Questões Prefeitura de Jucurutu - RN 2016 para Procurador

Q1626500

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626500 Direito Constitucional

O Uber é um aplicativo inovador destinado à realização de transporte de passageiros mediante pagamento. O Prefeito do município do Elo Perdido, curioso no que diz respeito à chegada do Uber ao território da cidade, decidiu formular consulta à Procuradoria Jurídica com a intenção de saber, com base na redação explícita da Constituição de 1988, a quem compete legislar sobre o tema do transporte no Brasil. Em resposta à consulta realizada, com foco exclusivo no texto expresso da Constituição Federal de 1988, a Procuradoria Jurídica do Município afirmou que o ente federado responsável por legislar sobre transporte no Brasil é

A

a União.

B

o Estado membro da federação.

C

o Distrito Federal.

D

o Município.

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Q1626501

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626501 Direito Constitucional

Seguindo a ideia de tripartição das funções do Estado, o constituinte brasileiro cuidou de inserir no texto da Constituição Federal de 1988 a disciplina e a conformação normativa dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. No que diz respeito a este último, de acordo com o que determina o art. 92 do texto constitucional, são órgãos que o integram:

A

os Tribunais de Justiça dos Estados, os Tribunais Arbitrais e seus juízes e os Tribunais Regionais Federais.

B

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os juízes esportivos e o Tribunal de Contas da União.

C

o Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Juízes Eleitorais.

D

os Tribunais de Contas dos Estados, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva e o Supremo Tribunal Federal.

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Q1626502

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626502 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dedica um Capítulo específico à disciplina da política urbana. No que diz respeito a esse tema, o texto constitucional estabelece que

A

a propriedade urbana cumpre sua função social independentemente de atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, posto que este é irrelevante para o tema.

B

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

as desapropriações de imóveis urbanos, a partir das diretrizes da responsabilidade objetiva do Estado, serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

D

o indivíduo que possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel.

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Q1626503

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626503 Direito Administrativo

A Administração Indireta, de acordo com o entendimento majoritário externado pelos juristas nacionais, é formada por entes variados, a partir de atos de descentralização, com o objetivo de desempenhar atividades ligadas ao Estado. São entes da Administração Indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações. A disciplina normativa expressa sobre o tema determina que

A

somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

somente por emenda constitucional poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q1626504

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626504 Direito Constitucional

A ideia basilar de responsabilidade civil reside na possibilidade de responsabilização do sujeito causador de determinado dano para que, a partir daí, possa ser restabelecido o sentimento de justiça na sociedade e a situação de paz anterior à efetivação da lesão. No que diz respeito aos danos ocasionados pelo Poder Público, a Constituição Federal cuidou da disciplina inicial do tema em seu art. 37, § 6º, determinando que

A

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subjetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo.

C

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subjetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

D

as pessoas jurídicas de direito público, excluídas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável.

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Q1626505

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626505 Direito Constitucional

Os servidores da Administração Pública brasileira, a partir daquilo que a Constituição estabelece, não podem acumular indiscriminadamente quantos cargos públicos desejarem. A ideia do constituinte foi a de limitar a acumulação simultânea de atividades. Nesse sentido, o Direito Constitucional positivo brasileiro determina:

A

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo possível a acumulação de dois cargos de professor com um cargo técnico.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo possível a acumulação de dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.

C

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo possível a acumulação de três cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo possível a acumulação de três cargos de professor com um cargo técnico.

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Q1626506

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626506 Direito Administrativo

Visando regulamentar o conteúdo do art. 37, §4º da Constituição Federal de 1988, foi publicada, no Brasil, a Lei Federal n.º 8.429, de 1992, mais conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”. De acordo com o conteúdo do art. 11 dessa Lei, é ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração:

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública.

B

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública e bens de qualquer natureza.

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Q1626507

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626507 Direito Administrativo

Visando assegurar a motivação no âmbito dos atos administrativos, a Lei de Processo Administrativo Federal expõe, em seu art. 50, quando se faz obrigatória a motivação. Nesse sentido, a legislação mencionada determina que

A

na solução de vários assuntos da mesma natureza, é vedado o uso de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

B

a motivação deve ser implícita, porém clara e congruente, sendo vedado que corresponda à declaração de concordância com anteriores pareceres.

C

os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso.

D

é prescindível que a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais conste da respectiva ata ou de termo escrito.

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Q1626508

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626508 Direito Tributário

Visando assegurar receita para os entes federados, a legislação nacional atribui a tais entes competência tributária. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional, disciplinando o tema do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, expõe que

A

o imposto, de competência da União, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana da União.

B

o imposto, de competência dos Municípios e dos Estados, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município e do Estado.

C

o imposto, de competência dos Estados delegada aos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil o u a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana dos Estados.

D

o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

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Q1626509

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626509 Direito Tributário

O serviço de iluminação pública é hoje compreendido como serviço público indivisível. Nesse sentido, não sendo possível mensurar o exato consumo de tal serviço por cada cidadão, existem peculiaridades que permeiam a sua forma de custeio pelo Poder Público. Sobre o tema do custeio da iluminação pública pelos municípios, o entendimento mais recente d o Supremo Tribunal Federal, em conjunto com o texto constitucional, determina que o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante

A

contribuição.

B

taxa.

C

imposto.

D

tarifa.

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Q1626510

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O artigo primeiro do novo Código de Processo Civil expressa a noção de que o processo civil não está dissociado da Constituição e que, dessa maneira, as normas processuais devem ser interpretadas à luz dos preceitos constitucionais, traduzindo o fenômeno conhecido como constitucionalização do processo. Esse fenômeno pode ser expresso pela

A

noção de paridade de tratamento entre as partes em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, competindo ao Ministério Público zelar pelo efetivo contraditório.

B

normatização do princípio da razoável duração do processo, considerando -se para tanto a solução integral do mérito, sem observar a atividade satisfativa.

C

adoção do princípio da cooperação, decorrência do princípio da solidariedade, devendo as partes cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

D

assunção do princípio da não surpresa, que proíbe o juiz de decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não se manifestaram, exceto quando se trate de matéria que tenha de decidir de ofício.

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Q1626511

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626511 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Novo Código de Processo Civil trouxe como inovação a criação de um título específico, em sua parte geral, para tratar da advocacia pública. Entre essas inovações, evidencia -se a

A

aplicação do regime de honorários condizente com a regra geral, em caso de condenação da Fazenda Pública.

B

possibilidade de que a intimação pessoal da Fazenda Pública seja feita pelo meio eletrônico.

C

contagem do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e manifestar-se.

D

exigência de multa como requisito para recorrer, na hipótese de condenação em embargos de declaração.

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Q1626512

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626512 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João Pereira, em demanda contra o município de Jucurutu, acerca da cobrança de materiais fornecidos ao ente público e supostamente não pagos, tem seu intento negado em primeira instância e, tempestivamente, apelou da decisão. Entretanto, seu advogado não diligenciou no tocante à comprovação do pagamento do preparo recursal. Levando -se em consideração que os autos tramitam em meio eletrônico, nessa situação, o magistrado deve

A

considerar o recurso em questão apto a ter seguimento, já que, na via eletrônica, é inexigível o pagamento de qualquer preparo recursal.

B

determinar de imediato a extinção do recurso de apelação, aplicando, ao caso concreto, a sanção pela deserção.

C

intimar João Pereira a realizar o pagamento do preparo recursal bem como o porte de remessa e retorno adequado à situação.

D

intimar João Pereira a realizar o pagamento em dobro do preparo, salientando a desnecessidade de pagamento de porte de remessa e retorno.

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Q1626513

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626513 Direito do Trabalho

Segundo Américo Plá Rodrigues, “princípios são preceitos de otimização. Eles prescrevem que algo deve ser feito da maneira mais ampla possível, compatíveis com as possibilidades jurídicas e de fato”. Levando-se em consideração esse conceito, em relação aos princípios de direito do trabalho, é correto afirmar que

A

o princípio da primazia da realidade traduz a concepção de que o processo do trabalho deve buscar a realidade conforme apresentada documentalmente.

B

o princípio da proteção tem como consequência imediata e lógica a aplicação do in dubio pro operário.

C

o princípio da boa-fé indica a possibilidade de o trabalhador renunciar ao seu direito às férias, caso seja sua vontade.

D

o princípio da condição mais benéfica não é barreira para que negociação coletiva retire vantagem ou conquista já consolidada.

Q1626514

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626514 Direito Administrativo

O município de Jucurutu, para atender necessidade decorrente da insegurança pública, realiza os procedimentos legais de licitação e contrata a empresa ALERTA JÁ para os serviços de vigilância privada. Os meses se passam e tudo parece transcorrer em normalidade quando dois vigilantes ajuízam reclamação trabalhista, alegando três meses de salários atrasados, falta de depósito regular do FGTS, além de não pagamentos de horas extraordinárias. Nessa situação, considerando que não houve fiscalização do referido contrato, o Município de Jucurutu é responsável

A

diretamente pelos encargos trabalhistas da contratada, podendo se utilizar da via da ação de regresso para ressarcir seu prejuízo.

B

solidariamente, em caso de falência da empresa, o que demonstrará a culpa in elegendo da Administração Municipal.

C

subsidiariamente pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da contratada caso a falha na fiscalização contratual reste comprovada cabalmente.

D

preventivamente, devendo a empresa contratada arcar com os débitos trabalhistas, já que a licitação está regular e os reclamantes não são empregados da prefeitura.

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Q1626515

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626515 Direito Penal

Os crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, em capítulo introduzido pela Lei 10.028/2000, eram todos alcançados anteriormente, pelo que previa o art. 315 do Código Penal, o que acabava por deixar de fora várias situações de ofensas às finanças públicas. Essa lei, portanto, tipificou novas condutas e especializou outras condutas previstas no decreto 201/67. A esse respeito, é correto afirmar:

A

O sujeito ativo desses delitos são os detentores do mandato eletivo do poder executivo, pois são os responsáveis pela destinação das verbas.

B

O sujeito ativo dos crimes tipificados no capítulo de crimes contra finanças é o funcionário público que tenha como atribuição a destinação de verbas públicas.

C

O art. 359-A traz como premissa básica a ausência de previsão na lei orçamentária anual, sendo, portanto, uma norma penal em branco heterogênea por precisar de uma lei para sua complementação.

D

O art. 92 do Código penal tem efeitos automáticos, e, portanto, havendo condenação do Prefeito por um desses delitos, é desnecessária a fundamentação da sentença para determinar a perda do mandato.

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Q1626516

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626516 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal é elemento fundamental na administração das contas públicas, limitando os gastos que podem ser feitos pela Prefeitura e estabelecendo critérios de transparência e de controle em relação às despesas municipais. Nesse condão, a lei de responsabilidade fiscal veda

A

o gasto com folha de pagamento de pessoal superior a 50% da receita corrente líquida.

B

o aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias que antecedem o final de mandato do Prefeito.

C

a não utilização de verbas destinadas pelo Estado ou União, podendo, para tanto, usar os recursos com finalidade diversa da acordada.

D

a redução temporária da jornada de trabalho, com redução de vencimentos compatíveis com a nova carga horária, para os celetistas, mesmo que por acordo ou convenção coletiva.

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Q1626517

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626517 Direito Ambiental

O Município de Jucurutu, por meio de procedimentos previstos legalmente, adquiriu propriedade rural com a intenção de estruturar uma escola agrícola municipal. Duran te uma fiscalização de praxe, descobre-se que, da reserva legal prevista para a área em questão, só estão preservados 5% da mata nativa, ao contrário do previsto no Código Florestal, que determina 20% para essa circunstância. Nessa situação, o Município de Jucurutu deve

A

promover a recuperação dos danos ambientais, podendo requerer a responsabilização solidária do antigo proprietário pelos danos por ele caudados.

B

assumir, com exclusividade, por ser uma obrigação propter rem, a integralidade dos custos da recuperação ambiental em questão.

C

ser isento de qualquer encargo pelo dano ambiental, a não ser que seja demonstrada, na modalidade subjetiva, sua responsabilidade pelo que ocorreu.

D

recuperar a área devastada e arcar com esses custos, como usuário-pagador, e posteriormente buscar indenização do antigo proprietário.

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Q1626518

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626518 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e o novo modelo da teoria das incapacidades, baseado em convenções internacionais, inspiraram a promoção de alterações no Código Civil e a mudança de paradigma para tudo o que se refere ao tema direito civil e capacidade civil. Dentre as consequências mais evidentes dessas alterações de entendimento, está

A

a estipulação de atendimento prioritário para a pessoa com deficiência, o que exclui os processos e procedimentos judiciais dos quais for parte.

B

a possibilidade de qualquer pessoa com idade de 16 anos casar-se sem necessidade de anuência dos pais ou responsáveis legais.

C

a mudança no instituto da curatela, que se reserva aos atos de natureza patrimonial e negocial, restando preservados os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao voto.

D

a busca pelo pleno exercício da cidadania da pessoa com deficiência, que é considerada capaz para casar e exercer sua sexualidade, conservando seus direitos reprodutivos e fertilidade, mas não para exercer a guarda, a tutela, a curatela e a adoção.

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Q1626519

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626519 Direito do Consumidor

A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica foi consagrada definitivamente no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor, para depois ser encartada no art. 50 do Código Civil. Sobre o tema em questão, é correto afirmar:

A

a teoria menor, acolhida em nosso ordenamento jurídico no Direito do Consumidor, incide com a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, diante da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

B

a teoria maior da desconsideração, excepcional no sistema jurídico brasileiro, pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.

C

para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba.

D

para a teoria maior, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica restringe -se à hipótese da prática de ato irregular, atingindo todos os sócios e administradores da pessoa jurídica em questão.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Jucurutu - RN 2016 para Procurador

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