Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
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Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
A imunidade recíproca beneficia sociedades de economia mista
que prestem serviços públicos estatais essenciais e exclusivos,
como, por exemplo, o serviço de saneamento básico, ainda que
tais serviços sejam remunerados por tarifas.
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
A capacidade tributária ativa difere da competência tributária,
podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito
público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência
legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de
isenções do ICMS são qualificados como normas
complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao
contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações
acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal,
visto que ambas constituem obrigação de dar.
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da
competência tributária taxativamente previstas na CF.
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