Questões de Concurso Público STF 2013 para Analista Judiciário - Revisor de Texto
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A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de repasse, pela União, de 10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos estados e ao Distrito Federal objetiva a preservação da autonomia estadual e distrital.
A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.
Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a que faz referência.
A declaração de desnecessidade de cargo público, derivada de juízo de oportunidade e conveniência da administração pública, deve ser realizada mediante lei ordinária específica.
Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.
Considere que determinado ente da administração indireta do qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à legislação, benefícios salariais a um grupo de servidores. Nessa situação, dados o princípio da isonomia e o respeito ao direito adquirido, Pedro fará jus aos mesmos benefícios se provar que executa função similar àquela desempenhada pelo referido grupo de servidores.
Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos.
De acordo com o STF, o habeas data não pode ser utilizado para garantir o conhecimento de informações concernentes a terceiros.
Caio, detentor de cargo efetivo na alta administração do STF, é acionista de 10% de determinada sociedade empresária. Nessa situação, a referida sociedade empresária estará impedida eticamente de negociar com o poder público enquanto Caio ocupar cargo naquela Corte.
Rodrigo, que é integrante da Comissão de Ética do STF, cometeu transgressão disciplinar e, por isso, responde a processo administrativo. Nessa situação, Rodrigo deverá permanecer suspenso das atividades da comissão enquanto durar a tramitação do processo, devendo dela ser excluído se for responsabilizado.
Oscar, ex-servidor do STF, requereu ao STF cópia de alguns documentos relacionados ao seu vínculo de trabalho com aquele tribunal. Nessa situação, o tribunal poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, sem que tal cobrança descaracterize a gratuidade do serviço de busca e fornecimento da informação.
Determinada entidade privada requereu informação de interesse público ao STF. Nessa situação, caso seja negado o acesso à informação solicitada tal decisão deverá ser informada ao Conselho Nacional de Justiça.
Carlos, cidadão comum, requereu ao STF informação pessoal, relativa à intimidade e à vida privada de alguém. Nessa situação, o acesso à informação deverá ser negado a Carlos, pois ela é classificada como restrita pelo prazo de cem anos, independentemente de ter classificação sigilosa
Entre as ideias que fundamentam a doutrina da tábula rasa, destaca-se a concepção de que as faculdades de querer, sentir, conceber, entre outras, são partes da mente humana.
Gilbert Ryle foi contestado pelos demais pensadores mencionados no texto nas bases da doutrina da tábula rasa, por acreditar que tanto o corpo quanto a mente estavam sujeitos às leis físicas.
Segundo o texto, a doutrina da tábula rasa tem influenciado a vida intelectual moderna a tal ponto que conceitos que pareceriam naturais ao modo de pensar humano passaram a ser vistos como inventados, ou socialmente construídos, como, por exemplo, as ideias de que os seres humanos, em seu estado natural, são pacíficos e serenos e têm uma mente indivisível, também controlada, como o corpo, por leis físicas.
Sem prejuízo para a correção gramatical do texto, o período que se inicia na linha 38 poderia ser reescrito da seguinte forma: Rousseau cita, por exemplo, Thomas Hobbes, que dava como evidente que os homens vivem em guerra, homem contra homem, quando ficam sem um poder comum que os mantenha em temor reverencial.
Em “este cria a própria cobiça e beligerância para cujo controle foi concebido" (l.50-51), o emprego de “para" como elemento coesivo é estilístico; portanto, caso essa preposição fosse excluída, o texto se tornaria mais conciso, e as relações de sentido originais seriam mantidas.
No último parágrafo do texto, são apresentadas duas linhas argumentativas, que, iniciadas pelo marcador de condição “Se", na linha 47 e na 51, expressam pontos de vista teóricos opostos surgidos no desenvolvimento da doutrina hoje conhecida como a do bom selvagem