Questões de Concurso Público STJ 2024 para Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação

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Q3103844 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir. 
Suponha que João seja servidor público federal do Poder Executivo desde 2008 e que, após a publicação da Lei n.º 12.618/2012 e demais alterações legislativas, sem perda do vínculo efetivo, tenha optado por não migrar para o regime previdenciário complementar até a data limite de 30 de novembro de 2022. Considere, ainda, que, após essa data, ele tenha sido aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário do STJ, havendo sido nomeado e convocado para tomar posse sem a interrupção do tempo de serviço e de contribuição no serviço público. Nessa situação hipotética, João não poderá mais optar por aderir ou migrar para o regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD). 
Alternativas
Q3103845 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir. 
A decisão do servidor de optar pela migração para o regime de previdência complementar é irrevogável e irretratável. 
Alternativas
Q3103846 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir. 
É vedada a criação de fundação de previdência complementar que contemple os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Alternativas
Q3103847 Direito Administrativo

A respeito de administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.


Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público.

Alternativas
Q3103848 Não definido
Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue o item seguinte. 
Para o desempenho de funções de natureza permanente, correspondentes às atribuições de chefia, direção e assessoramento, não se exige que o agente público que as exercerá tenha sido admitido no serviço público mediante concurso público. 
Alternativas
Q3103849 Direito Administrativo
Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue o item seguinte. 
Com base no princípio da isonomia e da economicidade, a administração pública pode, nas compras, dar preferência para bens manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras, ainda que a capacidade de produção desses bens seja inferior à quantidade que se pretenda adquirir, desde que esteja previsto no edital que a compra da quantidade complementar de bens será feita por outro fornecedor. 
Alternativas
Q3103850 Direito Digital

À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e da Resolução do STJ n.º 5/2023, julgue o próximo item. 


Para o cumprimento da LGPD, que define encarregado como a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados, o diretor-geral da Secretaria do STJ é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais nesse tribunal superior.

Alternativas
Q3103851 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente. 


Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores. Acerca do processo administrativo federal, Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente. 

Alternativas
Q3103852 Direitos Humanos
Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue o item a seguir. 
A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce função de controle preventivo de convencionalidade.
Alternativas
Q3103853 Direitos Humanos
Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue o item a seguir. 
A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à vida, o referido decreto prevê a readaptação social dos condenados como uma das finalidades essenciais da pena privativa de liberdade e veda aos Estados que aboliram a pena de morte o seu restabelecimento. 
Alternativas
Q3103854 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue o item que se segue.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados-partes têm a obrigação de prover adaptação razoável para que as pessoas com deficiência privadas de sua liberdade façam jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e recebam tratamento em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos na citada convenção. 
Alternativas
Q3103855 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue o item que se segue.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada no Brasil com status normativo equivalente ao de emenda constitucional. 
Alternativas
Q3103856 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue o item que se segue.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as instituições privadas de ensino têm o dever de implementar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, sendo-lhes permitida a cobrança de valores adicionais para o cumprimento desse dever. 
Alternativas
Q3103857 Não definido
Considerando o Código de Conduta do STJ, julgue o item a seguir. 
A participação de servidores do STJ, em nome desse órgão, em concurso ou processo seletivo destinado à premiação de qualquer natureza não está condicionada à autorização prévia desse tribunal superior.
Alternativas
Q3103858 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considerando o Código de Conduta do STJ, julgue o item a seguir. 
A redução da subjetividade nas interpretações de normas jurídicas é prevista como parte de um dos objetivos do Código de Conduta do STJ. 
Alternativas
Q3103859 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considerando o Código de Conduta do STJ, julgue o item a seguir. 
Compete à Ouvidoria submeter às autoridades competentes do STJ sugestões de aprimoramento do Código de Conduta do STJ. 
Alternativas
Q3103860 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considerando o Código de Conduta do STJ, julgue o item a seguir. 
Para realizar cópias de processos ou documentos pertencentes ao STJ, o servidor depende de prévia autorização da autoridade competente, ainda que as cópias sejam necessárias ao exercício das atribuições ordinárias do próprio servidor. 
Alternativas
Q3103861 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com o Regimento Interno do STJ, julgue o item subsecutivos.
Os secretários das seções e das turmas do STJ são designados pelo presidente de cada um desses órgãos julgadores. 
Alternativas
Q3103862 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com o Regimento Interno do STJ, julgue o item subsecutivos.
O julgamento de todos os processos no STJ, à exceção apenas de habeas corpus e dos recursos em sede de habeas corpus, depende da sua inclusão prévia em pauta de julgamento. 
Alternativas
Q3103863 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com o Regimento Interno do STJ, julgue o item subsecutivos.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) funciona junto ao STJ e tem a atribuição de realizar a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus.
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: E
24: C
25: C
26: E
27: C
28: E
29: E
30: C
31: C
32: C
33: E
34: E
35: C
36: E
37: C
38: E
39: E
40: C