Questões PGE-SP 2009 para Procurador do Estado

Q12903

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12903 Direito do Trabalho

No que atine às fontes do direito do trabalho,

A

a lei ordinária é fonte material.

B

a sentença normativa é fonte formal autônoma.

C

a convenção coletiva de trabalho é fonte formal heterônoma.

D

o acordo coletivo de trabalho é fonte formal autônoma.

E

o decreto executivo é fonte formal autônoma.

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Q12904

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12904 Direito do Trabalho

NÃO se trata de situação de estabilidade especial:

A

empregado eleito como dirigente de organização sindical, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato.

B

empregado eleito para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato.

C

empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito público, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos 5 anos continuados, sem o devido concurso público.

D

empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

E

empregado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do respectivo auxílio-doença.

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Q12905

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12905 Direito do Trabalho

Firmado contrato de prestação de serviços entre a Administração Pública direta e empresa de vigilância, sendo ajuizada reclamatória pelo empregado contra o empregador e Fazenda do Estado de São Paulo, segundo entendimento sumulado no âmbito laboral, embora o tema seja ainda debatido nas Varas do Trabalho, Tribunais Regionais e Superior do Trabalho, como, igualmente, no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Fazenda do Estado de São Paulo

A

não poderá integrar o pólo passivo, pois não se forma vínculo de emprego entre o Estado e o empregado.

B

não poderá integrar o pólo passivo, pois a relação contratual foi firmada com a empresa de vigilância.

C

poderá integrar o pólo passivo, pois há vínculo de emprego entre o Estado e o empregado.

D

poderá integrar o pólo passivo, pois embora não se forme vínculo de emprego, há responsabilidade solidária do Estado quanto às obrigações trabalhistas.

E

poderá integrar o pólo passivo, pois embora não se forme vínculo de emprego, há responsabilidade subsidiária do Estado quanto às obrigações trabalhistas.

Q12906

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12906 Direito do Trabalho

No que se refere ao sistema de organização sindical previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o sistema é o da unicidade sindical e impossibilita a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não inferior à área de um Estado.

B

o sistema é o da unicidade sindical e impossibilita a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não inferior a área de um Município.

C

a unicidade sindical não impossibilita a livre criação de associações sindicais representativas da mesma categoria econômica ou profissional em idêntica base territorial.

D

o sistema é o da pluralidade sindical.

E

o sistema é misto, sendo facultada a unicidade ou a pluralidade.

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Q12907

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12907 Direito do Trabalho

Inobstante vedações inseridas nas legislações infraconstitucional e constitucional, aplicáveis à Administração Pública, em relação à recentíssima Orientação Jurisprudencial laboral, é correto afirmar que a aposentadoria espontânea

A

é causa de extinção do contrato de trabalho, mesmo que o empregado permaneça prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados.

B

é causa de extinção do contrato de trabalho, mesmo que o empregado permaneça prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa do FGTS sobre os depósitos efetuados no período anterior a concessão do benefício previdenciário.

C

é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados no período posterior a concessão do benefício previdenciário.

D

não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados.

E

não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados no período anterior a concessão do benefício previdenciário.

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Q12908

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12908 Direito Processual do Trabalho

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas processuais da Fazenda do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações de direito público que não explorem atividades econômicas:

A

o prazo em dobro para comparecimento em audiência e apresentação de contestação.

B

o prazo em quádruplo para interposição de recurso.

C

o pagamento do valor correspondente às custas somente após o trânsito em julgado.

D

o pagamento do valor correspondente ao depósito para interposição de recurso somente após o trânsito em julgado.

E

o recurso ordinário ex officio das decisões que sejam total ou parcialmente contrárias, dependendo do valor da condenação.

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Q12909

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12909 Direito Processual do Trabalho

No que atine ao valor da causa,

A

se atribuído na inicial valor incompatível com o objeto da demanda, a parte não poderá impugná-lo.

B

se atribuído na inicial valor incompatível com o objeto da demanda, a parte poderá impugná-lo somente em razões finais.

C

quando impugnado tempestivamente e se mantido o valor incompatível pelo juízo da causa, poderá ser interposto recurso de pedido de revisão à Presidência do Tribunal Regional, não se facultando a retratação.

D

quando impugnado tempestivamente e se mantido o valor incompatível pelo juízo da causa, poderá ser interposto recurso de pedido de revisão à Corregedoria Regional, facultando-se a retratação.

E

se indeterminado na inicial, há dispositivo legal que permite que seja fixado pelo juiz.

Q12910

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12910 Direito Processual do Trabalho

Da decisão definitiva do Tribunal Regional do Trabalho, em mandado de segurança julgado pelo mérito e originariamente impetrado perante esse órgão colegiado, caberá

A

recurso ordinário.

B

recurso de revista.

C

agravo de instrumento.

D

agravo regimental.

E

reclamação correicional.

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Q12911

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12911 Direito Processual do Trabalho

No processo de execução trabalhista, é correto afirmar que:

A

na fase de liquidação o cálculo não abrangerá as contribuições previdenciárias incidentes.

B

a partir de setembro de 2000 é de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas execuções de sentenças proferidas contra a Fazenda do Estado de São Paulo.

C

a Fazenda do Estado de São Paulo deverá garantir previamente o Juízo para opor embargos à execução.

D

o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores refutados.

E

não caberá recurso de revista, salvo nas hipóteses de ofensa à dispositivo da legislação infraconstitucional ou constitucional.

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Q12912

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12912 Direito Processual do Trabalho

Em caso de dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público e de competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

A

admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas econômicas.

B

admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas sociais.

C

ocorrendo movimento grevista em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o natural legitimado ativo do dissídio coletivo será o sindicato representativo da categoria profissional.

D

ocorrendo movimento grevista em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o natural legitimado ativo do dissídio coletivo será o sindicato representativo da categoria econômica.

E

o exercício do direito de greve do servidor público encontra-se devidamente regulamentado.

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Q12913

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12913 Direito Financeiro

Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que

A

o orçamento público deve ser sempre equilibrado para assegurar a gestão fiscal responsável, não podendo conter previsão de superávit primário.

B

o gestor público é obrigado a realizar todas as despesas previstas no orçamento, tendo em vista o seu caráter impositivo.

C

é possível suspender, por ato do Poder Executivo, a realização de despesas previstas no orçamento no caso de frustração da receita estimada.

D

as despesas com educação, saúde e pesquisa científica, decorrentes de vinculações constitucionais, possuem caráter prioritário e independem do montante da receita arrecadada.

E

a receita estimada no orçamento deve advir exclusivamente da arrecadação de tributos, não sendo admitido computar para esse efeito o produto decorrente da alienação de ativos públicos em razão de seu caráter eventual.

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Q12914

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12914 Direito Financeiro

São condições jurídicas para o Estado federado contrair empréstimo junto a agência multilateral de crédito, a exemplo do Banco Mundial:

A

observância do limite máximo de endividamento fixado por resolução do Senado Federal, atendimento às condições previstas em acordo de refinanciamento celebrado com a União, e lei autorizativa estadual.

B

inexistência de atraso no pagamento de precatórios, lei autorizativa estadual, e manifestação favorável do Tribunal de Contas.

C

inclusão do projeto a ser financiado no plano plurianual, vinculação da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor do credor como garantia do pagamento do empréstimo, e ratificação posterior pelo Senado Federal.

D

necessidade de financiar despesas correntes inadiáveis, previsão na lei orçamentária anual, e autorização do Presidente da República.

E

reconhecimento da relevância do projeto a ser financiado por ato do Governador do Estado, estrutura sindicalizada com participação conjunta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e aprovação pelo Banco Central do Brasil.

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Q12915

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12915 Direito Financeiro

Em relação aos fundos especiais de despesa e financiamento no Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, devendo ser tratados como entidades integrantes da Administração Pública.

B

são instituídos por lei e permitem vincular receitas de taxas e emolumentos ao custeio de atividades específicas de interesse público.

C

os dispêndios dos recursos arrecadados são executados à margem do orçamento público e não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas.

D

o gestor pode ser uma entidade privada com poderes para definir a política de aplicação dos recursos arrecadados e praticar todos os atos necessários para cumprimento das finalidades institucionais.

E

os recursos arrecadados não podem ser destinados à cobertura de necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas do setor privado.

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Q12916

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12916 Direito Econômico

O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que

A

existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.

B

não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.

C

o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.

D

os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.

E

a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.

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Q12917

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12917 Direito Financeiro

A regulação exercida pelo Banco Central do Brasil sobre as instituições financeiras

A

protege o interesse do conjunto dos depositantes e serve para afastar o risco sistêmico capaz de comprometer o bom funcionamento da economia.

B

atua no sentido de evitar ganhos excessivos e assegurar a universalização da oferta de crédito no país.

C

encontra fundamento no fato de a atividade ser considerada monopólio natural.

D

tem como principal objetivo assegurar a livre concorrência em benefício do consumidor.

E

considera a atividade como serviço público exercido em regime de autorização.

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Q12918

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12918 Direito Econômico

A legislação antitruste brasileira

A

favorece a concentração empresarial para propiciar economias de escala e escopo em prol da melhoria da eficiência produtiva.

B

utiliza o tabelamento de preços como instrumento para evitar o aumento arbitrário de lucros.

C

admite o controle preventivo para afastar o risco de dominação dos mercados que possa levar ao abuso do poder econômico.

D

pune atos de concorrência desleal que causem desvio de clientela em prejuízo do consumidor.

E

não se aplica aos titulares de patentes, que ficam sujeitos apenas ao licenciamento compulsório.

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Q12919

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12919 Direito Administrativo

É devida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão patrocinada sempre que ocorra

A

inadimplemento de obrigação contratual pelo poder concedente.

B

alteração significativa nas condições macroeconômicas com impacto no custo do capital, ainda quando o financiamento do projeto seja de responsabilidade exclusiva do concessionário.

C

redução da taxa interna de retorno do projeto em relação ao previsto no plano de negócios do concessionário.

D

caso fortuito cujo risco não seja imputável contratualmente ao concessionário e implique redução do valor presente líquido do projeto.

E

situação de fluxo de caixa insuficiente para amortizar os investimentos realizados pelo concessionário até o final do prazo contratual.

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Q12920

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12920 Direito Empresarial (Comercial)

São características da sociedade anônima:

A

limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, igualdade de tratamento entre os acionistas, e gestão profissional.

B

capital dividido em ações circuláveis, limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, e pagamento de dividendo mínimo por conta dos lucros apurados no exercício social.

C

impossibilidade de integralização do capital em bens ou serviços, dissociação entre propriedade acionária e gestão, e possibilidade de emissão de debêntures.

D

arquivamento dos atos constitutivos no Registro Público de Empresas, exigência de capital mínimo, e existência obrigatória do conselho de administração com poderes para eleger e destituir os diretores.

E

direito de voto na assembleia geral proporcional à participação no capital social, publicação das demonstrações financeiras na imprensa oficial, e garantia de participação dos acionistas minoritários na gestão da companhia.

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Q12921

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12921 Direito Econômico

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a atuação do Estado como acionista controlador da sociedade de economia mista deve ser orientada pela

A

abstenção de perseguir objetivos de interesse público por intermédio da companhia.

B

não interferência na definição do planejamento estratégico da companhia, cabendo aos administradores decidir sobre todos os assuntos de interesse social.

C

ausência de responsabilidade patrimonial em face dos acionistas minoritários, relativamente às deliberações tomadas no âmbito da assembleia geral.

D

necessidade de atendimento ao interesse público que justificou a criação da companhia, ainda que à custa do objetivo da maximização dos lucros.

E

preocupação primordial de remunerar os recursos investidos pelo Estado na companhia, com base na mesma taxa de retorno demandada pelo capital privado.

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Q12922

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12922 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO são atribuições compreendidas na competência legal do comitê de credores da sociedade empresária em recuperação judicial:

A

Escolher o administrador judicial e determinar o seu afastamento quando constado qualquer desvio de conduta.

B

Fiscalizar as atividades do devedor e requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.

C

Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial e denunciar a qualquer tempo ao juiz o seu descumprimento.

D

Apurar reclamações dos credores e zelar pelo bom andamento do processo.

E

Opinar sobre a constituição de garantias reais e a alienação de bens do ativo permanente do devedor.

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Questões de Concurso Público PGE-SP 2009 para Procurador do Estado

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