Questões de Concurso Público BACEN 2013 para Analista - Gestão e Análise Processual

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Q351623
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351623 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

O interessado que der início a um processo administrativo não poderá desistir do pedido formulado, devendo o processo tramitar até seu julgamento final.
Alternativas
Q351624
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351624 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo, para decisão.
Alternativas
Q351625
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351625 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil objetiva do Estado não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
Alternativas
Q351626
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351626 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.
Alternativas
Q351627
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351627 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.
Alternativas
Q351628
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351628 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre esse fato e o dano sofrido pelo administrado, presume-se a culpa da administração.
Alternativas
Q351629
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351629 Direito Administrativo
Acerca de revogação, anulação e convalidação do ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo, se o ato for considerado ilegal.
Alternativas
Q351630
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351630 Direito Administrativo
Acerca de revogação, anulação e convalidação do ato administrativo, julgue o item subsequente.

O ato de adjudicação do objeto de uma licitação ao vencedor não pode ser revogado após a celebração do respectivo contrato.
Alternativas
Q351633
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351633 Direito Administrativo
Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens.

A administração pública poderá exigir do licitante a garantia da proposta realizada.
Alternativas
Q351634
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351634 Direito Administrativo
Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens.

No pregão, o critério utilizado para o julgamento e a classificação das propostas é o menor preço.
Alternativas
Q351635
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351635 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

A lei estabelece todos os critérios e condições de realização do ato vinculado, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador.
Alternativas
Q351636
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351636 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial.
Alternativas
Q351637
Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351637 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.


Para concretizar a desapropriação de um imóvel, a administração toma providência para tomar a posse desse imóvel, situação que constitui exemplo de fato administrativo.
Alternativas
Q351638
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual |
Q351638 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

A declaração de nulidade do ato surte efeitos retroativos a todos aqueles que, de alguma forma, se beneficiaram dos efeitos produzidos pelo ato viciado.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: C
6: E
7: E
8: E
9: E
10: C
11: C
12: E
13: C
14: E
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