Questões de Concurso Público DATAPREV 2023 para Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil
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Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A DATAPREV é uma autarquia e seus servidores são
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
embora o acesso aos respectivos cargos dependa da
aprovação em concurso público.
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
A criação de ministérios por intermédio de lei é exemplo de
descentralização da administração pública, uma vez que eles
desempenham suas atividades com autonomia, seguindo as
diretrizes da Presidência da República.
As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela estabelecidos.
Nos atos administrativos complexos, há vontade de mais de um órgão, sem qualquer subordinação entre eles, o que diferencia aqueles atos dos atos compostos, os quais dependem da verificação ou aprovação de outro agente.
Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação.