Questões de Concurso Público MPE-GO 2024 para Analista Ambiental - Especialidade: Engenharia Agrônoma
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No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
É ato indelegável e de competência privativa do presidente
da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e
o funcionamento da administração pública federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de
órgãos públicos.
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue o item a seguir.
As normas constitucionais programáticas impõem um dever
político ao órgão com atribuição para executar o seu
comando, servem de referência teleológica para a atividade
de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar
como parâmetro de controle de constitucionalidade.
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão, desde que assistido pelo Ministério
Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor
responsável pelo pagamento das custas judiciais e pelo ônus
da sucumbência.
A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos administrativos é ferramenta
importante para a defesa de direitos dos cidadãos.
A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
A responsabilização administrativa de servidor, mediante
processo administrativo disciplinar, não exclui a
possibilidade de ele ser punido também na esfera criminal
pela mesma conduta.
A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
Uma das características essenciais dos órgãos públicos é que
estes possuem personalidade jurídica.
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
As câmaras municipais de vereadores não têm competência
para exercer controle legislativo da administração pública.
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Não obstante a presunção de validade dos atos da
administração pública, os contratos administrativos que
envolvam direito real sobre imóvel exigem a lavratura de
escritura pública.
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Os poderes da administração pública consistem em
faculdades de agir, com base nas quais a autoridade
competente toma sua decisão, de forma discricionária.
Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.
Acerca da importância da agrometeorologia para as atividades agrícolas, julgue o item seguinte.
A principal variável meteorológica a ser considerada nos
zoneamentos agroclimáticos é a chuva, visto que ela afeta
diretamente os processos metabólicos das plantas.
Acerca da importância da agrometeorologia para as atividades agrícolas, julgue o item seguinte.
O fotoperíodo é considerado um fator irrelevante na
determinação da distribuição regional de cultivares de soja.
Acerca da importância da agrometeorologia para as atividades agrícolas, julgue o item seguinte.
Na análise de risco da ocorrência de geadas, deve-se levar
em consideração o fator climático latitude.
Julgue o item a seguir, relativo à armazenagem e ao processamento de grãos.
Para a determinação da quantidade de produto estocada em
unidades armazenadoras de grãos, é necessário conhecer
previamente a massa específica do produto bem como o seu
fator de compactação.
Julgue o item a seguir, relativo à armazenagem e ao processamento de grãos.
No dimensionamento do sistema de secagem de grãos,
deve-se calcular a capacidade nominal de secagem
demandada a partir dos valores da capacidade de secagem
nominal e da capacidade real de secagem do secador.
Julgue o item a seguir, relativo à armazenagem e ao processamento de grãos.
O processo de secagem de grãos ocorre mais lentamente no
início, tornando-se mais rápido à medida que o produto fica
mais seco.
No que se refere à avaliação de imóveis rurais, julgue o próximo item.
De acordo com a NBR 14653-3:2019, o método da
capitalização da renda pode ser utilizado na avaliação de
florestas nativas quando existir utilização econômica
autorizada pelo órgão competente.
No que se refere à avaliação de imóveis rurais, julgue o próximo item.
Na determinação da renda líquida por meio do método da
capitalização da renda, deve-se considerar a receita bruta,
deduzidos os custos e despesas, exceto o custo da utilização
da terra.
No que se refere à avaliação de imóveis rurais, julgue o próximo item.
O método comparativo direto de dados de mercado pode ser
empregado tanto na avaliação de terra nua quanto na
avaliação de florestas nativas.
No que se refere à avaliação de imóveis rurais, julgue o próximo item.
Na composição do valor total do imóvel pelo método
evolutivo, o avaliador deve desconsiderar os valores do ativo
e do passivo ambiental.
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