Questões de Concurso Público TJ-MS 2008 para Juiz
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Q31308
Direito Tributário
Em relação às medidas provisórias em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.
Q31309
Direito Tributário
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
Q31310
Direito Ambiental
Com base na PNMA, julgue as afirmativas a seguir:
I. Entende-se por recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
II. O órgão consultivo e deliberativo do Sisnama é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
III. Compete ao Conama decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Ibama.
Assinale:
I. Entende-se por recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
II. O órgão consultivo e deliberativo do Sisnama é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
III. Compete ao Conama decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Ibama.
Assinale:
Q31311
Direito Ambiental
Segundo a Lei 9605/98, as penas restritivas de direito por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Q31312
Direito Ambiental
Com base no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual e federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Assinale:
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual e federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Assinale:
Q31313
Direito Ambiental
A respeito do Zoneamento Ambiental Urbano, julgue as definições a seguir:
I. As Zonas de Uso Industrial são aquelas cuja localização se dá em função de um planejamento econômico resultante de determinada política do governo.
II. As Zonas de Uso Predominantemente Industrial são destinadas preferencialmente à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança da população, independente da aplicação adequada de métodos de controle de efluentes.
III. As Zonas de Uso Estritamente Ambiental se destinam preferencialmente à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso das populações.
Assinale:
I. As Zonas de Uso Industrial são aquelas cuja localização se dá em função de um planejamento econômico resultante de determinada política do governo.
II. As Zonas de Uso Predominantemente Industrial são destinadas preferencialmente à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança da população, independente da aplicação adequada de métodos de controle de efluentes.
III. As Zonas de Uso Estritamente Ambiental se destinam preferencialmente à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso das populações.
Assinale:
Q31314
Direito Ambiental
Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos crimes ambientais.
Q31315
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Q31316
Direito do Consumidor
As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art. 51 do CDC:
Q31317
Direito do Consumidor
Arnaldo dos Santos adquiriu terno em loja famosa na praça. Após tê-lo experimentado, arrepende-se um dia após, por não ter gostado do modelo, e procura a loja para devolvê-lo, sob o fundamento de estar no prazo de reflexão previsto no Código de Defesa do Consumidor. O dono do estabelecimento se nega a acatar a justificativa
Expostos os fatos, assinale a alternativa correta.
Expostos os fatos, assinale a alternativa correta.
Q31318
Direito do Consumidor
No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:
Q31319
Direito do Consumidor
Assinale a afirmativa incorreta.
Q31320
Legislação Federal
Tomando em consideração a legitimidade ativa e a causa de pedir, bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública poderá ser legitimamente ajuizada nos termos da Lei 7.347/85:
Q31321
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a afirmativa incorreta.
Q31322
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação às ações civis públicas, assinale a afirmativa incorreta.
Q31323
Legislação Federal
Em relação à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.
Q31324
Direito Processual Civil - CPC 1973
Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:
Q31325
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto aos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
Q31326
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a afirmativa incorreta.
Q31327
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta.
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