bases do ordenamento econômico e social. Existem, para tanto, duas formas de manifestação do Poder Constituinte: o Poder Originário e o Poder Derivado. São características do Poder Originário, exceto:

A

Inicial.

B

Ilimitado

C

Condicionado.

D

Autônomo.

E

Permanente.

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Q3106675

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106675 Direito Constitucional

“É de competência do Supremo Tribunal Federal, o qual deve apreciá-la e julgá-la. Esta ação será sempre subsidiária, ou seja, não pode ser admitida se houver outro meio válido para sanar a lesividade.” Trecho faz alusão a:

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

B

Arguição de Descumprimento de preceito fundamental.

C

Ação direta de Inconstitucionalidade por omissão.

D

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

E

Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão

Q3106676

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106676 Direito Constitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta por:
I. Presidente da República, Presidente do Senado e Presidente da Câmara. II. Presidente da Assembleia Legislativa. III. Ordem dos Advogados do Brasil. IV. Procurador Geral da República. V. Partido Político e entidade sindical de âmbito regional e nacional.
Julgue os itens e assinale verdadeiro ou falso:

A

V – V – F – F – V.

B

V – V – F – F – F.

C

F – V – V – F – F.

D

V – F – V – V – V.

E

V – V – V – V – F.

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Q3106677

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106677 Direito Constitucional

Com base em seus conhecimentos sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

E

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, somente por abuso de poder.

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Q3106678

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106678 Direito Constitucional

Maria, filha de pai brasileiro e nascida no estrangeiro, foi registrada em repartição brasileira competente. Aos 15 anos, Maria e sua família decidiram morar no Brasil. Ao completar 21 anos, Maria decide então se candidatar para um cargo eletivo. Considerando a situação hipotética, Maria:

A

Não poderá se candidatar ao cargo de Presidente, haja vista que não é brasileira nata.

B

Poderá se candidatar ao cargo de Presidente, pois contempla todos os requisitos.

C

Não poderá se candidatar ao cargo de Vereador, tendo em vista que não é brasileira nata.

D

Poderá se candidatar ao cargo de Deputado Federal, pois contempla todos os requisitos necessários.

E

Não poderá se candidatar ao cargo de Governador, haja vista que a idade mínima é de 35 anos.

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Q3106679

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106679 Direito Constitucional

São condições de elegibilidade, na forma da lei, exceto:

A

Alistamento militar.

B

Pleno exercício dos direitos políticos.

C

Domicílio eleitoral na circunscrição.

D

Filiação partidária.

E

Nacionalidade brasileira.

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Q3106680

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106680 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e julgue verdadeiro ou falso:

I. O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.

II. O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

III. Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

IV. O empregado público, enquanto espécie de agente administrativo, pode ter duas acepções: a) Ocupante de emprego público na administração direta, autarquias e fundações, nos termos da Lei nº 9.962/2000, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). b) Ocupante de emprego público na administração indireta, nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado. Também são contratados sob o regime da CLT.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somente II está incorreto.

C

Somente III está correto.

D

Todas estão incorretas.

E

Todas estão corretas.

Q3106681

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106681 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que trata sobre as Licitações e Contratos, assinale a alternativa correta:

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.

D

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

E

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos ilegalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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Q3106682

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106682 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação para:

I. Obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

III. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Assinale a alternativa correta:

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

V – F – V.

D

V – V – V.

E

F – F – F.

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Q3106683

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106683 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/21), estabelece que:

A

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; e homologação.

B

São modalidades de licitação: pregão; concorrência; tomada de preços; concurso; leilão; e diálogo competitivo.

C

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto, exclusivo para pregão; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço, no caso de concorrência; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico.

D

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

E

No processo de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para os bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

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Q3106684

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106684 Direito Administrativo

É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. O trecho faz alusão ao:

A

Poder de polícia.

B

Poder hierárquico.

C

Poder regulamentar.

D

Poder disciplinar.

E

Poder vinculado.

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Q3106685

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106685 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Com base nisso, assinale a alternativa que possui os atributos do poder de polícia:

A

Discricionaridade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

Competência, autoexecutoriedade e imperatividade.

C

Autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

D

Presunção de legalidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

E

Discricionaridade, finalidade e tipicidade.

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Q3106686

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106686 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Competência, finalidade, forma, motivação e objeto são elementos dos atos administrativos.

B

Presunção de legalidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade são atributos dos atos administrativos.

C

Os atributos e os elementos dos atos administrativos são a mesma coisa

D

Competência, imperatividade, autoexecutoriedade e discricionaridade são elementos dos atos administrativos

E

Presunção de legalidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade são atributos dos atos administrativo

Q3106687

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106687 Direito Administrativo

A extinção do ato administrativo poderá ser por:
I. Caducidade. II. Contraposição. III. Cassação. IV. Anulação. V. Revogação.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso e assinale a alternativa correta:

A

V – F – F – V – V.

B

F – F – V – V – V.

C

V – V – V – V – V.

D

F – F – F – F – F.

E

V – F – V – F – V.

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Q3106688

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106688 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

O ato de delegação é irrevogável.

C

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

D

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

E

São admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que sejam realizados por atividade policial.

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Q3106689

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106689 Direito Civil

Os relativamente incapazes poderão praticar atos da vida civil assistidos pelos seus representantes legais, a falta de assistência acarreta anulabilidade do ato. Com base nisso, são relativamente incapazes, exceto:

A

Os maiores de 16 e menores de 18 anos.

B

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico

C

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

D

Os menores de 16 anos.

E

Os pródigos.

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Q3106690

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106690 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Sendo assim, a seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

E

Igualdade na forma de participação no custeio.

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Q3106691

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106691 Direito Penal

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura-se o crime de:

A

Corrupção passiva.

B

Peculato.

C

Concussão.

D

Prevaricação.

E

Excesso de exação.

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Q3106692

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106692 Direito Penal

O órgão X divulga processo licitatório para contratação de empresa para realização de obra. Talita, servidora pública do respectivo órgão, ao saber da licitação, solicita vantagem em razão da sua função, para “facilitar a vida” de determinada empresa interessada na respectiva licitação, a qual ela possui ligação por ser amiga do dono. Nesta situação hipotética, Talita cometeu o crime de:

A

Concussão.

B

Corrupção passiva.

C

Corrupção ativa.

D

Peculato.

E

Prevaricação.

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Q3106693

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106693 Direito Penal

O crime de moeda falsa, que consiste em falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, tem:

A

Pena de reclusão, de três a doze anos, e multa.

B

Pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

C

Pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

D

Pena de detenção, de um a seis meses, ou multa.

E

Pena de detenção, de três a doze anos, ou multa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Sapeaçu - BA 2022 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 40 questões