Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2012 para Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia

Ao se substituir “onde” (L.9) por quando, muda-se a referência de lugar para a referência à situação, à ocasião, preservando-se a correção gramatical do período.

O sentido original do período permanece inalterado se a palavra “administração” (L.3) for substituída pela palavra gerenciamento.

A relatora observou que as crianças com deficiência ou doença crônica enfrentam uma espera maior de adoção. “Nada mais justo do que conferir prioridade de tramitação para os processos de adoção que envolva crianças e adolescentes nessas condições, para que possam usufruir, sem maiores delongas, aos benefícios do convívio familiar”, afirmou.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que prevê prioridade para o processo de adoção de criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica. A iniciativa acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei n.º 659/2011. A relatora substituiu o termo “com necessidade específica de saúde”, no texto original por “doença crônica”. A proposta tramita, em caráter conclusivo e ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da República de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da República de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania e o pluripartidarismo.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Admite-se a extradição de brasileiro nato em casos excepcionais.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão equivalentes a emendas constitucionais.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.

A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

A CF assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais.

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.

O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF.

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.

De acordo com a CF, a atividade político-partidária não é vedada aos juízes, que poderão exercê-la mediante autorização prévia do tribunal a que se vinculem.

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.

Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.

A Câmara dos Deputados detém competência privativa para processar e julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.

Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

A reintegração e a reversão são formas de provimento derivado.

A readaptação acarreta simultaneamente a vacância do antigo cargo do readaptando, cuja limitação física ou mental o impede de continuar a exercê-lo, e o provimento de novo cargo público com atribuições e responsabilidades compatíveis com a nova condição do servidor.

As atribuições de determinado cargo público podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, além dos considerados básicos para investidura em todo e qualquer cargo público.