Questões ANVISA 2010 para Técnico Administrativo

Q642437

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642437 Direito Sanitário

O anexo ao Código de Ética da Agência Nacional de Vigilância Sanitária também dispõe sobre a relação com outras instituições. No trato com as referidas instituições, é estabelecida uma série de vedações. Assinale a alternativa que não apresenta vedação regulada pelo Código.

A

Fica vedado exercer atividade profissional não ética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

B

Fica vedada a participação de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

C

Fica vedado prestar informações sobre matéria que não seja da sua competência específica, excetuando-se às que constituam privilégio exclusivo para quem solicita.

D

Fica vedado prestar serviços ou aceitar proposta de e trabalho junto aos usuários desta instituição, de natureza eventual ou permanente, ainda que fora de seu horário de expediente desde que os vínculos externos não gerem conflito de interesse.

E

Vedação aos atos cujo propósito possa ser substancialmente afetado por informação da qual o servidor tenha conhecimento privilegiado, para fim especulativo ou favorecimento para si ou para outrem.

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Q642438

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642438 Direito Sanitário

No âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa que contempla objetivos éticos que são por ela destacados.

A

Criar mecanismo de consulta, destinado a t possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à correção ética de condutas específicas; dar maior transparência às atividades da Agência.

B

Preservar a imagem e a reputação do servidor, cuja conduta esteja de acordo com as normas estabelecidas em seu Código Ético; procurar desvencilhar-se de situações que possam suscitar conflitos, envolvendo interesses público ou privado, ações filantrópicas e atribuições do servidor.

C

Tornar claro que o exercício funcional na Anvisa também pressupõe adesão a normas de conduta previstas na Lei de Introdução ao Código Civil; estabelecer as regras de conduta inerentes ao vínculo funcional com a Anvisa.

D

Evitar a ocorrência de situações que possam suscitar conflitos, envolvendo interesse privado, ações filantrópicas e atribuições do servidor; remeter às instâncias superiores a realização de consulta, possibilitando o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à correção ética de condutas específicas.

E

Estabelecer as regras de conduta inerentes ao vínculo funcional com a Anvisa; inibir o acesso às atividades privativas da Anvisa toda vez que implicarem riscos e impedirem a segurança das investigações.

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Q642450

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642450 Direito Sanitário

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

A

fiscalizar e inspecionar somente alimentos industrializados, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.

B

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, excetuando-se a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

D

incentivar as políticas estaduais de controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos radioativos.

E

reciclar seus recursos humanos na área de saúde.

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Q642451

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642451 Direito Sanitário

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com base nessa proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

A

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B

As ações e serviços públicos constituem um sistema único, organizado. Possui como diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

C

O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais definidos em suas próprias políticas públicas.

E

Lei Federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

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Q642462

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642462 Direito Sanitário

Sobre a diferenciação dos termos relacionados à Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica descritos na Lei n° 8.080/1990, pode-se afirmar que

I. a análise de dados sobre ocorrência de doenças e sua distribuição geográfica é papel exclusivo da Vigilância Sanitária.

II. a análise de dados sobre grupos populacionais de risco a contrair determinada doença é papel da Vigilância Sanitária.

III as ações que previnem os riscos à saúde é papel da Vigilância Sanitária.

IV. as ações de fiscalização sobre bens que se relacionem diretamente com a saúde populacional é papel da Vigilância Epidemiológica.

É correto o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q642463

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642463 Direito Sanitário

Secretaria Municipal de Saúde de uma cidade efetua os exames de Análises Clínicas em um laboratório particular. Essa medida estará dentro da legalidade se

A

as disponibilidades do serviço público forem insuficientes para garantia da cobertura assistencial à população local.

B

esse laboratório for gerido por entidade filantrópica, exclusivamente.

C

esse laboratório conceder benefícios monetários à Secretaria Municipal de Saúde local.

D

er1abôratório for gerido por instituição estrangeira.

E

o laboratório for gerido por entidade estrangeira consorciada entre municípios vizinhos.

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Q642464

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642464 Direito Sanitário

Foi elaborada uma proposta de ampliação da rede coletora de esgotos de uma cidade. Quanto a essa ação, pode-se afirmar que

A

não compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a atuação ou participação nos programas de saneamento.

B

é prioridade exclusiva do SUS participar de forma prioritária e majoritária nas políticas de saneamento.

C

as competências do SUS, junto às ações de saneamento, restringem-se às ações de controle de resíduos sólidos e não ao gerenciamento de recursos hídricos.

D

é de exclusividade das Secretarias Municipais de Assistência Social.

E

à Direção Nacional do SUS compete a participação na formulação e implantação de políticas de saneamento básico.

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Q642465

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642465 Direito Sanitário

As estratégias, as políticas e definição de metas do Sistema de Vigilância Sanitária são competências da(s)

A

Secretarias Municipais de Saúde.

B

Secretarias Estaduais de Saúde.

C

Direção Nacional do Sistema Único de Saúde.

D

Direção Estadual do Sistema Único de Saúde.

E

Direção Municipal do Sistema Único de Saúde.

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Q642466

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642466 Direito Sanitário

J. S. é funcionária da Anvisa e ocupa um cargo de chefia. Ela trabalha meio período e está sendo cotada também para fornecer assessoramento em outra área técnica. Pode-se afirmar que a atuação de J. S. é

A

legal, visto que não há normas relacionadas à jornada de trabalho para cargos de chefia no âmbito do SUS.

B

legal, visto que J. S. irá acumular dois cargos.

C

ilegal, pois ela não poderá acumular dois cargos em mais de um estabelecimento do SUS.

D

ilegal pois cargos de chefia e assessoramento devem ter carga horária integral de trabalho.

E

legal, dentro do previsto pela Lei n° 8.080 de 1990 nas competências administrativas do SUS.

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Q642467

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642467 Direito Sanitário

São competências de caráter ambiental da Anvisa:

I. estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

II. estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica.

III. conceder registros de produtos segundo as normas de sua área de atuação.

É correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, lI e III.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q642468

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642468 Direito Sanitário

Um importador de charutos quer colocar uma nova marca no mercado nacional, para isso, ele deve

A

receber autorização da Vigilância Epidemiológica, pois fumígeros são fatores de risco a doenças crônicas.

B

receber autorização da Vigilância Epidemiológica, pois fumígeros são bens de consumo que podem implicar malefícios à saúde.

C

receber somente autorização dos órgãos de importação, pois cigarros e similares não precisam ser submetidos às regras sanitárias.

D

receber autorização de órgãos submetidos exclusivamente às localidades de comercialização.

E

receber autorização de órgão de Vigilância Sanitária, visto que fumígeros devem ser submetidos ao controle sanitário.

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Q642469

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642469 Direito Sanitário

Um laboratório desenvolve um modelo de vacina para uma doença infecciosa de alta virulência. Se for feita por Engenharia Genética, essa vacina deve passar por aval da Vigilância Sanitária?

A

Não, pois seria um produto de cunho profilático, sendo dispensado de testes ou autorização pela Anvisa.

B

Não, pois vacinas não seguem as regras dos medicamentos que são obrigados a terem aval de comercialização pela Anvisa.

C

Sim pois qualquer produto obtido por Engenharia Genética que possa impactar na saúde humana deve passar por aval da Anvisa.

D

Sim, pois a Anvisa deve regrar apenas a política de distribuição pública.

E

Não, pois vacinas são feitas sempre em caráter emergencial.

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Q642470

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642470 Direito Sanitário

Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Anvisa e atribuições desse serviço:

I. controle sobre alimentos e cosméticos e ações de fiscalização.

II. controle sobre medicamentos veterinários e ações de fiscalização.

III. controle sobre agrotóxicos e ações de fiscalização sobre venda desses produtos.

IV. controle de insumos laboratoriais e controle de número de casos de doenças como dengue e HIV/AIDS.

É correto o que se apresenta em

A

IV, apenas.

B

I, II e III apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q642471

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642471 Direito Sanitário

O produto de arrecadações das receitas e das multas resultantes de ações fiscalizadoras da Anvisa tem como destino

A

ampliar a arrecadação fazendária, sendo distribuído para ações sociais.

B

ampliaria arrecadação estadual,

C

ampliar a arrecadação municipal,

D

constituir receita da Anvisa.

E

constituir receita do Ministério do Planejamento.

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Q642472

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642472 Direito Sanitário

Um laboratório farmacêutico quer produzir um medicamento à base de um princípio ativo que ainda está em testes e não apresentou nenhuma comprovação científica de sua ação terapêutica. Segundo a Lei n° 9.782 de 1999, esse procedimento é

A

legal, já que a distribuição do medicamento pode resultar em estudos que comprovem sua eficácia.

B

legal, já que o conhecimento sobre as ações é baseado no grupo farmacológico e não apenas na eficácia do princípio ativo.

C

ilegal, pois não poderá ser registrado o medicamento o que não tenha, em sua composição, substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico.

D

ilegal, pois não poderá ser registrado o medicamento que não tenha estudos comprobatórios feitos exclusivamente pela FDA (Food and Drug Administration) americana.

E

ilegal, sendo que a Anvisa só concede registros após a comercialização dos medicamentos.

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Q642473

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642473 Direito Sanitário

O Farmacêutico responsável por uma farmácia de manipulação questiona os técnicos da Anvisa sobre o prazo de renovação das taxas de fiscalização de Vigilância Sanitária. Assinale a alternativa que apresenta a resposta, baseada na Lei n° 9.782 de 1999.

A

Renovação a cada 2 (dois) anos.

B

Renovação a cada 5 (cinco) anos.

C

Renovação semestral.

D

Renovação a cada 3 (três) anos.

E

Renovação anual.

Q642474

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642474 Direito Sanitário

Uma proposta de fiscalização sanitária para alimentos de origem animal é elaborada pelo Conselho Consultivo da Anvisa. Nesse caso, o papel regulador é feito somente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Diante do exposto, pode-se afirmar que essa proposição

A

está correta devido à ausência de representante legal do Ministério da Agricultura e Pecuária no Conselho Consultivo da Anvisa.

B

está correta, pois segundo a Portaria n° 354/2006 - Regimento Interno da Anvisa, não há a participação de representantes de outros departamentos ministeriais junto ao Conselho Consultivo da Anvisa.

C

está errada, pois não há Conselho Consultivo junto às ações da Anvisa.

D

está errada, pois segundo a Portaria n° 354/2006 - Regimento Interno da Anvisa, o Ministro do Estado da Agricultura ou representante legal deve compor o Conselho Consultivo da Anvisa.

E

está errada, pois no Conselho Consultivo só é aceita a representação popular nas ações e deliberações da Anvisa.

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Q642475

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642475 Direito Sanitário

São atribuições da equipe de gerência geral de saneantes da Anvisa:

I. analisar e emitir parecer circunstanciado e conclusivo nos processos referentes ao registro de saneantes, para tratamento da água, higienização e desinfecção.

II. estabelecer normas sobre limites de concentração de substâncias utilizadas em produtos saneantes.

III. planejar, coordenar e orientar o Sistema de Vigilância Toxicológica.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q642476

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642476 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta a denominação dada à decisão expressa para fins normativos ou de intervenções da Anvisa.

A

Aresto.

B

Decisão de Diretoria Colegiada.

C

Consulta Pública.,

D

Ata.

E

Despacho.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público ANVISA 2010 para Técnico Administrativo

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