Questões Câmara de Montes Claros - MG 2020 para Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

Q1306550

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306550 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO compete privativamente ao município:

A

A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.

B

A fixação de locais de estacionamento para Táxis.

C

A Disposição sobre alienação de bens públicos.

D

A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.

E

A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.

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Q1306551

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306551 Direito Constitucional

Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:

A

A proteção às pessoas portadoras de deficiência

B

A sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais.

C

O fomento à produção agropecuária.

D

A proteção de documentos de valor histórico.

E

A promoção da melhoria das condições de saneamento básico.

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Q1306552

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306552 Direito Eleitoral

NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):

A

Possuir domicílio na circunscrição eleitoral.

B

Estar em pleno exercício dos direitos políticos.

C

Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos.

D

Estar filiado a partido político.

E

Ser brasileiro nato.

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Q1306553

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306553 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:

A

Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.

B

Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.

C

Autorizar as despesas do Executivo.

D

Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.

E

Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.

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Q1306554

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306554 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

A

Legislar sobre anistias fiscais.

B

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções

C

Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.

D

Autorizar a concessão de serviços públicos.

E

Legislar sobre remissão de dívidas.

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Q1306555

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306555 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

A

Elaborar o orçamento anual do município.

B

Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.

C

Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.

D

Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.

E

Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.

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Q1306556

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

A

Tem o servidor dever de lealdade à instituição a que servir.

B

Pode o servidor, no exercício de suas funções, negar-se a obedecer a ordens manifestamente ilegais

C

É dever do servidor zelar pela conservação do patrimônio público.

D

É facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo.

E

Ser assíduo e pontual no exercício de suas respectivas funções públicas.

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Q1306557

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306557 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

A

Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.

B

Em razão de insubordinação grave em serviço.

C

Por força de acumulação ilegal de cargos.

D

Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo.

E

Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.

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Q1306558

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306558 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Entende-se por readaptação:

A

A cessão de servidor para outro órgão ou ente federativo.

B

A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei.

C

A redistribuição do servidor em razão da extinção de cargo público, por exemplo.

D

O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria, ou de unidades entre a mesma secretaria.

E

A aprovação do servidor para um segundo cargo acumulável.

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Q1306559

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306559 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

A

A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.

B

Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.

D

Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.

E

Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

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Q1306560

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306560 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

A

Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal.

B

Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos.

C

Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos.

D

Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal.

E

Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.

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Q1306561

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306561 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:

I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

IV e V, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e V, apenas.

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Q1306562

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306562 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:

A

O Presidente da Câmara completará o período restante.

B

O Presidente da Câmara convocará novas eleições.

C

O Presidente da Câmara assumirá e convocará novas eleições.

D

O povo exercerá o poder por meio de plebiscitos.

E

O cargo ficará vago até o próximo pleito municipal.

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Q1306563

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306563 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

A

III e V, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e IV, apenas

D

II e V, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1306564

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo |

Q1306564 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

A

O Secretário de Educação, por exemplo.

B

O Procurador Geral do município, por exemplo.

C

O Secretário de Saúde, por exemplo.

D

O Coordenador do Procon, por exemplo.

E

O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.

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Q1306565

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Contador |

Q1306565 Português

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto a seguir para responder à questão que a ele se refere.

Disponível em https: https://vidasimples.co/conviver/o-efeito-terra/ Acesso em 22 de dez. 2019.

O autor do texto defende que

A

somente os astronautas conseguem dimensionar a fragilidade do nosso planeta, portanto, só eles reconhecem que é preciso preservá-lo.

B

são exclusivamente os astronautas que têm uma boa relação com o nosso planeta, assim, cabe a eles a tarefa de lutar para preservá-lo.

C

não precisamos ser astronautas e ter visto a Terra do espaço para perceber a fragilidade do nosso planeta e a necessidade de preservá-lo.

D

Os astronautas não conseguem nos ajudar a ressignificar a relação que temos como o nosso planeta, pois não é possível compartilhar o que observam do espaço.

E

Nem mesmo os astronautas, que observam o planeta do espaço, conseguem perceber a fragilidade da Terra e consequentemente a nossa fragilidade como seres que nela habitam.

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Q1306566

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Contador |

Q1306566 Português

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto a seguir para responder à questão que a ele se refere.

Disponível em https: https://vidasimples.co/conviver/o-efeito-terra/ Acesso em 22 de dez. 2019.

De acordo com o texto, o “efeito Terra” é

A

perceber que não somos os únicos na imensidão do Universo e admitir que pode haver outros seres superiores a nós, capazes de cuidar melhor do lugar em que vivem.

B

reconhecer a nossa fragilidade na imensidão do Universo e dar um novo sentido para as nossas relações em terra e com o planeta Terra.

C

duvidar de que possa haver alternativas para preservar o planeta Terra, que já se encontra tão devastado e, por isso, a caminho do seu fim.

D

admitir que o planeta Terra é grandioso, belo e indestrutível, com riquezas naturais inesgotáveis prontas para serem desfrutadas em abundância.

E

aceitar que não há como reverter a situação de destruição em que se encontra o planeta Terra e esperar que se descubram outros planetas com possibilidades de vida.

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Q1306567

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Contador |

Q1306567 Português

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto a seguir para responder à questão que a ele se refere.

Disponível em https: https://vidasimples.co/conviver/o-efeito-terra/ Acesso em 22 de dez. 2019.

No texto, o termo “maniqueísmos” (linha 16), foi empregado no sentido de

A

unidade.

B

igualdade.

C

alternância.

D

multiplicidade.

E

oposição.

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Q1306568

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Contador |

Q1306568 Português

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto a seguir para responder à questão que a ele se refere.

Disponível em https: https://vidasimples.co/conviver/o-efeito-terra/ Acesso em 22 de dez. 2019.

No trecho [...] ao visualizar a Terra de uma perspectiva panorâmica, uma mudança cognitiva – e definitiva – ocorre no observador.” (linhas 11-12), a palavra “cognitiva” está relacionada à aquisição de

A

conhecimento.

B

experiência.

C

sabedoria.

D

poder.

E

notabilidade.

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Q1306569

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Contador |

Q1306569 Português

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia, com atenção, o texto a seguir para responder à questão que a ele se refere.

Disponível em https: https://vidasimples.co/conviver/o-efeito-terra/ Acesso em 22 de dez. 2019.

No primeiro parágrafo do texto, as barras foram usadas para indicar

A

estrofes.

B

exclusões.

C

inclusões.

D

versos.

E

frações.

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Questões de Concurso Público Câmara de Montes Claros - MG 2020 para Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

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