Questões TRT - 7ª Região (CE) 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q47534

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47534 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos Políticos, considere as assertivas abaixo.

I. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
II. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal.
III. O militar alistável é elegível. Se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
IV. A ação de impugnação de mandato tramitará independentemente de segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q47535

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47535 Direito Constitucional

Com relação à Organização Político-Administrativa, é correto afirmar que:

A

em regra é permitido à União criar distinções entre brasileiros durante o processo de incorporação de Estados para a formação de novos Estados.

B

os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, salvo se houver previsão em Lei Estadual que deverá ser aprovada concomitantemente pelas Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados.

C

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Municipal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

D

em regra os Estados podem subdividir-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das Assembleias Legislativas dos Estados, por Leis Estaduais.

E

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q47536

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47536 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

a autarquia será criada por lei complementar, cabendo à lei ordinária federal definir as áreas de sua atuação.

E

as administrações tributárias dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos secundários para a realização de suas atividades e atuarão de forma desintegrada.

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Q47537

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47537 Direito Constitucional

Em referência aos Servidores Públicos, é correto afirmar que:

A

a Lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, sendo vedada a aplicação no desenvolvimento de programa de racionalização do serviço público.

B

a União manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo que a promoção na carreira independe de participação nos cursos.

C

os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de abono e verba de representação.

D

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

E

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, as peculiaridades dos cargos.

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Q47538

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47538 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

A

medidas provisórias.

B

leis delegadas.

C

provimentos.

D

decretos legislativos.

E

resoluções.

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Q47539

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47539 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que:

A

um terço dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira.

B

lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

C

aos juízes é permitido dedicar-se à atividade políticopartidária.

D

compete aos tribunais, concorrentemente com a União, propor a criação de novas varas judiciárias.

E

pelo voto de no mínimo um quinto de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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Q47540

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47540 Direito Administrativo

Na categoria de servidores públicos incluem-se os

A

empregados públicos, os servidores das empresas públicas, os empregados das concessionárias de serviço público.

B

servidores estatutários, os servidores temporários, os militares.

C

militares, os servidores temporários, os agentes políticos.

D

servidores estatutários, os empregados públicos, os servidores temporários.

E

servidores estatutários, os servidores das empresas públicas, os servidores temporários.

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Q47541

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47541 Direito Administrativo

Os princípios da ampla defesa e do contraditório

A

são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.

B

são inerentes aos processos judicial e administrativo.

C

só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.

D

não se aplicam aos processos administrativos nãopunitivos.

E

não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.

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Q47542

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47542 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo, é conceito de

A

autarquia.

B

fundação pública.

C

consórcio público.

D

sociedade de economia mista.

E

empresa pública.

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Q47543

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47543 Direito Administrativo

A fase externa do pregão presencial (Lei nº 10.520/2002) será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, à seguinte regra:

A

O acolhimento de recurso interposto por qualquer licitante importará a invalidação de todo o processo licitatório.

B

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a oito dias úteis.

C

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, independentemente dos prazos para fornecimento, das especificações técnicas e dos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

D

Do aviso de convocação constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dia e horário da seção pública, e a íntegra do edital.

E

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Q47544

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47544 Direito Administrativo

Ao pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), aplica-se, dentre outras, a seguinte regra:

A

A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de dois anos, vedada recondução, ou para licitação específica.

B

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

C

A licitação na modalidade de pregão eletrônico não se aplica às contratações de obras de engenharia nem às locações imobiliárias.

D

Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário do local onde se realiza o pregão, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

E

Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

Q47545

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47545 Direito Administrativo

Em tema de Direito de Petição assegurado ao servidor público nos termos da Lei n. 8.112/90, considere:

I. O direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo é imprescritível.
II. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
IV. Caberá recurso, dentre outras hipóteses, do deferimento de pedido de reconsideração sucessivamente interposto.
V. O prazo para a interposição de recurso é de quinze dias, a contar do ato que deferiu ou indeferiu o pedido de reconsideração.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

IV e V.

D

II e III.

E

II, III e V.

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Q47546

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47546 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor público civil é proibido, dentre outras hipóteses,

A

participar de sociedade privada na qualidade de comanditário, salvo como gerente ou administrador.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

retirar, sem anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

dar fé a documentos públicos.

E

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Q47547

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47547 Direito Administrativo

A pena de suspensão do servidor público, conforme a Lei nº 8.112/90,

A

não poderá exceder de cento e vinte dias, salvo na hipótese de abandono de cargo ou improbidade administrativa.

B

não poderá ser convertida em pena de multa, salvo no caso de inassiduidade habitual.

C

será de até quinze dias, quando injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

D

terá seu registro suspenso, após o decurso de três anos no cargo, se o servidor não houver nesse período, praticado nova infração passível de suspensão.

E

e a ação disciplinar pela prática de crime de corrupção, prescreverão em cinco anos, contados da data do fato.

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Q47548

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47548 Direito Administrativo

Quanto à competência para os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, que define normas para o processo administrativo no âmbito federal, é correto que:

A

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

B

não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo de atribuição de órgão superior.

C

dentre outros, podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

o ato de delegação de competencia é irrevogável, salvo motivo justificado pela autoridade delegante ou quando declinada a delegação pela autoridade delegada.

E

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q47549

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47549 Direito Administrativo

Quanto à instrução do processo administrativo objeto da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que

A

antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

B

em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

C

encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

D

após encerrada a fase instrutória, o interessado não mais poderá juntar documentos, requerer diligências, perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, ainda que não tenha sido proferida a sentença.

E

os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

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Q47550

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47550 Direito Administrativo

Em tema de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

o particular, ainda que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, não pode ser sujeito ativo do mesmo, somente o funcionário público investido em cargo público.

B

a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, depende, dentre outras situações, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

C

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito ao pagamento do prejuízo até o limite de um terço do valor da herança.

D

o agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando da sua posse e exercício, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público.

E

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderá ser cautelarmente determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Q47551

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47551 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Instaurado pela Comissão de Ética o processo investigatório previsto na Resolução nº 75/09 do TRT-7a Região, o investigado terá o prazo de

A

cinco dias para formalizar sua contestação e indicar as testemunhas que pretende ouvir, contados a partir da publicação da portaria inaugural e, após a fase instrutória, será concedido ao servidor o prazo de sete dias para apresentar razões finais de defesa.

B

quinze dias para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da sua notificação e, após a fase instrutória, será concedido ao servidor o prazo de cinco dias para apresentar razões finais de defesa.

C

sete dias para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende realizar, contados a partir da sua citação pessoal e, após a fase de contestação, será concedido ao servidor o prazo de oito dias para apresentar sua contestação.

D

dez dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas e testemunhas que pretende ouvir, contados a partir da data da portaria inaugural e, após a fase de contestação, será concedido ao servidor o prazo de quinze dias para apresentar sua defesa prévia.

E

nove dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da sua citação pessoal e, após a fase de defesa prévia, será concedido ao servidor o prazo de sete dias para apresentar contestação de defesa.

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Q47552

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47552 Direito Civil

A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que

A

a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

B

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

C

não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

D

a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.

E

a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.

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Q47553

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47553 Direito Civil

NÃO se inclui dentre as causas que interrompem a prescrição

A

qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

B

o despacho do juiz incompetente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

C

a apresentação, pela segunda vez, do título de crédito em concurso de credores.

D

o protesto cambial.

E

o despacho do juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

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Questões de Concurso Público TRT - 7ª Região (CE) 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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