Questões de Concurso Público STJ 2024 para Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. 

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública só é passível de sanção se tiver gerado lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. 

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que gozam de benefício fiscal concedido por ente público ou governamental.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. 

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram culposamente para a prática de ato de improbidade. 

Acerca da Agenda 2030 da ONU e do programa Transformação, instituído pela Resolução n.º 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item seguinte. 

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030 da ONU, bem como as respectivas metas associadas, expressam o propósito de redução das diversas formas de degradação ambiental, por meio da gestão sustentável dos recursos naturais e da tomada de medidas urgentes sobre as mudanças climáticas, em benefício das gerações presentes e futuras. 

A respeito da Política de Sustentabilidade do STJ, conforme a Instrução Normativa n.º 4/2024 do STJ/GDG, e da Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, consoante a Resolução n.º 400/2021 do CNJ, julgue o item a seguir. 

Promover ações para estimular o consumo consciente e propor ações para revisão e restrição do uso de itens materiais plásticos à base de polímeros originados de petróleo são exemplos de diretrizes do consumo sustentável no âmbito do STJ.

A respeito da Política de Sustentabilidade do STJ, conforme a Instrução Normativa n.º 4/2024 do STJ/GDG, e da Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, consoante a Resolução n.º 400/2021 do CNJ, julgue o item a seguir. 

O conceito de sustentabilidade adotado na Política de Sustentabilidade do STJ circunscreve-se aos pilares social, ambiental e econômico. 

Julgue o item a seguir, em relação aos aplicativos MS Teams, OneDrive e MS SharePoint. 

O MS SharePoint permite fazer alterações em um documento que está sendo editado de forma colaborativa, mantendo-se as versões anteriores do mesmo documento, as quais podem ser encontradas por meio de opção disponibilizada na guia Arquivos. 

Julgue o item a seguir, em relação aos aplicativos MS Teams, OneDrive e MS SharePoint. 

Quando gravadas, as reuniões realizadas pelo MS Teams são disponibilizadas via chat da reunião e ficam armazenadas no OneDrive do organizador da reunião. 

A respeito da ciência de dados, julgue o próximo item. 

No PowerBI, ao utilizar o modo de exibição de Edição, qualquer usuário pode fazer modificações em um relatório compartilhado. 

A respeito da ciência de dados, julgue o próximo item. 

A opção Analisar no Excel do PowerBI permite que se analise um modelo semântico usando tabelas e gráficos dinâmicos. 

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de prisão em flagrante e preservação do local de crime, de acordo com a legislação processual penal brasileira. 

Um crime de homicídio foi praticado nas dependências de um tribunal de justiça, e o local onde se encontrava o cadáver foi devidamente isolado pela equipe de segurança da instituição. Nessa situação, de acordo com o Código de Processo Penal, o isolamento do local do crime dá início à primeira etapa da cadeia de custódia. 

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de prisão em flagrante e preservação do local de crime, de acordo com a legislação processual penal brasileira. 

Um agente público que não detém competência para o exercício de atos de polícia efetuou a prisão em flagrante de um cidadão penalmente imputável no momento em que este praticava um crime de furto no interior de um veículo estacionado em via pública. Nessa situação, a prisão é considerada ilegal, uma vez que foi realizada por agente público que não detém competência para realizá-la. 

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de prisão em flagrante e preservação do local de crime, de acordo com a legislação processual penal brasileira. 

No decorrer de audiência judicial criminal, o culpado praticou um crime na presença do juiz que conduzia a audiência. Nessa situação, o próprio magistrado pode, além de dar voz de prisão ao infrator, lavrar o auto de prisão em flagrante, dispensando a figura do condutor da prisão. 

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de prisão em flagrante e preservação do local de crime, de acordo com a legislação processual penal brasileira. 

Um indivíduo foi perseguido ininterruptamente pela polícia logo após ter cometido um crime, mas foi capturado e preso somente dois dias depois da prática do delito. Nessa situação, apesar de decorridas mais de 24 horas do crime, a prisão é considerada legal. 

Acerca dos crimes contra a administração pública e a fé pública, julgue o item seguinte. 

Suponha que um funcionário público, sem ter a posse direta de bem móvel sob o poder da administração, concorreu para que tal bem fosse subtraído em proveito de terceiro, valendo-se da facilidade que o cargo público lhe oferecia. Nesse caso, o funcionário público praticou o crime de peculato. 

Acerca dos crimes contra a administração pública e a fé pública, julgue o item seguinte. 

Para a configuração dos crimes contra a fé pública, como o delito de moeda falsa, é prescindível a existência de um sujeito passivo específico e determinado. 

Acerca dos crimes contra a administração pública e a fé pública, julgue o item seguinte. 

Considere que um enfermeiro tenha se apropriado de formulários de atestados médicos devidamente carimbados em nome de determinado médico e tenha passado a utilizá-los para emitir atestados médicos falsos para terceiros, com o fito de lucro. Nessa situação, conforme as disposições do Código Penal, a conduta do enfermeiro caracteriza o crime de falsidade de atestado médico. 

Em relação aos crimes contra a pessoa e o patrimônio, julgue o item subsecutivo. 

Considere que um cidadão penalmente imputável, ao longo de vários meses, tenha desviado energia elétrica de sua fonte natural, por meio de ligação clandestina, em prejuízo à concessionária pública. Nessa situação, o agente praticou o crime de furto simples, em razão da equiparação da energia elétrica a coisa alheia móvel. 

Em relação aos crimes contra a pessoa e o patrimônio, julgue o item subsecutivo. 

Todo homicídio praticado por homem contra mulher caracteriza o crime de feminicídio. 

Em relação aos crimes contra a pessoa e o patrimônio, julgue o item subsecutivo. 

Suponha que um cidadão penalmente imputável tenha ofendido dolosamente a integridade física de um desafeto, de tal forma que sua conduta resultou em risco de morte para o ofendido. Nessa situação, de acordo com a classificação das lesões corporais prevista no Código Penal, foi cometido o crime de lesão corporal grave.