Questões PGE-SP 2009 para Procurador do Estado

Q12863

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12863 Direito Administrativo

Serviço Social Autônomo é

A

órgão da Administração direta, criado mediante autorização legislativa, a quem se assegura autonomia administrativa e financeira.

B

pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública, embora possa ser subsidiada diretamente por recursos orçamentários do ente que a criou.

C

entidade privada que atua em colaboração com a Administração Pública. Não integra a Administração indireta. Embora seja custeada por contribuições parafiscais, não se sujeita à fiscalização pelo Tribunal de Contas e seu pessoal está sujeito ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

D

ente paraestatal integrante da Administração indireta, organizado para consecução de fins públicos.

E

pessoa jurídica de direito público. É autarquia de regime especial com atuação predominantemente voltada para assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais.

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Q12864

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12864 Legislação Estadual

Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:

A

É incabível a produção de prova pericial no curso de processo administrativo de invalidação.

B

O parecer jurídico elaborado em exame de minutas de edital de licitação é obrigatório, mas não é vinculante para a autoridade administrativa.

C

Com base na autoexecutoriedade do ato administrativo, a Administração poderá iniciar atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem que seja necessária prévia expedição de ato administrativo que lhe dê fundamento.

D

Mesmo na hipótese de competência indelegável, será possível a convalidação do ato administrativo.

E

Não é viável a anulação dos atos inválidos se eles forem passíveis de convalidação.

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Q12865

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12865 Direito Administrativo

Particular contratado para a execução de obra pública paralisou unilateralmente a execução do serviço sob a alegação de que o ajuste estava com a sua equação econômico-financeira desequilibrada e que a Administração se recusou a restabelecer o necessário reequilíbrio ao não responder a pleito formulado. Alega também que a Administração atrasou em 60 (sessenta) dias os pagamentos das faturas mensais devidas.

Em consequência, a Administração deve

A

proceder ao recebimento definitivo da obra, com a devolução das garantias contratuais, na medida em que o particular exerceu regularmente faculdade prevista em lei, que lhe assegura direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo e à rescisão unilateral do ajuste em caso de inadimplemento da Administração.

B

adotar as providências para assunção do objeto do contrato no estado em que se encontrar, liberando as garantias contratuais e apurando administrativamente o valor devido ao particular.

C

proceder ao recebimento provisório e definitivo da obra, sem a devolução das garantias, até que o Poder Judiciário se manifeste sobre a regularidade da atuação do particular.

D

adotar as providências para assunção imediata do objeto do contrato, instaurando o processo sancionatório respectivo e providenciando a execução da garantia contratual e retenção dos créditos do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

E

providenciar o recebimento provisório da obra, realizar o pagamento dos valores em atraso e rescindir amigavelmente o ajuste.

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Q12866

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12866 Direito Administrativo

Pretendendo a Administração contratar a prestação de serviços médicos para atendimento de seus servidores, resolveu credenciar todos os estabelecimentos interessados em fazê-lo pelo valor previamente fixado pela Administração e que atendam a um padrão mínimo de qualidade fixado em edital. Ao assim proceder, a Administração praticou ato

A

legal, com fundamento na Lei n^o 8.666/93, por ser possível a contratação com inexigibilidade de licitação sempre que houver inviabilidade de competição.

B

ilegal porque estava obrigada a realizar procedimento licitatório, nos termos da Lei n^o 8.666/93.

C

ilegal porque ainda que o contrato possa ser firmado com inexigibilidade de licitação, a predeterminação de valores realizada, por si só, é lesiva ao erário.

D

legal com fundamento na faculdade que lhe concede a Lei n^o 8.666/93 de contratar com dispensa de licitação, tendo em vista as características próprias da pessoa do contratado.

E

legal, tendo em vista a presunção de legalidade de seus atos e a possibilidade de contratação com dispensa de licitação em razão do objeto.

Q12867

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12867 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade civil do Estado,

A

o Estado não é objetivamente responsável pelos danos causados por ato de funcionário de fato, irregularmente investido no exercício de função pública.

B

o Estado não pode ser responsabilizado, nem diretamente, nem em caráter subsidiário, pelos danos causados por entidade autárquica a ele vinculada.

C

a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado ou, na visão de parte da doutrina, é hipótese que impede a formação do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

D

a empresa indevidamente excluída de certame licitatório pode ser indenizada a título de lucros cessantes pelos valores que lhe seriam devidos se tivesse celebrado o contrato com a Administração.

E

a responsabilidade objetiva do Estado pelo só fato da obra pública não elide o direito de regresso contra o empreiteiro.

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Q12868

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12868 Direito Administrativo

Sobre bens públicos é correto afirmar:

A

Apenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo.

B

No Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.

C

Como assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.

D

O regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público.

E

A afetação de bem público exige prévia existência de um ato estatal formal.

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Q12869

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12869 Direito Administrativo

O ato pelo qual a Administração dá ao bem expropriado destinação de interesse público diversa daquela inicialmente prevista denomina-se

A

retrocessão.

B

desapropriação.

C

reversão.

D

desvio de finalidade.

E

tredestinação.

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Q12870

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12870 Direito Administrativo

Em caso de omissão do Poder Público,

A

cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato.

B

não cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.

C

a impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

D

cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.

E

não cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.

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Q12871

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12871 Direito Administrativo

A contratação de terceiros para execução de atividades de apoio à prestação de serviços públicos caracteriza

A

descentralização administrativa por serviços.

B

descentralização administrativa por colaboração.

C

desconcentração administrativa.

D

execução indireta do serviço.

E

execução direta do serviço.

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Q12872

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12872 Direito Administrativo

Empresa privada, concessionária de serviço público federal, procurou o Estado de São Paulo interessada no desenvolvimento de uma parceria. Pretendendo implantar em imóvel do Estado projeto de atendimento social a cem menores, apresentou projeto para o desenvolvimento de atividades culturais e esportivas. Dispõe-se a instalar a infraestrutura necessária para o desenvolvimento da atividade, cabendo ao Estado a cessão do bem imóvel e a operação do projeto, em conjunto com a Prefeitura Municipal.

Para consecução desse projeto, devem os interessados firmar um

A

convênio, tendo em vista a existência de interesses comuns a serem atingidos mediante mútua colaboração.

B

contrato administrativo precedido de declaração de inexigibilidade de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.

C

contrato de consórcio, na medida em que se cuida de gestão associada de serviço público.

D

protocolo de intenções, preparatório de um contrato de consórcio, tendo em vista a necessidade de prévia ratificação legislativa.

E

contrato administrativo precedido de declaração de dispensa de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.

Q12873

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12873 Legislação Estadual

Servidor ocupou exclusivamente cargo em comissão na Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo no período de 12.1.2005 a 15.3.2009. Gozou 15 dias de férias do exercício de 2009 em fevereiro desse ano, sendo que o gozo dos 15 dias restantes estava agendado a partir de 18 de setembro de 2009. Ocorre que o servidor pediu exoneração do cargo em comissão aos 15.3.2009, tendo tomado posse e iniciado exercício, aos 26.4.2009, em cargo efetivo de Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado. Requereu, na Secretaria da Fazenda, em 8 de agosto de 2009, autorização de gozo dos 15 dias restantes de férias do exercício de 2009, para fruição a partir de 18 de setembro de 2009. Neste caso, ao apreciar o requerimento, a autoridade da Secretaria da Fazenda deve

A

indeferir o pedido porque o regime previdenciário do cargo exclusivamente em comissão é diferente do regime do cargo efetivo.

B

indeferir o pedido porque o requerente encontra-se em estágio probatório.

C

deferir o pedido porque o período já constava da escala de férias da Secretaria da Cultura do Estado.

D

indeferir o pedido porque o requerente só terá direito a férias após o primeiro ano de exercício no cargo de Agente Fiscal de Rendas.

E

deferir o pedido porque o requerimento foi apresen- tado antes de 30 (trinta) dias da data do início do gozo do benefício pleiteado.

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Q12874

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12874 Legislação Estadual

Servidor ocupante de cargo efetivo da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo foi aposentado por invalidez em 11 de dezembro de 1998, aos 35 anos de idade, após 15 anos de serviço. Em 22 de julho de 2009, laudo produzido pelo serviço médico competente atesta que cessaram os motivos que autorizaram a aposentadoria por invalidez. Neste caso,

A

a Administração determinará, de ofício, o reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de reversão.

B

a Administração determinará, de ofício, o reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de readmissão.

C

o servidor poderá optar pela reassunção do cargo anteriormente ocupado ou pela manutenção da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço anteriormente prestado.

D

o servidor está impedido de reassumir o cargo anteriormente ocupado porque a Constituição Federal em vigor veda qualquer forma de provimento derivado.

E

o servidor está impedido de reassumir o cargo anteriormente ocupado porque sua inativação ocorreu antes da Emenda Constitucional n^o 20, de 1998.

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Q12875

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12875 Direito Administrativo

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite

A

o exercício concomitante de cargo efetivo de professor, da Administração direta do Estado de São Paulo e de mandato eletivo de Deputado Estadual, sempre que houver compatibilidade de horário.

B

pagamento de remuneração integral aos servidores em disponibilidade independentemente do tempo de serviço.

C

a concessão de aposentadoria voluntária de mulher ocupante de cargo efetivo, aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

D

a estabilidade do servidor celetista após três anos de efetivo exercício no serviço público.

E

a percepção simultânea de proventos pagos pelo sistema próprio de previdência a Procurador do Estado e de remuneração decorrente de exercício de emprego celetista permanente de advogado, em autarquia estadual.

Q12876

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12876 Legislação Estadual

São contribuintes obrigatórios da SPPREV todos os servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e, também,

A

os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os aposentados em cargo efetivo.

B

os aposentados em cargo efetivo e os aposentados em razão de exercício exclusivo de cargo em comissão.

C

os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.

D

os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam cargo efetivo.

E

os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam exclusivamente cargo em comissão.

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Q12877

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12877 Legislação Estadual

Servidor público ocupante de cargo efetivo de Oficial Administrativo da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo responde a processo administrativo disciplinar para apuração de conduta a ele atribuída que, em tese, é configuradora de concussão. O processo disciplinar encontra-se em fase de oitiva de testemunhas e o servidor solicitou exoneração do cargo efetivo que titulariza no Estado. Neste caso, o pedido de exoneração

A

deverá ser indeferido porque apresentado após o momento do interrogatório.

B

poderá ser deferido de imediato pela Administração, e o processo administrativo disciplinar deverá prosseguir até a decisão final.

C

poderá ser deferido de imediato pela Administração que deverá, neste caso, arquivar o processo disciplinar em curso, na fase em que se encontra, noticiando o fato ao Ministério Público.

D

deverá ser indeferido de imediato pela Administração porque a conduta averiguada também caracteriza crime.

E

poderá ser deferido pela Administração, cabendo ao administrador decidir pelo prosseguimento ou não do processo administrativo disciplinar instaurado, desde que já exista ação penal em curso para apuração do mesmo fato.

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Q12878

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12878 Direito Constitucional

Servidor ingressou no serviço público, em cargo efetivo da Administração Direta Estadual, em 4 de agosto de 1960. Aposentou-se voluntariamente em 3 de setembro de 1995, nesse mesmo cargo, depois de trinta e cinco anos de serviço. Faleceu em 31 de março de 2004, quando recebia proventos de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), deixando beneficiários com direito a pensão. Neste caso, o valor da pensão corresponderá

A

ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido e será reajustado sempre que houver reajuste geral para os servidores ativos.

B

ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido e será reajustado de acordo com critérios fixados em lei.

C

ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite e será reajustado sempre que houver reajuste para os servidores ativos.

D

a setenta por cento dos proventos do servidor falecido e será reajustado de acordo com critérios fixados em lei.

E

ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite e será reajustado de acordo com critérios fixados em lei.

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Q12879

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12879 Legislação Estadual

O benefício de licença-prêmio, no Estado de São Paulo, corresponde a período de 90 (noventa) dias de licença assegurado a servidor ocupante de cargo efetivo

A

ou em comissão, após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.

B

após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.

C

ou em comissão, após 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.

D

ou em comissão, após 3 (três) anos de serviço público, cujo requerimento de gozo autoriza o afastamento imediato do servidor de suas funções.

E

após 5 (cinco) anos de exercício, cujo gozo independe de requerimento do servidor.

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Q12880

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12880 Legislação Estadual

Na carreira de Procurador do Estado de São Paulo a promoção consiste na elevação do

A

cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.

B

cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.

C

Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.

D

Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.

E

Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada sempre que houver quinze por cento de vagas no contingente de cada nível.

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Q12881

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12881 Direito Administrativo

Os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal aplicam-se a

A

todas as autarquias e a todas as empresas públicas.

B

todas as autarquias e a todas as empresas públicas sem autonomia de custeio.

C

toda a Administração direta e a todas as empresas públicas.

D

todas as autarquias e a todas as sociedades de economia mista.

E

toda a Administração direta e a todas as sociedades de economia mista.

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Q12882

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12882 Legislação Estadual

No Estado de São Paulo

A

o direito à pensão de militares sujeita-se à prescrição quinquenal.

B

o valor inicial da pensão por morte a ser paga aos beneficiários do militar falecido é igual à totalidade da última remuneração recebida em vida pelo militar.

C

a pensão atribuída à filha incapaz do militar falecido é vitalícia, ainda que superada a incapacidade.

D

ao passar para a reserva remunerada os militares deixam de contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Militares.

E

a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares é a São Paulo Previdência - SPPREV.

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Questões de Concurso Público PGE-SP 2009 para Procurador do Estado

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