Questões de Concurso Público CGM de João Pessoa - PB 2018 para Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento provisório e definitivo, julgue o item subsecutivo.
O recebimento definitivo exclui a responsabilidade civil do
contratado pela solidez e pela segurança da obra, respeitados
os limites estabelecidos no contrato.
Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento provisório e definitivo, julgue o item subsecutivo.
Salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e
previstos no edital, o recebimento definitivo deverá ser
realizado em até noventa dias.
Uma equipe de profissionais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou visita de inspeção para verificar as condições de trabalho no canteiro de obras da construção de uma edificação destinada ao funcionamento da sede administrativa de determinado órgão público. A partir dessa inspeção, a equipe levantou as seguintes informações.
▪ No canteiro da obra, atuavam quarenta trabalhadores.
▪ A obra não possuía o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho da Construção (PCMAT).
▪ Nos alojamentos, havia várias camas compostas de três níveis de leito, ou seja, os trabalhadores dormiam em “triliches”. As distâncias entre as camas atendiam às normas de segurança.
▪ O canteiro de obras não dispunha de ambulatório para os trabalhadores.
▪ Como alojamento dos trabalhadores, eram utilizados contêineres adaptados, originalmente utilizados no transporte de cargas. Foi apresentado um laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado destacando a ausência de riscos químicos, biológicos e físicos para os trabalhadores.
Considerando essas informações e as normatizações sobre segurança do trabalho, julgue o item a seguir.
Devido à quantidade de trabalhadores, não é obrigatória a
existência de ambulatório no canteiro de obras.
Uma equipe de profissionais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou visita de inspeção para verificar as condições de trabalho no canteiro de obras da construção de uma edificação destinada ao funcionamento da sede administrativa de determinado órgão público. A partir dessa inspeção, a equipe levantou as seguintes informações.
▪ No canteiro da obra, atuavam quarenta trabalhadores.
▪ A obra não possuía o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho da Construção (PCMAT).
▪ Nos alojamentos, havia várias camas compostas de três níveis de leito, ou seja, os trabalhadores dormiam em “triliches”. As distâncias entre as camas atendiam às normas de segurança.
▪ O canteiro de obras não dispunha de ambulatório para os trabalhadores.
▪ Como alojamento dos trabalhadores, eram utilizados contêineres adaptados, originalmente utilizados no transporte de cargas. Foi apresentado um laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado destacando a ausência de riscos químicos, biológicos e físicos para os trabalhadores.
Considerando essas informações e as normatizações sobre segurança do trabalho, julgue o item a seguir.
É permitida a utilização de contêineres adaptados como
alojamento para os trabalhadores.
Uma equipe de profissionais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou visita de inspeção para verificar as condições de trabalho no canteiro de obras da construção de uma edificação destinada ao funcionamento da sede administrativa de determinado órgão público. A partir dessa inspeção, a equipe levantou as seguintes informações.
▪ No canteiro da obra, atuavam quarenta trabalhadores.
▪ A obra não possuía o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho da Construção (PCMAT).
▪ Nos alojamentos, havia várias camas compostas de três níveis de leito, ou seja, os trabalhadores dormiam em “triliches”. As distâncias entre as camas atendiam às normas de segurança.
▪ O canteiro de obras não dispunha de ambulatório para os trabalhadores.
▪ Como alojamento dos trabalhadores, eram utilizados contêineres adaptados, originalmente utilizados no transporte de cargas. Foi apresentado um laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado destacando a ausência de riscos químicos, biológicos e físicos para os trabalhadores.
Considerando essas informações e as normatizações sobre segurança do trabalho, julgue o item a seguir.
Para a obra em questão, não é obrigatória a elaboração do
PCMAT.
Uma equipe de profissionais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou visita de inspeção para verificar as condições de trabalho no canteiro de obras da construção de uma edificação destinada ao funcionamento da sede administrativa de determinado órgão público. A partir dessa inspeção, a equipe levantou as seguintes informações.
▪ No canteiro da obra, atuavam quarenta trabalhadores.
▪ A obra não possuía o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho da Construção (PCMAT).
▪ Nos alojamentos, havia várias camas compostas de três níveis de leito, ou seja, os trabalhadores dormiam em “triliches”. As distâncias entre as camas atendiam às normas de segurança.
▪ O canteiro de obras não dispunha de ambulatório para os trabalhadores.
▪ Como alojamento dos trabalhadores, eram utilizados contêineres adaptados, originalmente utilizados no transporte de cargas. Foi apresentado um laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado destacando a ausência de riscos químicos, biológicos e físicos para os trabalhadores.
Considerando essas informações e as normatizações sobre segurança do trabalho, julgue o item a seguir.
Embora a distância entre as camas estivesse em conformidade
com as disposições regulamentares, o alojamento estava
irregular, pois o uso de “triliches” em alojamento de
trabalhadores é proibido.
Durante o processo licitatório de uma obra regido pela Lei n.º 8.666/1993, a comissão de licitação inabilitou uma das empresas construtoras licitantes ao constatar que ela não tinha registro no conselho regional de engenharia e agronomia nem no conselho de arquitetura e urbanismo, apesar de possuir, em seu quadro permanente de empregados, engenheiros civis habilitados para executar a obra licitada.
Além disso, o edital de licitação exigia, para a avaliação da capacidade técnico-profissional dos licitantes, atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas, os quais deveriam indicar as quantidades mínimas de serviços relevantes para a obra.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da lei nela mencionada.
A exigência de indicação de quantidades mínimas de serviços
relevantes para a avaliação da capacidade técnico-profissional
dos licitantes é legalmente aceitável, pois garante o princípio
do julgamento objetivo.
Durante o processo licitatório de uma obra regido pela Lei n.º 8.666/1993, a comissão de licitação inabilitou uma das empresas construtoras licitantes ao constatar que ela não tinha registro no conselho regional de engenharia e agronomia nem no conselho de arquitetura e urbanismo, apesar de possuir, em seu quadro permanente de empregados, engenheiros civis habilitados para executar a obra licitada.
Além disso, o edital de licitação exigia, para a avaliação da capacidade técnico-profissional dos licitantes, atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas, os quais deveriam indicar as quantidades mínimas de serviços relevantes para a obra.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da lei nela mencionada.
A inabilitação da empresa pela comissão de licitação feriu a lei
em questão, pois, no caso, o registro da empresa nas entidades
profissionais não poderia ser exigido.
Durante o processo licitatório de uma obra regido pela Lei n.º 8.666/1993, a comissão de licitação inabilitou uma das empresas construtoras licitantes ao constatar que ela não tinha registro no conselho regional de engenharia e agronomia nem no conselho de arquitetura e urbanismo, apesar de possuir, em seu quadro permanente de empregados, engenheiros civis habilitados para executar a obra licitada.
Além disso, o edital de licitação exigia, para a avaliação da capacidade técnico-profissional dos licitantes, atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas, os quais deveriam indicar as quantidades mínimas de serviços relevantes para a obra.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da lei nela mencionada.
O edital de licitação descumpriu a legislação ao exigir
atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas,
pois apenas os de pessoas jurídicas podem ser aceitos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em casos semelhantes, todos os aumentos dos custos relativos
à obra são de responsabilidade exclusiva da contratada, razão
por que foi lícita a recusa da administração pública
relativamente ao pedido de acréscimo remuneratório com
fundamento na preservação do interesse público.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A dilação do prazo de execução poderá ser feita por apostila,
desde que não se extrapole a vigência contratual e não haja
acréscimo de valores.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As chuvas são uma justificativa legal para a dilação de prazo
de execução da obra, desde que devidamente comprovados
a sua excepcionalidade e os seus impactos no cronograma.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A falta de orçamento detalhado anexo ao edital, inclusive para
contratação integrada, fere o princípio da legalidade.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Para o tipo de objeto de licitação referido na situação
hipotética, a legislação prevê a contratação integrada como um
dos regimes a ser adotado preferencialmente.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A adoção do RDC afasta as normas contidas na
Lei n.º 8.666/1993, exceto em situações expressamente
previstas nessa lei.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Em razão do regime adotado para a contratação, as
impugnações ao edital apresentadas pelos licitantes com
fundamento na inexistência de projeto básico aprovado pela
autoridade competente não devem ser acatadas.
Julgue o seguinte item, relativo a essa situação hipotética.
Para iniciar a obra em questão, o documento legalmente
exigido seria a licença prévia.
Julgue o seguinte item, relativo a essa situação hipotética.
Uma vez que a obra afeta mais de um município dentro do
estado, competiria ao órgão licenciador estadual emitir o
licenciamento ambiental para o referido empreendimento.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Por envolver a execução de obra pública — construção de
instalações — em seu escopo, o contrato proposto não pode ser
desenvolvido pela referida proposta de PPP.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, a contração de PPP é inviável, uma vez que o
valor máximo legalmente previsto para esse tipo de contrato é
de dez milhões de reais.
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